Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.004609-7

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.004609-7
Número Único
0000273-26.2014.8.18.0029
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 7.800,00
Data de Autuação
02/05/2017
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
09/12/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    09/12/2019 12:49

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:19

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    02/05/2017 12:23

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerentes
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
  • MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI
Requeridos
  • JARBAS MOURA MORAES
  • MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI
Advogados
Requerentes
  • Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
  • AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
  • Carlos Augusto Teixeira Nunes
  • EDIVALDO DA SILVA CUNHA
  • ELANO LIMA MENDES E SILVA
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
  • KARINE NUNES MARQUES
  • NEY AUGUSTO NUNES LEITÃO
Requeridos
  • Francisco Abiezel Rabelo Dantas
  • AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
  • Carlos Augusto Teixeira Nunes
  • EDIVALDO DA SILVA CUNHA
  • ELANO LIMA MENDES E SILVA
  • IRISDALVA LIMA NERES
  • Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
  • KARINE NUNES MARQUES
  • NEY AUGUSTO NUNES LEITÃO
Movimentações
Data Descrição Documentos
79 07/05/2020 08:24
2 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

78 05/05/2020 12:59
2 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
77 30/04/2020 00:06
2 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 30/04/2020.

    Documento não disponível
76 29/04/2020 18:12
2 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.894, página Nº 32, de 29/04/2020, com a publicação no dia 30/04/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 29/04/2020 15:31
2 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

74 04/02/2020 17:08
5 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
73 04/02/2020 17:07
5 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910582543
ao REsp

72 04/02/2020 17:07
5 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910582542
ao REsp

71 04/02/2020 10:27
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
70 24/01/2020 10:29
6 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 24/01/2020 10:29
6 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
68 18/12/2019 11:50
7 meses atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Dra Irisdalva Lima Neres.

    Documento não disponível
67 13/12/2019 00:07
7 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 13/12/2019.

    Documento não disponível
66 12/12/2019 18:10
7 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.814, página Nº 62, de 12/12/2019, com a publicação no dia 13/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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65 12/12/2019 12:49
7 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
64 10/12/2019 10:36
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

63 09/12/2019 12:49
8 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
62 06/12/2019 12:29
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
61 06/12/2019 12:27
8 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910543916

60 02/10/2019 09:41
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MAGDA FERNANDA DO NASCIMENTO BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 26/08/2019 14:05
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

58 26/08/2019 09:45
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

57 26/08/2019 00:06
11 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 26/08/2019.

    Documento não disponível
56 23/08/2019 14:38
11 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.737, página Nº 48, de 23/08/2019, com a publicação no dia 26/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 22/08/2019 15:39
11 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recursos improvidos.

54 09/08/2019 10:47
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

53 09/08/2019 08:28
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

52 08/08/2019 10:37
12 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI e não-provido

    Documento não disponível
51 01/08/2019 10:39
12 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/08/2019, Ordem: 41

50 11/07/2019 11:22
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O referido processo será julgado na Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 08 de agosto de 2019.

    Documento não disponível
49 02/07/2019 10:31
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

48 02/07/2019 09:13
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 11.07.2019

47 02/07/2019 08:16
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 11/07/2019, Ordem: 10

46 01/07/2019 08:01
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

45 28/06/2019 15:15
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

44 28/06/2019 15:01
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
43 13/02/2019 09:48
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

42 12/02/2019 08:38
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
41 12/02/2019 08:36
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI em 06/02/2019.

    Documento não disponível
40 23/11/2018 15:36
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:246, JUNTADO AOS AUTOS.

    Documento não disponível
39 08/11/2018 14:19
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

Carta de Intimação.

    Documento não disponível
38 24/10/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 24/10/2018.

    Documento não disponível
37 23/10/2018 13:23
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.542, página Nº 96, de 23/10/2018, com a publicação no dia 24/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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36 22/10/2018 16:13
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

35 22/10/2018 15:19
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

34 22/10/2018 15:18
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Determino a Intimação pessoal do Município de José de Freitas - Pi, na pessoa de seu representante, o Prefeito
Municipal, para se manifestar sobre a irregularidade na procuração apontada pelo Sr. Jarbas
Moura Moraes em sede de Contrarrazões.

    Documento não disponível
33 06/07/2018 10:31
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

32 05/07/2018 09:20
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
31 04/07/2018 10:26
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

não é mais representante do Municipio

    Documento não disponível
30 19/06/2018 08:12
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Remessa dos autos para Procurador do Município.

    Documento não disponível
29 18/06/2018 19:21
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 4889/2018

28 28/03/2018 09:16
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo nº 4889

    Documento não disponível
27 31/01/2018 18:55
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 00548/2018

26 18/01/2018 18:07
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 00548/2018.

    Documento não disponível
25 08/11/2017 00:11
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 08/11/2017.

    Documento não disponível
24 07/11/2017 14:16
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.320, página Nº 95, de 07/11/2017, com a publicação no dia 08/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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23 07/11/2017 13:24
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

22 07/11/2017 13:24
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

21 07/11/2017 09:51
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

20 07/11/2017 09:50
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Em atenção ao parecer do Ministério Público Superior, determino sejam
intimados o Sr. Jarbas Moura Moraes para, caso entenda necessário, se manifestar sobre o
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da 2a Promotoria de José de Freitas -
PI, bem como determino a intimação do Município de José de Freitas para se manifestar
sobre a irregularidade na procuração apontada pelo Sr. Jarbas Moura Moraes em sede de
Contrarrazões.

    Documento não disponível
19 24/10/2017 09:54
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

18 18/10/2017 11:00
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
17 18/10/2017 10:59
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO DA PGJ, C/ PARECER

    Documento não disponível
16 03/08/2017 09:19
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
15 27/06/2017 09:00
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
27/06/2017 08:56
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Movimento excluído em 27/06/2017 08:58
Motivo: VAI PRA PGJ

14 21/06/2017 15:55
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

13 21/06/2017 12:19
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

12 20/06/2017 00:00
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 20/06/2017.

    Documento não disponível
11 19/06/2017 14:10
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.229, página Nº 33, de 19/06/2017, com a publicação no dia 20/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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10 19/06/2017 10:17
3 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Remessa à PGJ.

9 29/05/2017 10:47
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

8 24/05/2017 11:53
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
7 24/05/2017 11:51
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da PGJ . os autos foram concluso no dia 02/05/17, mas por equívoco desta secretaria o documento digitado foi Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
6 02/05/2017 13:12
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 02/05/2017 13:10
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 02/05/2017 12:25
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 02/05/2017 12:23
3 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 02/05/2017 11:43
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 02/05/2017 11:43
3 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível