e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.004928-1

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.004928-1

N�mero �nico

0000467-30.2016.8.18.0102

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 09/05/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 10/05/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

10/05/2017 09:02
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000467-30.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara �nica - Marcos Parente

Partes envolvidas

Partes

Requerente

DURVAL MARTINS SARAIVA

Requerido

BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

SUELEN PONCELL DO NASCIMENTO
ADRIANA CLARA COSTA SALES FERREIRA
ADRIANA DE ALMEIDA COUTO
AGAMENON LIMA BATISTA FILHO
AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA
ALANA CELINA BATISTA LIMA
ALEXANDRE CAVALCANTI ANDRADE DE ARA�JO
ALINE PONTES GUIMARAES
ALINE VERAS FONSECA
ANA CAROLINA LEITE DOS SANTOS MENEZES
ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
ANA HELENA MADRUGA COSTA GUIMAR�ES LIMA
ANA PAULA BRITO DE SOUZA
ANAL� COSTAL DA SILVA
ANDRE SILVA VIEIRA
ANDR�A VILLA FL�R SAMPAIO
ANDRESSA STERPHANNIE AMARAL DE ESCORCIO SOUSA
ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA
ANTONIO TEIXEIRA MARTINS J�NIOR
ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO
ARTUR DA SILVA BARROS
Benta Maria Pae Reis Lima
BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO
BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE
Bruno de Melo Castro
BRUNO LUCAS BACELAR
CAMILA CARNEIRO SILVA
CAMILA MARIA GUERRA TRIGUEIRO
CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
CAROL DE ALMEIDA LIMA
CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA
CLAUDIO PORTELA SERRA E SILVA
CLEBERT DOS SANTOS MOURA
CLODOMIR CASTRO BRAGA
DANIEL BATISTA LIMA
DANIELA DE OLIVEIRA LIMA MATIAS
DIEGO DE SOUZA AUGUSTO
EDIGELSON SOUSA MESQUITA
EDUARDO DE FARIA LOYO
EDUARDO HENRIQUE ASSIS DE MELO
ELIZA BARBOSA DE ARA�JO LUNA
EM�DIO CARLOS DE SOUSA J�NIOR
ENZO MARTINS ARRAIS MOUZINHO
ERIKA SILVA ARAUJO
EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO
Ezio Jose Raulino Amaral
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz
FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL
FERNANDO DE VASCONCELLOS PORTUGAL TORRES
FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR
FRANCISCO RAUL FELIX PINTO
FREDERICO VALEN�A DIAS FILHO
GUSTAVO ALFREDO DO VAL NOGUEIRA
GUSTAVO GUIMAR�ES LIMA
GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ
Hamilton Coelho Resende Filho
INGRID GADELHA DE ANDRADE
JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES
JARDEL LUCIO COELHO DIAS
JEOVA COSTA LIMA NETO
JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS
JO�O KASSIO ALMEIDA DE SANDES
JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO
JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS
Josa�ne Sousa Rodrigues
JOS� ALBERTO MEDEIROS ARAG�O
JOSE FELIPE LUSTOSA DE SOUSA
JULIANA MARTINS VASCONCELOS
JULIANA SANTOS MARTINS QUEIROZ
KEILA LETICIA GALINDO ALENCAR
LEILANE SOARES DE LIMA
LUCAS MOURA ROCHA DOS SANTOS
LUIS �NGELO LIMA E SILVA
MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE
Maria da Graca Borges de Morais Castro
MARIANA BARRETO DE NEGREIROS RIBEIRO
MARIANA SOARES F�LIX
MAYARA DE MOURA MARTINS
Mirela Santos Nadler
NADIA TALITA TAVARES DE SANTANA
NARA LUANE MODESTO GUIMAR�ES LISBOA
PAULA REGINA DE CARVALHO SANTOS
PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES
RAIMUNDO NOGUEIRA LEOPOLDINO JR
RAISSA MANUELY GONCALVES CAVALCANTE
Roseglisse Goncalves Nunes
SIMONE ALVES DA SILVA
THIAGO PARENTE CAMARA
WILSON DE CASTRO ESMERALDO FILHO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 20/09/2017 15:45

Partes

Requerente

DURVAL MARTINS SARAIVA

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

2 - Recurso Especial - 11/01/2018 17:25

Partes

Requerente

DURVAL MARTINS SARAIVA

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
78	28/08/2018 08:30 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE MARCOS PARENTE
77	20/08/2018 11:54 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
76	14/08/2018 09:05 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
75	14/08/2018 09:04 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/05/2018	Documento n�o dispon�vel
74	10/04/2018 08:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
73	10/04/2018 07:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
72	10/04/2018 00:07 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 10/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
71	09/04/2018 14:09 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.410, p�gina N� 46, de 09/04/2018, com a publica��o no dia 10/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	09/04/2018 09:14 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC44
69	02/04/2018 10:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
68	27/03/2018 11:27 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	27/03/2018 11:26 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910095571
66	27/03/2018 11:25 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910087011
65	31/01/2018 14:51 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por EZIO JOSE RAULINO AMARAL. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	25/01/2018 12:35 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
63	22/01/2018 00:00 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
62	19/01/2018 14:08 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.359, p�gina N� 59, de 19/01/2018, com a publica��o no dia 22/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	18/01/2018 13:36 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
60	18/01/2018 11:19 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Sob Protocolo N� 00256/2018
59	11/01/2018 17:25 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
58	09/01/2018 10:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
57	08/01/2018 00:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	19/12/2017 14:10 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.348, p�gina N� 82, de 19/12/2017, com a publica��o no dia 08/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	19/12/2017 08:18 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR33
54	19/12/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
53	18/12/2017 14:04 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.347, p�gina N� 72, de 18/12/2017, com a publica��o no dia 19/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	18/12/2017 11:58 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR31
51	17/12/2017 22:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Retirada de pauta Retirado de pauta NA SESS�O DO DIA 13-12-2017.	Documento n�o dispon�vel
50	12/12/2017 07:32 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
49	11/12/2017 10:28 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de DURVAL MARTINS SARAIVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
48	01/12/2017 09:13 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/12/2017, Ordem: 3
47	30/11/2017 11:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
46	30/11/2017 11:21 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Encaminhado a Seju para inclus�o em pauta
45	28/11/2017 10:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
44	27/11/2017 11:56 7 anos atr�s		Retirada de pauta Retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
43	27/11/2017 08:36 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito
42	10/11/2017 08:41 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 39
41	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
40	01/11/2017 12:55 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
39	09/10/2017 07:24 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	09/10/2017 07:22 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Procura��o/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo n� 100014909972305
37	09/10/2017 07:17 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014909972303
36	06/10/2017 10:43 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
35	06/10/2017 10:42 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	05/10/2017 10:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
33	05/10/2017 10:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
32	04/10/2017 00:10 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado DESPACHO em 04/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	03/10/2017 14:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.301, p�gina N� 98, de 03/10/2017, com a publica��o no dia 04/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	03/10/2017 11:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
29	26/09/2017 08:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
28	20/09/2017 17:47 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	20/09/2017 17:46 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14195/2017
26	20/09/2017 15:45 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	15/09/2017 15:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	15/09/2017 12:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	15/09/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	14/09/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.288, p�gina N� 63, de 14/09/2017, com a publica��o no dia 15/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	14/09/2017 11:05 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR14
20	11/09/2017 11:00 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
19	06/09/2017 14:31 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de DURVAL MARTINS SARAIVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
18	28/08/2017 11:33 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/09/2017, Ordem: 2
17	28/08/2017 09:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
16	28/08/2017 08:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	14/08/2017 12:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
14	10/08/2017 16:28 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	10/08/2017 16:27 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
12	10/07/2017 18:46 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	10/07/2017 18:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
10	06/07/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 06/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	05/07/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.241, p�gina N� 44, de 05/07/2017, com a publica��o no dia 06/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	05/07/2017 11:43 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	ACOR7
7	11/05/2017 09:49 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
6	10/05/2017 16:53 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	10/05/2017 16:52 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	10/05/2017 10:27 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	10/05/2017 09:02 8 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	09/05/2017 13:27 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	09/05/2017 13:27 8 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
78	28/08/2018 08:30 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE MARCOS PARENTE
77	20/08/2018 11:54 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
76	14/08/2018 09:05 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
75	14/08/2018 09:04 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/05/2018	Documento n�o dispon�vel
74	10/04/2018 08:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
73	10/04/2018 07:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
69	02/04/2018 10:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
68	27/03/2018 11:27 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	27/03/2018 11:26 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910095571
66	27/03/2018 11:25 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910087011
65	31/01/2018 14:51 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por EZIO JOSE RAULINO AMARAL. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	25/01/2018 12:35 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
60	18/01/2018 11:19 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Sob Protocolo N� 00256/2018
58	09/01/2018 10:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
54	19/12/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
53	18/12/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.347, p�gina N� 72, de 18/12/2017, com a publica��o no dia 19/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	18/12/2017 11:58 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR31
50	12/12/2017 07:32 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
48	01/12/2017 09:13 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/12/2017, Ordem: 3
47	30/11/2017 11:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
45	28/11/2017 10:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
44	27/11/2017 11:56 7 anos atr�s	> Retirada de pauta Retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
43	27/11/2017 08:36 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito
42	10/11/2017 08:41 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 39
41	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
40	01/11/2017 12:55 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
39	09/10/2017 07:24 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	09/10/2017 07:22 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Procura��o/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo n� 100014909972305
37	09/10/2017 07:17 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014909972303
36	06/10/2017 10:43 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
35	06/10/2017 10:42 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	05/10/2017 10:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
33	05/10/2017 10:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
29	26/09/2017 08:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
28	20/09/2017 17:47 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	15/09/2017 15:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	15/09/2017 12:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	15/09/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	14/09/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.288, p�gina N� 63, de 14/09/2017, com a publica��o no dia 15/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	14/09/2017 11:05 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR14
20	11/09/2017 11:00 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
19	06/09/2017 14:31 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de DURVAL MARTINS SARAIVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
18	28/08/2017 11:33 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/09/2017, Ordem: 2
17	28/08/2017 09:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
16	28/08/2017 08:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	14/08/2017 12:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
14	10/08/2017 16:28 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	10/08/2017 16:27 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
12	10/07/2017 18:46 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	10/07/2017 18:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
10	06/07/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 06/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	05/07/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.241, p�gina N� 44, de 05/07/2017, com a publica��o no dia 06/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	05/07/2017 11:43 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	ACOR7
7	11/05/2017 09:49 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
6	10/05/2017 16:53 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	10/05/2017 16:52 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	10/05/2017 10:27 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	10/05/2017 09:02 8 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	09/05/2017 13:27 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	09/05/2017 13:27 8 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
57	08/01/2018 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	19/12/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.348, p�gina N� 82, de 19/12/2017, com a publica��o no dia 08/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	19/12/2017 08:18 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR33
51	17/12/2017 22:04 7 anos atr�s	> Retirada de pauta Retirado de pauta NA SESS�O DO DIA 13-12-2017.	Documento n�o dispon�vel
49	11/12/2017 10:28 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de DURVAL MARTINS SARAIVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
46	30/11/2017 11:21 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Encaminhado a Seju para inclus�o em pauta
32	04/10/2017 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 04/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	03/10/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.301, p�gina N� 98, de 03/10/2017, com a publica��o no dia 04/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	03/10/2017 11:06 7 anos atr�s	Despacho > > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
27	20/09/2017 17:46 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14195/2017
26	20/09/2017 15:45 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
72	10/04/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 10/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
71	09/04/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.410, p�gina N� 46, de 09/04/2018, com a publica��o no dia 10/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	09/04/2018 09:14 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC44
63	22/01/2018 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
62	19/01/2018 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.359, p�gina N� 59, de 19/01/2018, com a publica��o no dia 22/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	18/01/2018 13:36 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
59	11/01/2018 17:25 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.004928-1

Distribui��o por Sorteio

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