Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.006107-4

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.006107-4
Número Único
0000422-55.2015.8.18.0039
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.100,46
Data de Autuação
06/06/2017
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
04/04/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:48

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    08/06/2017 07:59

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    04/04/2019 11:49

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE BOA HORA
Requerido
  • DEUSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO
Advogados
Requerentes
  • Maira Castelo Branco Leite
  • Antonio Carlos Moreira Ramos
  • CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS
  • Carolina Lago Castelo Branco
  • Djalma Cardoso Leite
  • francisco renan barbosa da silva
  • LÍVIA ROCHA SOUSA
  • SUSY CANUTO DE OLIVEIRA
Requerido
  • CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2018 18:18

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE BOA HORA

Advogados

Requerentes
  • Maira Castelo Branco Leite
  • Antonio Carlos Moreira Ramos
  • CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS
  • Carolina Lago Castelo Branco
  • Djalma Cardoso Leite
  • francisco renan barbosa da silva
  • LÍVIA ROCHA SOUSA
  • SUSY CANUTO DE OLIVEIRA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
94 19/02/2020 13:00
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

93 18/02/2020 08:24
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV

Remetidos os autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.

    Documento não disponível
92 18/02/2020 08:22
5 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados ( autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível ).

    Documento não disponível
91 13/12/2019 09:55
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO. ( STJ )

90 12/12/2019 14:05
7 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

89 12/12/2019 14:05
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para STJ

à SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.

    Documento não disponível
88 12/12/2019 13:46
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

87 12/12/2019 13:45
7 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910566791

86 10/12/2019 09:34
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
85 10/12/2019 00:04
8 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 10/12/2019.

    Documento não disponível
84 09/12/2019 18:10
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.811, página Nº 59, de 09/12/2019, com a publicação no dia 10/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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83 09/12/2019 10:29
8 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 02/12/2019 14:19
8 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
81 22/11/2019 09:47
8 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 22/11/2019 09:46
8 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO em 29/08/2019.

    Documento não disponível
79 08/08/2019 00:04
12 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 08/08/2019.

    Documento não disponível
78 07/08/2019 14:45
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.726, página Nº 58, de 07/08/2019, com a publicação no dia 08/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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77 06/08/2019 15:31
12 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
76 05/08/2019 16:17
12 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910506380

75 05/08/2019 14:41
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
74 02/08/2019 15:11
12 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
73 15/07/2019 14:10
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
72 10/07/2019 10:28
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
71 05/07/2019 13:15
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

70 05/07/2019 00:00
1 ano atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 05/07/2019.

    Documento não disponível
69 04/07/2019 13:11
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.702, página Nº 62, de 04/07/2019, com a publicação no dia 05/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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68 04/07/2019 09:17
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
67 03/07/2019 13:41
1 ano atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

66 11/04/2019 14:27
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
65 11/04/2019 14:26
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

64 04/04/2019 11:49
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
63 01/04/2019 13:01
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
62 01/04/2019 13:00
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

61 29/03/2019 10:26
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

Conforme Despacho 14953/2019-PJPI/TJPI/SECPRE no SEI Nº 19.0.000015561-9, anexo.

    Documento não disponível
60 06/12/2018 11:05
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

59 05/12/2018 12:32
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
58 05/12/2018 12:31
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO em 05/12/2018.

    Documento não disponível
57 02/10/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 02/10/2018.

    Documento não disponível
56 01/10/2018 13:39
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.528, página Nº 133, de 01/10/2018, com a publicação no dia 02/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 01/10/2018 09:42
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
54 01/10/2018 09:35
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910276283.

53 24/07/2018 15:25
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
52 23/07/2018 13:42
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

51 17/07/2018 00:03
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/07/2018.

    Documento não disponível
50 16/07/2018 13:35
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.475, página Nº 33, de 16/07/2018, com a publicação no dia 17/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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49 13/07/2018 13:40
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

enc. SESCAR

48 18/06/2018 11:02
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

47 15/06/2018 14:44
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA HORA e não-provido

    Documento não disponível
46 12/06/2018 10:56
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14-06-2018.

    Documento não disponível
45 05/06/2018 09:22
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 14.06.2018

44 05/06/2018 08:17
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/06/2018, Ordem: 4

43 05/06/2018 07:11
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

42 04/06/2018 12:59
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
41 08/05/2018 12:41
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

40 04/05/2018 14:03
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
39 04/05/2018 14:02
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO em 27/03/2018.

    Documento não disponível
38 05/03/2018 00:08
3 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 05/03/2018.

    Documento não disponível
37 02/03/2018 14:04
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.386, página Nº 141, de 02/03/2018, com a publicação no dia 05/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

36 02/03/2018 10:46
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
35 28/02/2018 18:17
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

34 28/02/2018 13:03
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

33 28/02/2018 00:08
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

Publicado DESPACHO em 28/02/2018.

    Documento não disponível
32 27/02/2018 15:36
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.383, página Nº 56, de 27/02/2018, com a publicação no dia 28/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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31 27/02/2018 09:01
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Despacho > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
30 02/02/2018 11:49
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

29 30/01/2018 16:03
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
28 30/01/2018 16:02
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 1131/2018

27 29/01/2018 18:18
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
26 18/01/2018 16:12
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

25 18/01/2018 09:23
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

24 17/01/2018 00:06
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/01/2018.

    Documento não disponível
23 16/01/2018 14:09
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.356, página Nº 25, de 16/01/2018, com a publicação no dia 17/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

22 16/01/2018 12:18
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Encaminhado a Sescar Cível

21 18/12/2017 09:02
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 15/12/2017 09:08
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA HORA e não-provido

    Documento não disponível
19 12/12/2017 08:44
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-12-2017).

    Documento não disponível
18 30/11/2017 10:15
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 12

17 29/11/2017 11:30
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

16 29/11/2017 11:19
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
15 16/11/2017 09:00
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

14 09/11/2017 17:51
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
13 09/11/2017 17:51
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
12 27/09/2017 14:08
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
11 27/09/2017 14:07
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

10 27/09/2017 11:06
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

9 26/09/2017 13:54
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
8 22/06/2017 13:48
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
7 20/06/2017 11:35
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

6 08/06/2017 12:02
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 08/06/2017 12:00
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 08/06/2017 08:30
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 08/06/2017 07:59
3 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 06/06/2017 11:05
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 06/06/2017 11:05
3 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
94 19/02/2020 13:00
5 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

93 18/02/2020 08:24
5 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV

Remetidos os autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.

    Documento não disponível
92 18/02/2020 08:22
5 meses atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados ( autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível ).

    Documento não disponível
91 13/12/2019 09:55
7 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO. ( STJ )

90 12/12/2019 14:05
7 meses atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

89 12/12/2019 14:05
7 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para STJ

à SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.

    Documento não disponível
88 12/12/2019 13:46
7 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

87 12/12/2019 13:45
7 meses atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910566791

86 10/12/2019 09:34
8 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
85 10/12/2019 00:04
8 meses atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 10/12/2019.

    Documento não disponível
84 09/12/2019 18:10
8 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.811, página Nº 59, de 09/12/2019, com a publicação no dia 10/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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83 09/12/2019 10:29
8 meses atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 02/12/2019 14:19
8 meses atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
81 22/11/2019 09:47
8 meses atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 22/11/2019 09:46
8 meses atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO em 29/08/2019.

    Documento não disponível
79 08/08/2019 00:04
12 meses atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 08/08/2019.

    Documento não disponível
78 07/08/2019 14:45
12 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.726, página Nº 58, de 07/08/2019, com a publicação no dia 08/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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77 06/08/2019 15:31
12 meses atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
76 05/08/2019 16:17
12 meses atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910506380

75 05/08/2019 14:41
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
74 02/08/2019 15:11
12 meses atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
73 15/07/2019 14:10
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
72 10/07/2019 10:28
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
71 05/07/2019 13:15
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

70 05/07/2019 00:00
1 ano atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 05/07/2019.

    Documento não disponível
69 04/07/2019 13:11
1 ano atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.702, página Nº 62, de 04/07/2019, com a publicação no dia 05/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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68 04/07/2019 09:17
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
67 03/07/2019 13:41
1 ano atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

66 11/04/2019 14:27
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
65 11/04/2019 14:26
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

64 04/04/2019 11:49
1 ano atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
63 01/04/2019 13:01
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
62 01/04/2019 13:00
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

61 29/03/2019 10:26
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

Conforme Despacho 14953/2019-PJPI/TJPI/SECPRE no SEI Nº 19.0.000015561-9, anexo.

    Documento não disponível
60 06/12/2018 11:05
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

59 05/12/2018 12:32
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
58 05/12/2018 12:31
2 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO em 05/12/2018.

    Documento não disponível
57 02/10/2018 00:07
2 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 02/10/2018.

    Documento não disponível
56 01/10/2018 13:39
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.528, página Nº 133, de 01/10/2018, com a publicação no dia 02/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 01/10/2018 09:42
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
54 01/10/2018 09:35
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910276283.

53 24/07/2018 15:25
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
52 23/07/2018 13:42
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

48 18/06/2018 11:02
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

46 12/06/2018 10:56
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14-06-2018.

    Documento não disponível
45 05/06/2018 09:22
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 14.06.2018

44 05/06/2018 08:17
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/06/2018, Ordem: 4

43 05/06/2018 07:11
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

41 08/05/2018 12:41
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

38 05/03/2018 00:08
3 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 05/03/2018.

    Documento não disponível
37 02/03/2018 14:04
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.386, página Nº 141, de 02/03/2018, com a publicação no dia 05/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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36 02/03/2018 10:46
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
35 28/02/2018 18:17
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

34 28/02/2018 13:03
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

30 02/02/2018 11:49
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

29 30/01/2018 16:03
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
26 18/01/2018 16:12
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

25 18/01/2018 09:23
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

24 17/01/2018 00:06
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/01/2018.

    Documento não disponível
23 16/01/2018 14:09
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.356, página Nº 25, de 16/01/2018, com a publicação no dia 17/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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22 16/01/2018 12:18
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Encaminhado a Sescar Cível

21 18/12/2017 09:02
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 15/12/2017 09:08
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA HORA e não-provido

    Documento não disponível
19 12/12/2017 08:44
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-12-2017).

    Documento não disponível
18 30/11/2017 10:15
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 12

17 29/11/2017 11:30
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

16 29/11/2017 11:19
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
15 16/11/2017 09:00
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

14 09/11/2017 17:51
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
13 09/11/2017 17:51
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
12 27/09/2017 14:08
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
11 27/09/2017 14:07
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

10 27/09/2017 11:06
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

9 26/09/2017 13:54
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
8 22/06/2017 13:48
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
7 20/06/2017 11:35
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

6 08/06/2017 12:02
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 08/06/2017 12:00
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

4 08/06/2017 08:30
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 08/06/2017 07:59
3 anos atrás

> Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 06/06/2017 11:05
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 06/06/2017 11:05
3 anos atrás

> Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
51 17/07/2018 00:03
2 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/07/2018.

    Documento não disponível
50 16/07/2018 13:35
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.475, página Nº 33, de 16/07/2018, com a publicação no dia 17/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

49 13/07/2018 13:40
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

enc. SESCAR

47 15/06/2018 14:44
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA HORA e não-provido

    Documento não disponível
42 04/06/2018 12:59
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
40 04/05/2018 14:03
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
39 04/05/2018 14:02
2 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO em 27/03/2018.

    Documento não disponível
33 28/02/2018 00:08
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 28/02/2018.

    Documento não disponível
32 27/02/2018 15:36
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.383, página Nº 56, de 27/02/2018, com a publicação no dia 28/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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31 27/02/2018 09:01
3 anos atrás

Despacho > > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
28 30/01/2018 16:02
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 1131/2018

27 29/01/2018 18:18
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível