e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006185-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.006185-2

N�mero �nico

0006185-86.2017.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10646 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.000,00

Data de Autua��o: 07/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 21/02/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:27
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

21/02/2018 09:06
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- Tribunal Pleno
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Sorteio

07/06/2017 13:05
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Requerido

PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados Nenhum Advogado cadastrado

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 28/01/2019 10:21

Partes

Requerente

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
147	01/03/2021 09:00 3 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
146	01/03/2021 09:00 3 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 05/10/2020	Documento n�o dispon�vel
145	29/07/2020 10:14 4 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
144	24/03/2020 08:51 4 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
143	13/03/2020 08:47 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
142	13/12/2019 12:51 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
141	03/12/2019 13:04 5 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
140	29/11/2019 10:13 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
139	26/08/2019 08:15 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
138	23/08/2019 08:09 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Aguardar prazo
137	23/08/2019 00:06 5 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
136	22/08/2019 13:58 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.736, p�gina N� 66, de 22/08/2019, com a publica��o no dia 23/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
135	22/08/2019 09:34 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR68
134	20/08/2019 10:23 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
133	20/08/2019 09:56 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
132	20/08/2019 08:21 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
131	07/08/2019 10:02 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 19/08/2019
130	07/08/2019 09:23 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 19.08.2019
129	07/08/2019 08:31 5 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/08/2019, Ordem: 12
128	06/08/2019 09:35 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
127	06/08/2019 08:28 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
126	12/07/2019 07:42 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
125	10/07/2019 14:18 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
124	10/07/2019 14:17 5 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU� em 20/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
123	01/03/2019 10:17 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Mandado Mandado cumprido e juntos aos autos de fls:109	Documento n�o dispon�vel
122	01/03/2019 08:12 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
121	28/02/2019 07:58 6 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PROCURADOR GERAL DE JUSTI�A DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�
120	27/02/2019 14:23 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE INTIMA��O.	Documento n�o dispon�vel
119	14/02/2019 12:44 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
118	14/02/2019 08:36 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
117	13/02/2019 11:26 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab. Des. Relator.
116	12/02/2019 15:21 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
115	12/02/2019 15:21 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 000222/2019
114	28/01/2019 10:21 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
113	21/01/2019 10:29 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
112	24/10/2018 08:09 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
111	18/10/2018 09:54 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
110	16/10/2018 10:07 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
109	16/10/2018 07:48 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
108	16/10/2018 00:01 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
107	15/10/2018 14:22 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.537, p�gina N� 68, de 15/10/2018, com a publica��o no dia 16/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
106	15/10/2018 11:36 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR53
105	10/10/2018 09:30 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab. Des. Relator, para lavrar acord�o.
104	10/10/2018 08:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
103	09/10/2018 12:15 6 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�	Documento n�o dispon�vel
102	03/10/2018 13:28 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Extraordin�ria do Tribunal Pleno do dia 08-10-2018	Documento n�o dispon�vel
101	02/10/2018 15:33 6 anos atr�s		Deliberado em Sess�o > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
100	02/10/2018 09:22 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/10/2018, Ordem: 6
99	24/09/2018 12:44 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 1� de outubro de 2018	Documento n�o dispon�vel
98	20/09/2018 08:13 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/10/2018, Ordem: 2
97	19/09/2018 09:13 6 anos atr�s		Deliberado em Sess�o > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
96	10/09/2018 12:57 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 17-09-2018	Documento n�o dispon�vel
95	05/09/2018 08:34 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/09/2018, Ordem: 3
94	31/08/2018 10:05 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
93	29/08/2018 15:15 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da sess�o de julgamento do dia 03-09-2018.	Documento n�o dispon�vel
92	23/08/2018 11:04 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
91	23/08/2018 10:19 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 03.09.2018
90	23/08/2018 08:54 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/09/2018, Ordem: 3
89	21/08/2018 15:12 6 anos atr�s		Deliberado em Sess�o > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
88	10/08/2018 13:01 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 20-08-2018	Documento n�o dispon�vel
87	08/08/2018 09:26 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Pautado para o Tribunal Pleno dia 20.08.2018
86	08/08/2018 07:57 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/08/2018, Ordem: 12
85	07/08/2018 08:20 6 anos atr�s		Deliberado em Sess�o > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
84	30/07/2018 12:13 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 06-08-2018	Documento n�o dispon�vel
83	26/07/2018 12:15 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 06/08/2018
82	26/07/2018 11:33 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sess�o do dia 06-08-2018
81	26/07/2018 08:45 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/08/2018, Ordem: 12
80	25/07/2018 09:38 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
79	25/07/2018 09:23 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
78	05/06/2018 11:00 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
77	05/06/2018 10:43 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator RETIRADO DE PAUTA.
76	05/06/2018 08:01 6 anos atr�s		Retirada de pauta Retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
75	23/05/2018 11:33 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Plen�ria Ordin�ria a ser realizada no dia 04-06-2018.	Documento n�o dispon�vel
74	22/05/2018 11:42 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 04/06/2018
73	22/05/2018 11:05 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 04.06.2018
72	22/05/2018 09:23 6 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
71	22/05/2018 08:28 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/06/2018, Ordem: 1
70	14/05/2018 11:09 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 21-05-2018.	Documento n�o dispon�vel
69	11/05/2018 08:31 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 21/05/2018
68	11/05/2018 08:00 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 21/05/2018
67	10/05/2018 08:37 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/05/2018, Ordem: 1
66	08/05/2018 10:30 6 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
65	26/04/2018 14:17 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento - Sess�o Ordin�ria 07-05-2018	Documento n�o dispon�vel
64	26/04/2018 11:06 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
63	25/04/2018 08:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 07/05/2018
	~~24/04/2018 11:23~~ ~~7 anos atr�s~~		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Movimento exclu�do em 26/04/2018 10:32 Motivo: EQUIVOCO NA RELA��O DE DESEMBARGADORES PRESENTES E AUSENTES
61	24/04/2018 10:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator, pautado para o dia 07/05/2018.
60	24/04/2018 10:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 07.05.2017
59	24/04/2018 09:40 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/05/2018, Ordem: 4
58	17/04/2018 08:17 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 23-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
57	12/04/2018 08:51 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/04/2018, Ordem: 5
56	03/04/2018 07:16 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
55	21/03/2018 12:26 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o plen�ria ordin�ria do dia 02-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
54	21/03/2018 09:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
53	21/03/2018 08:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator, pautado para o dia 02/04/2018.
52	21/03/2018 08:28 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 02/04/2018
51	20/03/2018 10:10 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
50	20/03/2018 08:48 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/04/2018, Ordem: 15
49	15/03/2018 08:11 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o plen�ria ordin�ria do dia 19-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
48	08/03/2018 12:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 19/03/2018
47	08/03/2018 11:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 19.03.2018.
46	08/03/2018 08:37 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/03/2018, Ordem: 20
45	07/03/2018 12:11 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2018 10:27 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o plen�ria do dia 05-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
43	22/02/2018 11:52 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator, pautado para o dia 05/03/2018.
42	22/02/2018 08:10 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/03/2018, Ordem: 25
41	21/02/2018 10:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
40	21/02/2018 10:11 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
39	21/02/2018 10:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
38	21/02/2018 09:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribui��o ao Gabinete Des. Relator
37	21/02/2018 09:06 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
36	21/02/2018 08:21 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
35	06/12/2017 10:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
34	04/12/2017 15:04 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	04/12/2017 15:04 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU� em 04/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	11/10/2017 08:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	06/10/2017 13:05 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
30	06/10/2017 07:37 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS
29	04/10/2017 14:36 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
28	30/08/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 30/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	29/08/2017 14:02 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.278, p�gina N� 55, de 29/08/2017, com a publica��o no dia 30/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	29/08/2017 14:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
25	29/08/2017 11:46 7 anos atr�s		Decis�o > N�o-Concess�o > Liminar N�o Concedida a Medida Liminar	DEC15
24	28/08/2017 09:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
23	25/08/2017 17:35 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
22	25/08/2017 17:34 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Informa��es protocolo n�009890/2017
21	25/08/2017 17:33 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contesta��o protocolo n�10088/2017
20	18/07/2017 16:06 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Informa��es peti��o protocolo n�001080/2017
19	11/07/2017 18:11 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contesta��o protocolo n� 10088/2017	Documento n�o dispon�vel
18	11/07/2017 18:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
17	06/07/2017 17:59 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 009890/2017.	Documento n�o dispon�vel
16	28/06/2017 11:52 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio PGEc/autos	Documento n�o dispon�vel
15	23/06/2017 17:11 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
14	22/06/2017 13:27 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
13	22/06/2017 07:09 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PIAU�
12	19/06/2017 15:03 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE C/AUTOS
11	13/06/2017 08:57 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos � PGE/PI	Documento n�o dispon�vel
10	13/06/2017 08:55 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Notifica��o Impetrado	Documento n�o dispon�vel
9	09/06/2017 13:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	09/06/2017 07:31 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Notificar e citar	Documento n�o dispon�vel
7	08/06/2017 09:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
6	07/06/2017 20:53 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	07/06/2017 20:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
4	07/06/2017 13:07 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	07/06/2017 13:05 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	07/06/2017 12:02 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	07/06/2017 12:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
147	01/03/2021 09:00 3 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
146	01/03/2021 09:00 3 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 05/10/2020	Documento n�o dispon�vel
145	29/07/2020 10:14 4 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
144	24/03/2020 08:51 4 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
143	13/03/2020 08:47 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
142	13/12/2019 12:51 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
141	03/12/2019 13:04 5 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
140	29/11/2019 10:13 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
139	26/08/2019 08:15 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
137	23/08/2019 00:06 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
136	22/08/2019 13:58 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.736, p�gina N� 66, de 22/08/2019, com a publica��o no dia 23/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
135	22/08/2019 09:34 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR68
133	20/08/2019 09:56 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
130	07/08/2019 09:23 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 19.08.2019
129	07/08/2019 08:31 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/08/2019, Ordem: 12
128	06/08/2019 09:35 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
126	12/07/2019 07:42 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
125	10/07/2019 14:18 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
124	10/07/2019 14:17 5 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU� em 20/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
123	01/03/2019 10:17 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Mandado Mandado cumprido e juntos aos autos de fls:109	Documento n�o dispon�vel
122	01/03/2019 08:12 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
121	28/02/2019 07:58 6 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PROCURADOR GERAL DE JUSTI�A DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�
120	27/02/2019 14:23 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE INTIMA��O.	Documento n�o dispon�vel
119	14/02/2019 12:44 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
117	13/02/2019 11:26 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab. Des. Relator.
116	12/02/2019 15:21 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
113	21/01/2019 10:29 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
112	24/10/2018 08:09 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
111	18/10/2018 09:54 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
110	16/10/2018 10:07 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
109	16/10/2018 07:48 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
108	16/10/2018 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
107	15/10/2018 14:22 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.537, p�gina N� 68, de 15/10/2018, com a publica��o no dia 16/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
106	15/10/2018 11:36 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR53
105	10/10/2018 09:30 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab. Des. Relator, para lavrar acord�o.
104	10/10/2018 08:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
103	09/10/2018 12:15 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > > Seguran�a Denegada a Seguran�a a MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�	Documento n�o dispon�vel
102	03/10/2018 13:28 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Extraordin�ria do Tribunal Pleno do dia 08-10-2018	Documento n�o dispon�vel
101	02/10/2018 15:33 6 anos atr�s	Deliberado em Sess�o > > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
100	02/10/2018 09:22 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/10/2018, Ordem: 6
99	24/09/2018 12:44 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 1� de outubro de 2018	Documento n�o dispon�vel
98	20/09/2018 08:13 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/10/2018, Ordem: 2
97	19/09/2018 09:13 6 anos atr�s	Deliberado em Sess�o > > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
96	10/09/2018 12:57 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 17-09-2018	Documento n�o dispon�vel
95	05/09/2018 08:34 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/09/2018, Ordem: 3
94	31/08/2018 10:05 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
93	29/08/2018 15:15 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da sess�o de julgamento do dia 03-09-2018.	Documento n�o dispon�vel
92	23/08/2018 11:04 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
91	23/08/2018 10:19 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 03.09.2018
90	23/08/2018 08:54 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/09/2018, Ordem: 3
89	21/08/2018 15:12 6 anos atr�s	Deliberado em Sess�o > > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
88	10/08/2018 13:01 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 20-08-2018	Documento n�o dispon�vel
87	08/08/2018 09:26 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Pautado para o Tribunal Pleno dia 20.08.2018
86	08/08/2018 07:57 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/08/2018, Ordem: 12
85	07/08/2018 08:20 6 anos atr�s	Deliberado em Sess�o > > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
84	30/07/2018 12:13 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 06-08-2018	Documento n�o dispon�vel
83	26/07/2018 12:15 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 06/08/2018
82	26/07/2018 11:33 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sess�o do dia 06-08-2018
81	26/07/2018 08:45 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/08/2018, Ordem: 12
80	25/07/2018 09:38 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
79	25/07/2018 09:23 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
78	05/06/2018 11:00 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
77	05/06/2018 10:43 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator RETIRADO DE PAUTA.
76	05/06/2018 08:01 6 anos atr�s	> Retirada de pauta Retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
75	23/05/2018 11:33 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Plen�ria Ordin�ria a ser realizada no dia 04-06-2018.	Documento n�o dispon�vel
74	22/05/2018 11:42 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 04/06/2018
73	22/05/2018 11:05 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 04.06.2018
72	22/05/2018 09:23 6 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
71	22/05/2018 08:28 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/06/2018, Ordem: 1
70	14/05/2018 11:09 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 21-05-2018.	Documento n�o dispon�vel
69	11/05/2018 08:31 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 21/05/2018
68	11/05/2018 08:00 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 21/05/2018
67	10/05/2018 08:37 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/05/2018, Ordem: 1
66	08/05/2018 10:30 6 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
65	26/04/2018 14:17 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento - Sess�o Ordin�ria 07-05-2018	Documento n�o dispon�vel
64	26/04/2018 11:06 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
63	25/04/2018 08:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 07/05/2018
	~~24/04/2018 11:23~~ ~~7 anos atr�s~~	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Movimento exclu�do em 26/04/2018 10:32 Motivo: EQUIVOCO NA RELA��O DE DESEMBARGADORES PRESENTES E AUSENTES
61	24/04/2018 10:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator, pautado para o dia 07/05/2018.
60	24/04/2018 10:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 07.05.2017
59	24/04/2018 09:40 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/05/2018, Ordem: 4
58	17/04/2018 08:17 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 23-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
57	12/04/2018 08:51 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/04/2018, Ordem: 5
56	03/04/2018 07:16 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
55	21/03/2018 12:26 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o plen�ria ordin�ria do dia 02-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
54	21/03/2018 09:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
53	21/03/2018 08:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator, pautado para o dia 02/04/2018.
52	21/03/2018 08:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 02/04/2018
51	20/03/2018 10:10 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
50	20/03/2018 08:48 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/04/2018, Ordem: 15
49	15/03/2018 08:11 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o plen�ria ordin�ria do dia 19-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
48	08/03/2018 12:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 19/03/2018
47	08/03/2018 11:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 19.03.2018.
46	08/03/2018 08:37 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/03/2018, Ordem: 20
45	07/03/2018 12:11 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2018 10:27 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o plen�ria do dia 05-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
43	22/02/2018 11:52 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator, pautado para o dia 05/03/2018.
42	22/02/2018 08:10 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/03/2018, Ordem: 25
41	21/02/2018 10:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
40	21/02/2018 10:11 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
39	21/02/2018 10:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
38	21/02/2018 09:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribui��o ao Gabinete Des. Relator
37	21/02/2018 09:06 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
36	21/02/2018 08:21 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
35	06/12/2017 10:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
34	04/12/2017 15:04 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	04/12/2017 15:04 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU� em 04/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	11/10/2017 08:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	06/10/2017 13:05 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
30	06/10/2017 07:37 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS
29	04/10/2017 14:36 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
28	30/08/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 30/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	29/08/2017 14:02 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.278, p�gina N� 55, de 29/08/2017, com a publica��o no dia 30/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	29/08/2017 14:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
25	29/08/2017 11:46 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Concess�o > > Liminar N�o Concedida a Medida Liminar	DEC15
24	28/08/2017 09:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
23	25/08/2017 17:35 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
22	25/08/2017 17:34 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Informa��es protocolo n�009890/2017
21	25/08/2017 17:33 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contesta��o protocolo n�10088/2017
20	18/07/2017 16:06 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Informa��es peti��o protocolo n�001080/2017
19	11/07/2017 18:11 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contesta��o protocolo n� 10088/2017	Documento n�o dispon�vel
18	11/07/2017 18:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
17	06/07/2017 17:59 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 009890/2017.	Documento n�o dispon�vel
16	28/06/2017 11:52 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio PGEc/autos	Documento n�o dispon�vel
15	23/06/2017 17:11 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
14	22/06/2017 13:27 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
13	22/06/2017 07:09 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PIAU�
12	19/06/2017 15:03 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE C/AUTOS
11	13/06/2017 08:57 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos � PGE/PI	Documento n�o dispon�vel
10	13/06/2017 08:55 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Notifica��o Impetrado	Documento n�o dispon�vel
9	09/06/2017 13:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	09/06/2017 07:31 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Notificar e citar	Documento n�o dispon�vel
7	08/06/2017 09:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
6	07/06/2017 20:53 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	07/06/2017 20:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
4	07/06/2017 13:07 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	07/06/2017 13:05 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	07/06/2017 12:02 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	07/06/2017 12:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
138	23/08/2019 08:09 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Aguardar prazo
134	20/08/2019 10:23 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
132	20/08/2019 08:21 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
131	07/08/2019 10:02 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 19/08/2019
127	06/08/2019 08:28 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
118	14/02/2019 08:36 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
115	12/02/2019 15:21 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 000222/2019
114	28/01/2019 10:21 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

©2016. e-TJPI - Acompanhamento Processual - Tribunal de Justi�a do Piau� - 2� Inst�ncia
http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi
Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006185-2

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio

Partes

Advogados