e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.005209-7

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.005209-7

N�mero �nico

0000109-65.2016.8.18.0102

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 16/05/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 16/05/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

16/05/2017 11:08
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000109-65.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara �nica - Marcos Parente

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MARIA DA CRUZ SOUSA

Requerido

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

WILSON SALES BELCHIOR
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
CLARISSA HELENA COSTA BASTOS
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO NETO
HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES
IGOR SOARES DE ARAUJO
LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
MONICA ROCHA LUZ
RITA DE C�SSIA DE CARVALHO MOURA
WANDERSON DAWAN BEZERRA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 11/09/2017 17:23

Partes

Requerente

MARIA DA CRUZ SOUSA

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
50	09/04/2018 08:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COMARCA DE MARCOS PARENTE
49	02/04/2018 11:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	02/04/2018 09:47 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
47	02/04/2018 09:46 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/03/2018	Documento n�o dispon�vel
46	06/02/2018 17:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
45	06/02/2018 10:20 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
44	06/02/2018 00:10 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 68, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	05/02/2018 12:35 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR24
41	12/12/2017 09:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	07/12/2017 12:11 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ SOUSA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
39	24/11/2017 09:51 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 31
38	21/11/2017 11:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
37	20/11/2017 11:26 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
36	09/10/2017 13:13 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
35	09/10/2017 07:06 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	09/10/2017 07:04 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Impugna��o aos embargos Referente ao protocolo n� 100014909972593
33	06/10/2017 12:07 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	29/09/2017 00:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 29/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	28/09/2017 14:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.298, p�gina N� 97, de 28/09/2017, com a publica��o no dia 29/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	27/09/2017 14:35 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
29	25/09/2017 15:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	22/09/2017 12:31 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
27	13/09/2017 11:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo
26	12/09/2017 17:37 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	12/09/2017 17:35 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 13606/2017
24	11/09/2017 17:23 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	04/09/2017 13:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	04/09/2017 08:54 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
21	04/09/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	01/09/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.281, p�gina N� 26, de 01/09/2017, com a publica��o no dia 04/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	01/09/2017 11:52 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR12
18	18/08/2017 09:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	17/08/2017 10:56 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ SOUSA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	09/08/2017 12:32 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	03/08/2017 11:17 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 15/08/2017, Ordem: 31
14	02/08/2017 11:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
13	22/06/2017 10:05 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
12	21/06/2017 15:08 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	21/06/2017 15:08 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
10	22/05/2017 12:40 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	22/05/2017 12:39 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	18/05/2017 12:14 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	17/05/2017 09:06 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	16/05/2017 12:22 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	16/05/2017 12:22 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
4	16/05/2017 11:29 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	16/05/2017 11:08 8 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	16/05/2017 10:54 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	16/05/2017 10:54 8 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
50	09/04/2018 08:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COMARCA DE MARCOS PARENTE
49	02/04/2018 11:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	02/04/2018 09:47 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
47	02/04/2018 09:46 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/03/2018	Documento n�o dispon�vel
46	06/02/2018 17:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
41	12/12/2017 09:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	07/12/2017 12:11 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ SOUSA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
39	24/11/2017 09:51 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 31
38	21/11/2017 11:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	09/10/2017 13:13 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
35	09/10/2017 07:06 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	09/10/2017 07:04 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Impugna��o aos embargos Referente ao protocolo n� 100014909972593
33	06/10/2017 12:07 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
29	25/09/2017 15:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
27	13/09/2017 11:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo
26	12/09/2017 17:37 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
23	04/09/2017 13:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	04/09/2017 08:54 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
21	04/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	01/09/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.281, p�gina N� 26, de 01/09/2017, com a publica��o no dia 04/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	01/09/2017 11:52 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR12
18	18/08/2017 09:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	17/08/2017 10:56 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ SOUSA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	09/08/2017 12:32 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	03/08/2017 11:17 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 15/08/2017, Ordem: 31
14	02/08/2017 11:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
13	22/06/2017 10:05 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
12	21/06/2017 15:08 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	21/06/2017 15:08 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
10	22/05/2017 12:40 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	22/05/2017 12:39 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	18/05/2017 12:14 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	17/05/2017 09:06 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	16/05/2017 12:22 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	16/05/2017 12:22 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
4	16/05/2017 11:29 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	16/05/2017 11:08 8 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	16/05/2017 10:54 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	16/05/2017 10:54 8 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
45	06/02/2018 10:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
44	06/02/2018 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 68, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	05/02/2018 12:35 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR24
37	20/11/2017 11:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
32	29/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 29/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	28/09/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.298, p�gina N� 97, de 28/09/2017, com a publica��o no dia 29/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	27/09/2017 14:35 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
28	22/09/2017 12:31 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
25	12/09/2017 17:35 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 13606/2017
24	11/09/2017 17:23 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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