e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006215-7

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.006215-7

N�mero �nico

0029937-36.2009.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
07768 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Rescis�o do contrato e devolu��o do dinheiro

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 465,00

Boletos

7C9 986 0893954 R$ 84,35 Liquidado

Data de Autua��o: 08/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 08/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

08/06/2017 08:17
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0029937-36.2009.8.18.0140
Procedimento Comum
6� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

FRANCISCA PEREIRA MARTINS

Requerido

DECTA ENGENHARIA LTDA.

Advogados

Requerentes

ANDERSON MARQUES LIMA
Maria do Amparo Rodrigues Lima
MARIA DO SOCORRO PEREIRA MARTINS
PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO

Requeridos

DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO
ALCIR CARVALHO DA SILVA
Janio de Brito Fontenelle
M�rcio Victor Moraes Fernandes
PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI
RICARDO FREITAS J�NIOR
Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho
SILVIO JOS� RODRIGUES SOUZA
VERIANO DE MATTOS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 12/03/2018 18:12

Partes

Requerente

FRANCISCA PEREIRA MARTINS

Advogados

Requerentes

Maria do Amparo Rodrigues Lima
PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
61	18/10/2018 14:06 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
60	18/10/2018 14:05 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/08/2018	Documento n�o dispon�vel
59	18/07/2018 18:40 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
58	18/07/2018 10:10 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
57	16/07/2018 00:08 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	13/07/2018 13:36 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.474, p�gina N� 55, de 13/07/2018, com a publica��o no dia 16/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	13/07/2018 11:45 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
54	11/07/2018 07:28 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
53	10/07/2018 10:10 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA MARTINS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
52	28/06/2018 11:13 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 10.07.2018
51	28/06/2018 10:09 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/07/2018, Ordem: 5
50	28/06/2018 09:22 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
49	28/06/2018 08:36 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
48	28/06/2018 08:36 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
47	25/06/2018 09:53 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos 2D
46	19/06/2018 11:59 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	19/06/2018 11:58 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de DECTA ENGENHARIA LTDA. em 19/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
44	23/03/2018 14:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
43	23/03/2018 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 23/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
42	22/03/2018 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.400, p�gina N� 98, de 22/03/2018, com a publica��o no dia 23/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	22/03/2018 12:47 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
40	22/03/2018 12:46 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
39	16/03/2018 09:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
38	14/03/2018 16:17 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	14/03/2018 16:17 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 3798/2018
36	14/03/2018 16:16 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 3539/2018
35	12/03/2018 18:12 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
34	09/03/2018 09:00 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 003539/2018	Documento n�o dispon�vel
33	05/03/2018 18:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
32	05/03/2018 09:07 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
31	05/03/2018 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
30	02/03/2018 14:04 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.386, p�gina N� 81, de 02/03/2018, com a publica��o no dia 05/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	02/03/2018 10:53 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR15
28	22/02/2018 08:49 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
27	20/02/2018 12:59 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA MARTINS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
26	07/02/2018 08:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
25	06/02/2018 09:11 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/02/2018, Ordem: 56
24	01/02/2018 11:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
23	01/02/2018 08:47 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
22	01/02/2018 08:47 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
21	03/08/2017 11:44 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos 2F
20	02/08/2017 16:21 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
19	02/08/2017 16:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
18	19/07/2017 17:26 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
17	19/07/2017 17:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
16	19/07/2017 11:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
15	19/07/2017 11:02 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
14	11/07/2017 11:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos G1
13	06/07/2017 14:10 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	06/07/2017 14:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	28/06/2017 14:18 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	28/06/2017 14:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
9	28/06/2017 10:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
8	28/06/2017 10:29 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	12/06/2017 08:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
6	08/06/2017 12:30 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	08/06/2017 12:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	08/06/2017 08:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	08/06/2017 08:17 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	08/06/2017 08:10 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	08/06/2017 08:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
61	18/10/2018 14:06 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
60	18/10/2018 14:05 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/08/2018	Documento n�o dispon�vel
59	18/07/2018 18:40 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
58	18/07/2018 10:10 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
57	16/07/2018 00:08 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	13/07/2018 13:36 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.474, p�gina N� 55, de 13/07/2018, com a publica��o no dia 16/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	13/07/2018 11:45 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
54	11/07/2018 07:28 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
52	28/06/2018 11:13 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 10.07.2018
51	28/06/2018 10:09 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/07/2018, Ordem: 5
50	28/06/2018 09:22 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
49	28/06/2018 08:36 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
48	28/06/2018 08:36 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
47	25/06/2018 09:53 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos 2D
46	19/06/2018 11:59 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	19/06/2018 11:58 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DECTA ENGENHARIA LTDA. em 19/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
44	23/03/2018 14:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
43	23/03/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 23/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
42	22/03/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.400, p�gina N� 98, de 22/03/2018, com a publica��o no dia 23/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	22/03/2018 12:47 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
40	22/03/2018 12:46 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
39	16/03/2018 09:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
38	14/03/2018 16:17 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	14/03/2018 16:16 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 3539/2018
34	09/03/2018 09:00 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 003539/2018	Documento n�o dispon�vel
33	05/03/2018 18:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
32	05/03/2018 09:07 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
31	05/03/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
30	02/03/2018 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.386, p�gina N� 81, de 02/03/2018, com a publica��o no dia 05/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	02/03/2018 10:53 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR15
28	22/02/2018 08:49 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
27	20/02/2018 12:59 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA MARTINS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
26	07/02/2018 08:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
25	06/02/2018 09:11 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/02/2018, Ordem: 56
24	01/02/2018 11:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
23	01/02/2018 08:47 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
22	01/02/2018 08:47 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
21	03/08/2017 11:44 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos 2F
20	02/08/2017 16:21 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
19	02/08/2017 16:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
18	19/07/2017 17:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
17	19/07/2017 17:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
16	19/07/2017 11:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
15	19/07/2017 11:02 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
14	11/07/2017 11:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos G1
13	06/07/2017 14:10 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	06/07/2017 14:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	28/06/2017 14:18 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	28/06/2017 14:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
9	28/06/2017 10:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
8	28/06/2017 10:29 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	12/06/2017 08:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
6	08/06/2017 12:30 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	08/06/2017 12:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	08/06/2017 08:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	08/06/2017 08:17 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	08/06/2017 08:10 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	08/06/2017 08:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
53	10/07/2018 10:10 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA MARTINS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
37	14/03/2018 16:17 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 3798/2018
35	12/03/2018 18:12 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006215-7

Distribui��o por Sorteio

Partes

Advogados