e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.005085-4

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.005085-4

N�mero �nico

0000487-21.2016.8.18.0102

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 12/05/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 15/05/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

15/05/2017 08:16
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000487-21.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara �nica - Marcos Parente

Partes envolvidas

Partes

Requerente

AGAPITO DE CASTRO LIMA

Requerido

BV FINANCEIRA S/A-CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI
ALDEMAR SOARES LIMA J�NIOR
ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA
ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA
Alexandrina Dan�bia Machado Barbosa
ALINE VERAS FONSECA
Ana Beatriz Pereira do Amaral Vinhas
Ana Carolina Batista Romero
ANA LUCIA BARJAS FERREIRA DE BARROS
Bruno de Melo Castro
CAIO CESAR GON�ALVES DE CARVALHO
CAMILLA VELOSO PEREIRA
CINTIA MARIA RAMOS FALC�O
CLAUDIO PORTELA SERRA E SILVA
CLEBERT DOS SANTOS MOURA
CLODOMIR CASTRO BRAGA
DANIEL BATISTA LIMA
DAVI AREA LEAO OLIVEIRA
DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA
EDIGELSON SOUSA MESQUITA
EM�DIO CARLOS DE SOUSA J�NIOR
ERIKA SILVA ARAUJO
Ezio Jose Raulino Amaral
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz
FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR
FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR
FREDERICO VALEN�A DIAS FILHO
GUSTAVO ALFREDO DO VAL NOGUEIRA
Hamilton Coelho Resende Filho
Henrique dos Santos Alves
JAMES ARAUJO AMORIM
Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos
JOS� ALBERTO MEDEIROS ARAG�O
JULIANA MARTINS VASCONCELOS
K�TIA APARECIDA RAMOS MIRANDA
LUIS �NGELO LIMA E SILVA
LUIZ ARTHUR SERRA LULA
MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO
Marcelo Augusto de Souza
Mirela Santos Nadler
PABLO FORLAN NOGUEIRA HOLANDA
Patr�cia Pazos Vilas Boas da Silva
PRISCILLA LUZIA LOPES DA SILVA
RAISSA MANUELY GONCALVES CAVALCANTE
Roseglisse Goncalves Nunes
SANDRA PEREIRA DA SILVA
TERMONILTON BARROS MEDEIROS
THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 26/01/2018 16:16

Partes

Requerente

AGAPITO DE CASTRO LIMA

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
54	05/10/2018 09:45 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE MARCOS PARENTE
53	01/10/2018 12:07 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
52	27/09/2018 11:37 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetidos � SEJU para remessa ao juiz de origem
51	27/09/2018 11:36 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 10/08/2018	Documento n�o dispon�vel
50	27/09/2018 11:30 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910278736
49	27/07/2018 09:22 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
48	23/07/2018 13:56 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
47	19/07/2018 00:06 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
46	18/07/2018 13:33 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.477, p�gina N� 48, de 18/07/2018, com a publica��o no dia 19/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	18/07/2018 08:42 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. enc. SESCAR	ACOR27
44	15/06/2018 10:45 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AQC�RD�O
43	15/06/2018 09:19 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de AGAPITO DE CASTRO LIMA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
42	04/06/2018 09:40 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 13/06/2018.
41	04/06/2018 08:07 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/06/2018, Ordem: 8
40	01/06/2018 10:21 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
39	01/06/2018 10:10 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
38	09/05/2018 09:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
37	04/05/2018 12:55 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	04/05/2018 12:55 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910130793
35	28/02/2018 16:11 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	22/02/2018 14:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
33	22/02/2018 10:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
32	21/02/2018 00:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado DESPACHO em 21/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
31	20/02/2018 14:09 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.378, p�gina N� 93, de 20/02/2018, com a publica��o no dia 21/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	20/02/2018 12:17 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
29	31/01/2018 09:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
28	29/01/2018 18:40 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	29/01/2018 18:40 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 0961/2018
26	26/01/2018 16:16 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	15/01/2018 13:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	12/01/2018 11:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	12/01/2018 00:04 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
22	11/01/2018 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.353, p�gina N� 44, de 11/01/2018, com a publica��o no dia 12/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	11/01/2018 11:34 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Encaminhado a Sescar C�vel	ACOR15
20	28/11/2017 10:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
19	27/11/2017 11:54 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de AGAPITO DE CASTRO LIMA e provido	Documento n�o dispon�vel
18	10/11/2017 08:41 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 37
17	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	01/11/2017 12:43 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	24/08/2017 11:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
14	23/08/2017 15:57 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	23/08/2017 15:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
12	10/07/2017 11:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	10/07/2017 11:52 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
10	10/07/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 10/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	07/07/2017 16:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.243, p�gina N� 46, de 07/07/2017, com a publica��o no dia 10/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	07/07/2017 10:08 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	16/05/2017 10:31 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
6	15/05/2017 11:23 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	15/05/2017 11:23 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
4	15/05/2017 09:22 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	15/05/2017 08:16 8 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	12/05/2017 12:55 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	12/05/2017 12:55 8 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
54	05/10/2018 09:45 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE MARCOS PARENTE
53	01/10/2018 12:07 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
52	27/09/2018 11:37 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetidos � SEJU para remessa ao juiz de origem
51	27/09/2018 11:36 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 10/08/2018	Documento n�o dispon�vel
50	27/09/2018 11:30 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910278736
49	27/07/2018 09:22 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
48	23/07/2018 13:56 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
47	19/07/2018 00:06 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
46	18/07/2018 13:33 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.477, p�gina N� 48, de 18/07/2018, com a publica��o no dia 19/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	18/07/2018 08:42 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. enc. SESCAR	ACOR27
44	15/06/2018 10:45 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AQC�RD�O
42	04/06/2018 09:40 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 13/06/2018.
41	04/06/2018 08:07 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/06/2018, Ordem: 8
40	01/06/2018 10:21 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
38	09/05/2018 09:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
36	04/05/2018 12:55 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910130793
35	28/02/2018 16:11 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	22/02/2018 14:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
33	22/02/2018 10:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
29	31/01/2018 09:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
28	29/01/2018 18:40 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	15/01/2018 13:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	12/01/2018 11:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	12/01/2018 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
22	11/01/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.353, p�gina N� 44, de 11/01/2018, com a publica��o no dia 12/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	11/01/2018 11:34 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Encaminhado a Sescar C�vel	ACOR15
20	28/11/2017 10:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
19	27/11/2017 11:54 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de AGAPITO DE CASTRO LIMA e provido	Documento n�o dispon�vel
18	10/11/2017 08:41 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 37
17	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	01/11/2017 12:43 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	24/08/2017 11:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
14	23/08/2017 15:57 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	23/08/2017 15:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
12	10/07/2017 11:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	10/07/2017 11:52 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
10	10/07/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 10/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	07/07/2017 16:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.243, p�gina N� 46, de 07/07/2017, com a publica��o no dia 10/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	07/07/2017 10:08 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	16/05/2017 10:31 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
6	15/05/2017 11:23 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	15/05/2017 11:23 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
4	15/05/2017 09:22 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	15/05/2017 08:16 8 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	12/05/2017 12:55 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	12/05/2017 12:55 8 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
43	15/06/2018 09:19 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de AGAPITO DE CASTRO LIMA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
39	01/06/2018 10:10 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
37	04/05/2018 12:55 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
32	21/02/2018 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 21/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
31	20/02/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.378, p�gina N� 93, de 20/02/2018, com a publica��o no dia 21/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	20/02/2018 12:17 7 anos atr�s	Despacho > > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
27	29/01/2018 18:40 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 0961/2018
26	26/01/2018 16:16 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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