e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.004775-2

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.004775-2

N�mero �nico

0000386-81.2016.8.18.0102

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 05/05/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 08/05/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

08/05/2017 08:44
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000386-81.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara �nica - Marcos Parente

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MARIA DA CRUZ SOUSA

Requerido

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

WILSON SALES BELCHIOR
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
Caio C�sar Vieira Rocha
CLARISSA HELENA COSTA BASTOS
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES
IGOR SOARES DE ARAUJO
LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
MONICA ROCHA LUZ
RITA DE C�SSIA DE CARVALHO MOURA
TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
WANDERSON DAWAN BEZERRA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 12/07/2017 14:19

Partes

Requerente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Requerentes

ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
Caio C�sar Vieira Rocha
CLARISSA HELENA COSTA BASTOS
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES
IGOR SOARES DE ARAUJO
LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
MONICA ROCHA LUZ
RITA DE C�SSIA DE CARVALHO MOURA
TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
WANDERSON DAWAN BEZERRA
WILSON SALES BELCHIOR

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
57	20/04/2018 08:28 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE MARCOS PARENTE
56	18/04/2018 09:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos A SEJU
55	17/04/2018 13:25 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para Comarca de Origem	Documento n�o dispon�vel
54	23/03/2018 14:44 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
53	22/03/2018 12:31 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	22/03/2018 12:30 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
51	23/02/2018 17:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
50	23/02/2018 16:58 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/02/2018	Documento n�o dispon�vel
49	09/01/2018 08:18 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
48	19/12/2017 11:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
47	19/12/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
46	18/12/2017 14:04 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.347, p�gina N� 83, de 18/12/2017, com a publica��o no dia 19/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	18/12/2017 11:13 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR23
44	14/12/2017 10:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
43	12/12/2017 12:15 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) e provido	Documento n�o dispon�vel
42	30/11/2017 08:46 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 2
41	29/11/2017 10:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos PAUTA NA SEJU.
40	29/11/2017 10:00 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
39	29/11/2017 10:00 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
38	01/08/2017 12:31 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
37	26/07/2017 16:23 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	26/07/2017 16:22 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	26/07/2017 16:21 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 011017/2017
34	25/07/2017 18:19 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o NA SESCAR C�VEL N� 11017 ( Contrarraz�es aos Embargos de Declara��o)	Documento n�o dispon�vel
33	20/07/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 20/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	19/07/2017 14:02 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.251, p�gina N� 27, de 19/07/2017, com a publica��o no dia 20/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	19/07/2017 13:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
30	19/07/2017 10:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
29	19/07/2017 10:02 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
28	13/07/2017 11:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos G1
27	12/07/2017 16:52 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	12/07/2017 16:52 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 10201/2017
25	12/07/2017 14:19 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
24	05/07/2017 14:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
23	05/07/2017 08:42 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	05/07/2017 00:09 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
21	04/07/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.240, p�gina N� 84, de 04/07/2017, com a publica��o no dia 05/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	04/07/2017 10:57 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
19	30/06/2017 08:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	27/06/2017 11:07 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ SOUSA e provido	Documento n�o dispon�vel
17	14/06/2017 07:44 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/06/2017, Ordem: 11
16	13/06/2017 09:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	13/06/2017 09:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
14	13/06/2017 09:03 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
13	07/06/2017 18:17 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	07/06/2017 18:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	19/05/2017 15:25 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	19/05/2017 15:25 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
9	18/05/2017 08:48 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
8	18/05/2017 08:47 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	09/05/2017 10:48 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
6	08/05/2017 17:57 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	08/05/2017 17:57 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	08/05/2017 09:46 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	08/05/2017 08:44 8 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	05/05/2017 11:12 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	05/05/2017 11:12 8 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
57	20/04/2018 08:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE MARCOS PARENTE
56	18/04/2018 09:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos A SEJU
55	17/04/2018 13:25 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para Comarca de Origem	Documento n�o dispon�vel
54	23/03/2018 14:44 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
53	22/03/2018 12:31 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	22/03/2018 12:30 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
49	09/01/2018 08:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
48	19/12/2017 11:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
47	19/12/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
46	18/12/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.347, p�gina N� 83, de 18/12/2017, com a publica��o no dia 19/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	18/12/2017 11:13 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR23
44	14/12/2017 10:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
42	30/11/2017 08:46 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 2
41	29/11/2017 10:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos PAUTA NA SEJU.
40	29/11/2017 10:00 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
39	29/11/2017 10:00 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
38	01/08/2017 12:31 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
37	26/07/2017 16:23 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	26/07/2017 16:22 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	25/07/2017 18:19 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o NA SESCAR C�VEL N� 11017 ( Contrarraz�es aos Embargos de Declara��o)	Documento n�o dispon�vel
33	20/07/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 20/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	19/07/2017 14:02 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.251, p�gina N� 27, de 19/07/2017, com a publica��o no dia 20/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	19/07/2017 13:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
30	19/07/2017 10:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
29	19/07/2017 10:02 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
28	13/07/2017 11:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos G1
27	12/07/2017 16:52 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
24	05/07/2017 14:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
23	05/07/2017 08:42 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	05/07/2017 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
21	04/07/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.240, p�gina N� 84, de 04/07/2017, com a publica��o no dia 05/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	04/07/2017 10:57 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
19	30/06/2017 08:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	27/06/2017 11:07 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ SOUSA e provido	Documento n�o dispon�vel
17	14/06/2017 07:44 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/06/2017, Ordem: 11
16	13/06/2017 09:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	13/06/2017 09:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
14	13/06/2017 09:03 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
13	07/06/2017 18:17 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	07/06/2017 18:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	19/05/2017 15:25 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	19/05/2017 15:25 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
9	18/05/2017 08:48 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
8	18/05/2017 08:47 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	09/05/2017 10:48 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
6	08/05/2017 17:57 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	08/05/2017 17:57 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	08/05/2017 09:46 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	08/05/2017 08:44 8 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	05/05/2017 11:12 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	05/05/2017 11:12 8 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
51	23/02/2018 17:07 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
50	23/02/2018 16:58 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/02/2018	Documento n�o dispon�vel
43	12/12/2017 12:15 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) e provido	Documento n�o dispon�vel
35	26/07/2017 16:21 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 011017/2017
26	12/07/2017 16:52 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 10201/2017
25	12/07/2017 14:19 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.004775-2

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