Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.004972-4

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.004972-4
Número Único
0004972-45.2017.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 10304 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Auxílio-Alimentação
  • 10894 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Abuso de Poder
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 100,00
Data de Autuação
10/05/2017
Situação
Movimento
Localização
Procuradoria de Justiça - MP
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
27/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    27/06/2017 09:56

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • 1ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    10/05/2017 13:41

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • Tribunal Pleno
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerentes
  • AFRANIO RICARDO DA COSTA
  • Antonia Maria Mendes Lima
  • ANTONIO FRANCISCO SIQUEIRA DE ARAUJO
  • ANTONIO JOSÉ DE MORAIS FILHO
  • CLAUDIO ALVES DO SANTOS
  • CLOVES FRANCISCO ALVES CAMPOS
  • CRISTINA VIEIRA MACHADO SOUZA
  • EDIMAR PEREIRA DA SILVA
  • EDIVALDO TORRES BATISTA
  • ELAILTON MUNIZ CARDOSO
  • EVANDRO PEREIRA DA SILVA
  • Francisco das Chagas Costa Vieira
  • FRANCISCO DAS CHAGAS FONTINELE DE OLIVEIRA
  • FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO
  • Francisco de Assis Carvalho Sousa
  • FRANCISCO DE SOUSA SILVA
  • FRANCISCO ELISMÁRIO VIEIRA DO NASCIMENTO
  • FRANCISCO ERBERT ALVES DA SILVA
  • FRANCISCO FÉLIX DE OLIVEIRA
  • GERSON HENRIQUE DE SOUSA LIRA
  • GILSON CESAR DE SOUSA LIRA
  • GILSON DE ALMEIDA PRADO
  • HAMILTON MADEIRA DA CRUZ
  • IRATAN FREIRE DA CRUZ
  • Ivan Emilio Ramalho
  • JOÃO BATISTA FERREIRA
  • JOÃO DE DEUS PEREIRA DE SOUSA
  • JOAQUIM ALVES DA SILVA FILHO
  • Jose Roberto dos Santos Sousa
  • JOSIMAR HERMES DA COSTA
  • JUVENAL FERREIRA DA COSTA
  • Lana Giomara dos Santos Ferreira
  • LEONILDO PEREIRA DA SILVA
  • LUIS SÉRGIO NUNES DE VASCONCELOS
  • MARCUS CEZAR DE SOUSA CARVALHO
  • MARIA ONEIDE OLIVEIRA DIAS
  • MAURO CESAR DOS SANTOS SOUSA
  • MIGUEL ARCANJO NUNES COSTA
  • PAULO DE QUADROS FIGUEREDO
  • PAULO ROBERTO BATISTA
  • RAFAEL SANTANA DE MACEDO BRITO
  • ROSILANE MATOS MATOS GAMOSA
  • THOMAZ JOSÉ DE OLIVEIRA
  • VICENTE PEREIRA DA SILVA
Requeridos
  • COMANDANTE GERAL DA PLOLíCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUí
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUí
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerentes
  • FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA
  • ARIANA LEITE E SILVA
  • AYRTON LEYSON OLIVEIRA MARTINS
  • Joselio Salvio Oliveira
  • MARCUS EVANNUER SILVEIRA
Movimentações
Data Descrição Documentos
85 05/03/2020 13:19
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

COM 5 VOLUMES

    Documento não disponível
84 05/03/2020 13:17
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

83 03/03/2020 14:47
6 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Coordenadoria Cível (5 vols.)

    Documento não disponível
82 07/01/2020 12:27
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo (5 vols.)

81 19/12/2019 13:22
8 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 10/12/2019 09:54
9 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
79 14/08/2019 12:44
1 ano atrás

Desentranhamento > Petição

Desentranhada a petição

Protocolo 100014910463194.

    Documento não disponível
78 03/05/2019 15:21
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910470643

77 03/05/2019 14:54
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 5 VOLUMES

76 03/05/2019 14:33
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RODRIGO MARTINS EVANGELISTA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
75 03/05/2019 11:39
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Coordenadoria Cível. (5 vols.)

    Documento não disponível
74 02/05/2019 08:24
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição inicial

Referente ao protocolo nº 100014910463194, Exordial de Mandado de Segurança erroneamente atravessada nestes autos.

73 19/04/2019 11:35
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RODRIGO MARTINS EVANGELISTA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
72 06/02/2019 14:53
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo (5 vols.)

71 05/02/2019 18:28
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
70 05/02/2019 18:27
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

protocolo nº 000277/2019

69 05/02/2019 11:14
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Petição/Informações Nº 000338/2019.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
68 30/01/2019 12:17
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações Nº 000227/2019.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
67 12/12/2018 09:34
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910386667

66 10/12/2018 13:28
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
65 09/12/2018 12:45
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
64 04/12/2018 14:04
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGE.

    Documento não disponível
63 30/11/2018 10:32
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
62 06/11/2018 14:08
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
61 06/11/2018 10:19
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

COMANDO PMPI

    Documento não disponível
60 05/11/2018 13:33
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
59 05/11/2018 07:02
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
58 01/11/2018 07:29
2 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

57 30/10/2018 09:32
2 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

COMANDO PMPI

56 29/10/2018 10:16
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

02 Mandados de Notificação.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
55 09/10/2018 13:38
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contestação

Referente ao protocolo nº 100014910208605

54 28/09/2018 15:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

53 28/09/2018 11:52
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

52 28/09/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 28/09/2018.

    Documento não disponível
51 27/09/2018 13:14
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.526, página Nº 60, de 27/09/2018, com a publicação no dia 28/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

50 26/09/2018 15:42
2 anos atrás

Decisão > Concessão > Liminar

Concedida a Medida Liminar

Aguardando publicação.

49 18/05/2018 12:32
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo (4 vols.)

48 17/05/2018 18:01
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
47 17/05/2018 17:59
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 6757/2018

46 07/05/2018 16:48
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações Nº 006808/2018.

    Documento não disponível
45 04/05/2018 17:02
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 06757/2018.

    Documento não disponível
44 04/05/2018 17:01
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
43 03/05/2018 09:39
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
42 13/04/2018 09:21
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
41 09/04/2018 12:44
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
40 09/04/2018 07:48
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

39 02/04/2018 10:45
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
38 02/04/2018 10:44
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
37 26/03/2018 10:39
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

36 23/03/2018 10:51
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido à Sescar Cível. (4 volumes + cópias)

    Documento não disponível
35 14/03/2018 09:12
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo (4 vols.)

34 12/03/2018 20:11
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 12/03/2018 20:10
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 0817/2018

32 25/01/2018 09:23
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

N° 0817/2018

    Documento não disponível
31 15/01/2018 12:59
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

30 15/01/2018 10:22
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Sescar cível (4 vols.)

    Documento não disponível
29 18/12/2017 13:32
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem. (somente volumes 4)

28 13/12/2017 14:13
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
27 13/12/2017 14:09
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 17809/2017

26 12/12/2017 16:28
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

25 11/12/2017 13:13
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

acompanhado da petição nº 17809 despachada para juntada. (somente volume 4)

    Documento não disponível
24 23/11/2017 16:00
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 017809/2017.

    Documento não disponível
23 28/08/2017 09:17
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo (4 vols.)

22 25/08/2017 17:13
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
21 25/08/2017 17:13
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 11547/2017

20 25/08/2017 12:44
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

19 25/08/2017 10:13
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

acompanhado da petição nº 11547 despachada. (4 volumes)

    Documento não disponível
18 02/08/2017 20:32
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 0011547/2017.

    Documento não disponível
17 18/07/2017 11:10
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem. (4 volumes)

16 17/07/2017 16:22
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
15 17/07/2017 16:21
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 10442/2017

14 14/07/2017 16:51
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 010442/2017.

    Documento não disponível
13 13/07/2017 00:05
3 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 13/07/2017.

    Documento não disponível
12 12/07/2017 14:08
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.246, página Nº 74, de 12/07/2017, com a publicação no dia 13/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

11 11/07/2017 14:56
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
10 10/07/2017 13:36
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

9 10/07/2017 11:40
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido à Sescar Cível. (4 volumes)

    Documento não disponível
10/07/2017 11:38
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido à Sescar Cível.

Movimento excluído em 10/07/2017 11:39
Motivo: RETIFICAÇÃO.

8 27/06/2017 09:56
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
7 15/05/2017 12:40
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem. (4 volumes acompanhado de cópias)

6 12/05/2017 09:58
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 12/05/2017 09:58
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 10/05/2017 13:56
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 10/05/2017 13:41
4 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 10/05/2017 13:34
4 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 10/05/2017 13:34
4 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível