Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo Regimental Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.005768-0
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.005768-0
- Número Único
- 0005768-36.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00206PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo Regimental Cível - Assuntos
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11884DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 29/05/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. José Vidal de Freitas Filho
- Órgão Julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
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Distribuição por Dependência
29/05/2017 08:57
- Des. José Vidal de Freitas Filho
- Tribunal Pleno
- CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 62 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 15:27
- Des. José Vidal de Freitas Filho
- 6ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
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2017.0001.002127-1
Mandado de Seguranca
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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30/09/2021 10:15 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV Processos digitalizados, para virtualização PJE. |
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| 54 |
07/11/2019 09:47 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 53 |
21/08/2019 10:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Agravo Regimental 2017.0001.005768-0 apensado ao 2017.0001.002127-1 Mandado de Segurança. |
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| 52 |
19/08/2019 09:46 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Processo 2017.0001.005768-0 Agravo Regimental apensado ao 2017.0001.002127-1 Mandado de Segurança. |
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19/08/2019 09:44 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 50 |
06/08/2019 10:50 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos PAUTADOS SESSÃO 15.08.2019 - 6ª Câm. Direito Publico |
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| 49 |
06/08/2019 07:56 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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05/08/2019 13:59 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU |
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Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201700010021271
Movimento excluído em 05/08/2019 10:16 |
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| 46 |
31/07/2019 10:50 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 45 |
15/02/2018 17:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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13/11/2017 11:16 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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13/11/2017 11:16 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 16/10/2017 |
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09/10/2017 09:42 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário MANDADO CUMPRIDO |
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02/10/2017 19:03 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 14844/2017 |
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02/10/2017 17:48 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 014844/2017. |
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02/10/2017 17:47 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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27/09/2017 15:57 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE |
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25/09/2017 10:53 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa DPE - com os autos |
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12/09/2017 15:13 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 13547/2017 |
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11/09/2017 16:57 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 013547/2017. |
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11/09/2017 16:56 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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25/08/2017 08:56 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC |
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24/08/2017 12:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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24/08/2017 09:34 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível |
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24/08/2017 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/08/2017. |
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23/08/2017 14:05 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.274, página Nº 47, de 23/08/2017, com a publicação no dia 24/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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23/08/2017 11:43 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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15/08/2017 11:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Designado PARA LAVRAR ACÓRDÃO (DES. JOAQUIM SANTANA) |
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15/08/2017 10:19 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU Ao Relator designado. |
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14/08/2017 13:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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10/08/2017 11:20 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DELFINO DOS SANTOS PEREIRA e provido |
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04/08/2017 08:08 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 10-8-2017). |
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04/08/2017 07:54 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 10-8-2017). |
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01/08/2017 10:56 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 5 |
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| 20 |
25/07/2017 09:49 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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25/07/2017 07:22 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 03/08/2017, Ordem: 5 |
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19/07/2017 11:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
Movimento excluído em 19/07/2017 11:07 |
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17/07/2017 12:51 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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17/07/2017 12:50 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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13/07/2017 16:39 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho apensado ao MS nº 2017.0001.002127-1 |
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13/07/2017 16:37 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 009998/2017 |
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10/07/2017 16:16 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição contrarrazões protocolo nº009998/2017 |
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10/07/2017 15:56 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos com petição |
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23/06/2017 08:57 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
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22/06/2017 15:27 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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02/06/2017 14:07 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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02/06/2017 11:05 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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02/06/2017 11:04 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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31/05/2017 10:44 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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31/05/2017 09:41 8 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201700010021271 |
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29/05/2017 13:10 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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29/05/2017 08:58 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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29/05/2017 08:57 8 anos atrás |
Distribuição Distribuído por dependência CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 62 DE 30 DE MARÇO DE 2017. |
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| 1 |
29/05/2017 08:52 8 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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