Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.005065-9
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.005065-9
- Número Único
- 0000315-79.2016.8.18.0102
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
50005DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação09607DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras Cíveis
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 24.880,00
- Data de Autuação
- 12/05/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Cível
- Data de Distribuição
- 23/10/2020
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
23/10/2020 10:27
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara Especializada Cível
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 170.
-
Distribuição por Sorteio
12/05/2017 10:30
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara Especializada Cível
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
02/10/2019 12:23
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
- Origem
-
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0000315-79.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara Única - Marcos Parente
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 82 |
30/11/2020 09:41 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE MARCOS PARENTE |
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| 81 |
24/11/2020 12:28 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 80 |
23/11/2020 09:10 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 79 |
23/11/2020 09:09 4 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020 |
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| 78 |
23/10/2020 12:40 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 77 |
23/10/2020 11:55 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 76 |
23/10/2020 10:27 4 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 170. |
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| 75 |
20/10/2020 12:16 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 74 |
20/05/2020 16:36 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 73 |
19/03/2020 00:00 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 19/03/2020. |
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| 72 |
18/03/2020 18:12 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.868, página Nº 67, de 18/03/2020, com a publicação no dia 19/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 71 |
18/03/2020 12:34 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 70 |
18/03/2020 11:53 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 69 |
16/01/2020 08:43 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 68 |
16/01/2020 08:40 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910562988 |
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| 67 |
21/11/2019 09:54 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 66 |
31/10/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 31/10/2019. |
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| 65 |
30/10/2019 14:35 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.784, página Nº 64, de 30/10/2019, com a publicação no dia 31/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 64 |
29/10/2019 13:43 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL |
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| 63 |
04/10/2019 10:16 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 62 |
02/10/2019 12:23 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 61 |
01/10/2019 12:06 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 60 |
01/10/2019 12:04 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910509939 |
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| 59 |
22/07/2019 15:52 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 58 |
15/07/2019 08:48 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 57 |
12/07/2019 15:44 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com acórdão lavrado e publicado. |
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| 56 |
12/07/2019 00:01 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 12/07/2019. |
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| 55 |
11/07/2019 14:08 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.707, página Nº 44, de 11/07/2019, com a publicação no dia 12/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 54 |
10/07/2019 13:40 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. LAVRADO. |
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| 53 |
31/05/2019 13:55 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar acórdão. |
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| 52 |
31/05/2019 12:30 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 51 |
30/05/2019 09:48 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 50 |
21/05/2019 10:32 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Todos os processos constantes da pauta de julgamento do dia 21 de maio de 2019, da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ficam pautados para julgamento na próxima Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2019. |
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| 49 |
17/05/2019 09:43 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/05/2019, Ordem: 25 |
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| 48 |
10/05/2019 13:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
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| 47 |
10/05/2019 09:40 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 21.05.2019 |
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| 46 |
10/05/2019 08:38 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/05/2019, Ordem: 9 |
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| 45 |
08/05/2019 08:48 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 44 |
08/05/2019 08:27 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 43 |
07/05/2019 12:24 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
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| 42 |
11/04/2019 13:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV. |
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| 41 |
10/04/2019 09:27 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 40 |
10/04/2019 09:26 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910447140 |
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| 39 |
26/03/2019 15:31 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 38 |
19/03/2019 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 19/03/2019. |
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| 37 |
18/03/2019 14:17 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.629, página Nº 69, de 18/03/2019, com a publicação no dia 19/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 36 |
15/03/2019 13:16 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 35 |
14/03/2019 14:23 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 34 |
14/03/2019 10:04 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV |
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| 33 |
13/03/2019 11:09 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se o embargado. |
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| 32 |
26/02/2019 13:56 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
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| 31 |
25/02/2019 08:24 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 30 |
25/02/2019 08:23 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910388182 |
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| 29 |
11/12/2018 11:53 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 28 |
07/12/2018 10:02 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 27 |
07/12/2018 08:49 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão lavrado e publicado no DJ. |
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| 26 |
07/12/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 07/12/2018. |
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| 25 |
06/12/2018 13:55 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.572, página Nº 36, de 06/12/2018, com a publicação no dia 07/12/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 24 |
06/12/2018 11:06 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. LAVRADO. |
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| 23 |
01/11/2018 09:57 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar acórdão. |
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| 22 |
01/11/2018 09:32 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 21 |
31/10/2018 14:12 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO BARBOZA e não-provido |
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| 20 |
18/10/2018 08:27 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
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| 19 |
18/10/2018 08:01 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 30.10.2018 |
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| 18 |
17/10/2018 14:20 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 30/10/2018, Ordem: 27 |
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| 17 |
09/10/2018 12:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 16 |
09/10/2018 09:33 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 15 |
09/10/2018 08:42 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
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| 14 |
08/06/2017 09:19 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
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| 13 |
07/06/2017 16:24 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 12 |
07/06/2017 16:24 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer |
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| 11 |
25/05/2017 14:33 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 10 |
25/05/2017 14:32 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
22/05/2017 11:21 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
22/05/2017 11:20 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Ao Ministério Público. Pedido de gratuidade deferido. |
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| 7 |
16/05/2017 08:40 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
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| 6 |
15/05/2017 11:24 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
15/05/2017 11:24 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 4 |
12/05/2017 11:37 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
12/05/2017 10:30 8 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
12/05/2017 09:39 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
12/05/2017 09:39 8 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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