Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.005236-0

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.005236-0
Número Único
0000323-56.2016.8.18.0102
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 09607 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários
  • 11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Bancários > Empréstimo consignado
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 24.880,00
Data de Autuação
16/05/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
06/07/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    17/05/2017 07:59

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    06/07/2020 11:02

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MARIA DAS DORES BORGES DA COSTA
Requerido
  • BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogados
Requerente
  • LORENA CAVALCANTI CABRAL
Requeridos
  • WILSON SALES BELCHIOR
  • ADRIANA DOS REIS ROCHA
  • Adriane Marangom
  • Alex Faria Pereira
  • Alexandre Vieira Reis
  • ALINE ANHEZINI DE SOUZA
  • ALINIE DA MATTA MOREIRA
  • Ana Carolina Borges de Mesquita Soares
  • ANA SILVIA PULEGHINI
  • ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
  • ANDRÉA VALPASSOS PASSOS
  • ANNETTE MARTINELLI DE MATTOS PEREIRA
  • ANSELMO MOREIRA GONZALEZ
  • ARLETE BARNABE BELO
  • ARON ABRAHAO MOREIRA
  • BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS
  • BARBARA CAETANO DA SILVA
  • BÁRBARA CRUZ DE FARIA
  • BRUNO CREPALDI
  • BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
  • Caio César Vieira Rocha
  • Carla Baltaduonis Monteiro
  • CAROLINA DE SOUZA SÔRO
  • CLARISSA HELENA COSTA BASTOS
  • CRISTIAM FERREIRA LOPES
  • Daniela Martins Braz Lomelino
  • DANIELA VELTRI
  • DEBORA MORAES CERQUEIRA
  • DIEGO ALTAREJO MUNHOZ
  • DIEGO VILHENA GONÇALVES
  • DOMINIQUE DE SOUZA MACHADO
  • Douglas Eric Pontes
  • EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
  • ELAINE DIAS DOS SANTOS
  • EMANUELLA KELLY FRANÇA DE MENDONÇA PONTES
  • EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGORIO
  • EMMANUELE RAMOS CALMON DE SIQUEIRA
  • EVANDRO ALVES COSTA POLMENI
  • Everaldo Gonçalves de Melo
  • FABIANA CRISTHINA ALMEIDA DA PENHA
  • Fábio Ricardo Barduzzi
  • FELIPE EIJI ARAUJO FUJII
  • FERNANDA ABREU PORTELA NUNES
  • FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA
  • GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA
  • HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES
  • JOSE GERALDO FRANCO ORTIZ JUNIOR
  • JOSÉ VIRGILIO VITA NETO
  • LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
  • Michael Ogawa
  • MIGUEL CORDEIRO NUNES
  • MONICA ROCHA LUZ
  • RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO MOURA
  • TERESA CRISTINA ATHAYDE MARCONDES
  • THIAGO DANIEL
  • TIAGO CORREA DA SILVA
  • WANDERSON DAWAN BEZERRA
Movimentações
Data Descrição Documentos
76 31/08/2021 10:54
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE MARCOS PARENTE

75 24/08/2021 09:29
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

74 10/08/2021 12:12
3 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

73 10/08/2021 11:39
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
72 16/06/2021 12:56
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coojudciv.

71 26/05/2021 11:40
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
70 25/05/2021 00:03
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 25/05/2021.

    Documento não disponível
69 24/05/2021 19:05
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.138, página Nº 99, de 24/05/2021, com a publicação no dia 25/05/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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68 24/05/2021 12:16
3 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

67 02/02/2021 10:52
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
66 02/02/2021 10:51
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910623839

65 09/11/2020 15:06
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
64 20/10/2020 00:00
4 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 20/10/2020.

    Documento não disponível
63 16/10/2020 18:15
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.009, página Nº 47, de 16/10/2020, com a publicação no dia 20/10/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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62 16/10/2020 14:32
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
61 16/10/2020 11:25
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

60 06/07/2020 11:02
4 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
59 28/05/2020 12:47
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
58 28/05/2020 12:32
4 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910606792

57 28/05/2020 09:05
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

56 12/05/2020 16:34
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
55 11/05/2020 17:55
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

54 11/05/2020 00:02
4 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/05/2020.

    Documento não disponível
53 08/05/2020 18:09
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.900, página Nº 29, de 08/05/2020, com a publicação no dia 11/05/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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52 08/05/2020 12:35
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Lavrado.

51 07/08/2019 14:38
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para lavrar acórdão.

50 07/08/2019 12:41
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

49 06/08/2019 14:42
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
48 26/07/2019 08:35
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 06/08/2019, Ordem: 9

47 09/07/2019 14:31
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão




Não houve sessão ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL no dia 09 de julho de 2019, por falta de quórum, em razão das ausências justificadas dos Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Perreira, que se encontram em gozo de férias regulamentares. O referido processo será julgado na Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2019.

46 28/06/2019 11:26
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 09.07.2019

45 28/06/2019 09:49
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 09/07/2019, Ordem: 9

44 28/06/2019 08:44
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

43 27/06/2019 16:12
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

42 04/06/2019 14:06
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da COOJUDCIV.

41 11/04/2019 10:28
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
11/04/2019 10:27
 5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Movimento excluído em 11/04/2019 10:27
Motivo: MOV EQUIVOCADO

39 11/04/2019 10:27
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910448114

38 27/03/2019 15:42
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
37 22/03/2019 10:45
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

36 22/03/2019 08:42
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

35 20/03/2019 00:04
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 20/03/2019.

    Documento não disponível
34 19/03/2019 15:07
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.630, página Nº 70, de 19/03/2019, com a publicação no dia 20/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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33 19/03/2019 08:53
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
32 22/02/2019 15:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

31 22/02/2019 08:59
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
30 22/02/2019 08:58
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos à Execução

Referente ao protocolo nº 100014910389622

29 12/12/2018 15:28
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
28 10/12/2018 13:59
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

27 10/12/2018 10:31
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão lavrado e publicado.

26 10/12/2018 00:02
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 10/12/2018.

    Documento não disponível
25 07/12/2018 13:43
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.573, página Nº 58, de 07/12/2018, com a publicação no dia 10/12/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 07/12/2018 10:38
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

LAVRADO.

23 01/11/2018 09:57
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para lavrar acórdão.

22 01/11/2018 09:32
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

21 31/10/2018 13:41
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES BORGES DA COSTA e não-provido

    Documento não disponível
20 18/10/2018 08:27
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para julgamento.

19 18/10/2018 08:01
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 30.10.2018

18 17/10/2018 12:13
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 30/10/2018, Ordem: 11

17 09/10/2018 12:40
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

16 09/10/2018 09:33
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

15 09/10/2018 09:03
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Relatório.

    Documento não disponível
14 17/08/2017 08:56
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar cível.

13 15/08/2017 15:46
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
12 15/08/2017 15:36
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sesecar Cíve da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
11 29/05/2017 14:58
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
10 29/05/2017 14:57
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

9 25/05/2017 12:54
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

8 25/05/2017 12:51
8 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Ao Ministério Público. Pedido de gratuidade deferido.

    Documento não disponível
7 18/05/2017 08:56
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

6 17/05/2017 09:04
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 17/05/2017 09:04
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 17/05/2017 08:08
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 17/05/2017 07:59
8 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 16/05/2017 13:21
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 16/05/2017 13:21
8 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
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