e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006224-8

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.006224-8

N�mero �nico

0019460-12.2013.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10109 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Dom�nio P�blico > Ordena��o da Cidade / Plano Diretor

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 678,00

Boletos

F34 8A7 1022034 R$ 453,16 Liquidado

Data de Autua��o: 08/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 14/12/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

14/12/2021 09:12
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME O VOTO DO VERSO DA FOLHA DE N�234.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

12/06/2017 07:23
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGIN N� 201300010073319 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135-A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

08/07/2019 11:04
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0019460-12.2013.8.18.0140
Procedimento Comum
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

BRUNO FERNANDES MOURA

Requerido

MUNIC�PIO DE TERESINA-PI

Advogados

Requerente

JOS� LUSTOSA MACHADO FILHO

Requerido

MARIA DO CARMO FERNANDES FROTA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
128	10/02/2022 12:04 2 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI N� 21.0.000.116234-6	Documento n�o dispon�vel
127	17/12/2021 09:21 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel
126	16/12/2021 12:56 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
125	14/12/2021 09:12 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME O VOTO DO VERSO DA FOLHA DE N�234.	Documento n�o dispon�vel
124	09/12/2021 11:21 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Sei n� 21.0.000116234-6.	Documento n�o dispon�vel
123	06/12/2021 11:56 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC77
122	06/12/2021 11:40 3 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
	~~06/12/2021 11:39~~ ~~3 anos atr�s~~	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito. Movimento exclu�do em 06/12/2021 11:47 Motivo: E-TJPI N�O ANEXOU A DECIS�O.
120	26/05/2021 12:57 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL AGUARDANDO DECIS�O DO STJ.
119	26/05/2021 12:57 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL AGUARDANDO DECIS�O DO STJ.
118	20/05/2021 09:53 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Remessa eletr�nica dos autos ao STJ.
117	20/05/2021 09:36 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remessa eletr�nica dos autos ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
116	15/04/2021 10:57 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA SEJU NO SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O (STJ)
115	12/04/2021 08:10 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
114	25/02/2021 08:45 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
113	23/02/2021 00:06 3 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 23/02/2021.	Documento n�o dispon�vel
112	22/02/2021 18:12 3 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.080, p�gina N� 22, de 22/02/2021, com a publica��o no dia 23/02/2021, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
111	22/02/2021 12:09 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV VicePres-prateleira Coodjudc�vel	Documento n�o dispon�vel
110	22/02/2021 08:36 3 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
109	13/10/2020 09:42 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
108	13/10/2020 09:41 4 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNIC�PIO DE TERESINA-PI em 13/10/2020.	Documento n�o dispon�vel
107	04/09/2020 15:48 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
106	16/03/2020 13:56 4 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
105	13/03/2020 10:58 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
104	02/03/2020 10:27 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910583843
103	28/01/2020 14:41 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
102	11/12/2019 13:13 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
101	10/12/2019 09:14 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
100	10/12/2019 00:03 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 10/12/2019.	Documento n�o dispon�vel
99	09/12/2019 18:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.811, p�gina N� 55, de 09/12/2019, com a publica��o no dia 10/12/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
98	09/12/2019 09:58 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC62
97	22/10/2019 13:38 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho Ao Des. Vice-Presidente.	Documento n�o dispon�vel
96	18/10/2019 10:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
95	18/10/2019 08:48 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910550160
94	15/10/2019 10:28 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
93	14/10/2019 08:33 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
92	11/10/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 11/10/2019.	Documento n�o dispon�vel
91	10/10/2019 13:18 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.771, p�gina N� 84, de 10/10/2019, com a publica��o no dia 11/10/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
90	10/10/2019 12:50 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
89	03/09/2019 07:59 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
88	03/09/2019 07:58 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNIC�PIO DE TERESINA-PI em 03/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
87	27/08/2019 11:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.
86	18/07/2019 11:35 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria do Munic�pio de Teresina	Documento n�o dispon�vel
85	18/07/2019 08:28 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art.183, CPC	Documento n�o dispon�vel
84	08/07/2019 12:32 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
83	08/07/2019 11:04 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
82	05/07/2019 08:40 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
81	14/03/2019 00:06 6 anos atr�s	Publica��o Publicado ESCRIV�O/DIRETOR DE SECRETARIA/SECRET�RIO JUR�DICO em 14/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
80	13/03/2019 14:05 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico ESCRIV�O/DIRETOR DE SECRETARIA/SECRET�RIO JUR�DICO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.626, p�gina N� 78, de 13/03/2019, com a publica��o no dia 14/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
79	12/03/2019 13:09 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
78	25/02/2019 15:09 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910411512
77	25/02/2019 09:45 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos SEM PETI��O	Documento n�o dispon�vel
76	15/02/2019 13:19 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria do Munic�pio de Teresina.	Documento n�o dispon�vel
75	11/02/2019 10:08 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
74	01/02/2019 08:59 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
73	10/01/2019 14:57 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
72	09/01/2019 09:22 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
71	09/01/2019 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
70	08/01/2019 14:24 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.583, p�gina N� 18, de 08/01/2019, com a publica��o no dia 09/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	08/01/2019 10:31 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR36
68	14/12/2018 10:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
67	14/12/2018 09:39 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
66	13/12/2018 11:42 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BRUNO FERNANDES MOURA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
65	10/12/2018 10:15 6 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
64	07/12/2018 16:38 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - 12-12-2018	Documento n�o dispon�vel
63	07/12/2018 16:36 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - 12-12-2018
62	05/12/2018 13:01 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2018, Ordem: 24
61	03/12/2018 11:13 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 05-12-2018	Documento n�o dispon�vel
60	28/11/2018 12:25 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2018, Ordem: 14
59	26/11/2018 08:41 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 4� C�mara de Direito P�blico do dia 28-11-2018	Documento n�o dispon�vel
58	22/11/2018 12:08 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 4� C�mara de Direito P�blico do dia 28-11-2018	Documento n�o dispon�vel
57	19/11/2018 11:37 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 28.11.2018
56	19/11/2018 10:19 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/11/2018, Ordem: 3
55	13/11/2018 07:54 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
54	12/11/2018 12:58 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
53	12/11/2018 12:57 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Envio de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento.
52	02/10/2018 09:42 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
51	01/10/2018 19:09 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	01/10/2018 19:08 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910330939
49	01/10/2018 13:32 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
48	28/09/2018 10:37 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOSE LUIZILO FREDERICO JUNIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
47	26/09/2018 12:23 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Munic�pio de Teresina.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
46	26/09/2018 09:27 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
	~~26/09/2018 09:02~~ ~~6 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC. Movimento exclu�do em 26/09/2018 09:13 Motivo: MOV. EQUIVOCADO.
44	05/09/2018 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 05/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	04/09/2018 16:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
42	04/09/2018 13:25 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.510, p�gina N� 51, de 04/09/2018, com a publica��o no dia 05/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	04/09/2018 10:29 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
40	04/09/2018 10:15 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
39	03/09/2018 17:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
38	31/08/2018 08:47 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	31/08/2018 08:47 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910204254
36	07/06/2018 18:45 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
35	04/06/2018 12:54 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGM-THE.	Documento n�o dispon�vel
34	04/06/2018 09:19 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
33	26/04/2018 15:34 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	23/04/2018 14:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
31	23/04/2018 08:51 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com ac�rd�o lavrado e publicado.
30	23/04/2018 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
29	20/04/2018 14:09 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.419, p�gina N� 33, de 20/04/2018, com a publica��o no dia 23/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	20/04/2018 09:39 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
27	19/04/2018 08:09 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
26	19/04/2018 07:16 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
25	18/04/2018 09:38 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BRUNO FERNANDES MOURA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
24	11/04/2018 08:01 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria do dia 18-04-2018	Documento n�o dispon�vel
23	09/04/2018 09:46 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 18-04-2018
22	09/04/2018 08:11 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/04/2018, Ordem: 9
21	03/04/2018 12:37 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
20	03/04/2018 12:26 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
19	03/04/2018 12:25 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lan�amento de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
18	18/08/2017 08:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
17	18/08/2017 08:15 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
16	15/08/2017 16:31 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
15	15/08/2017 16:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sesecar C�ve da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
14	26/06/2017 15:01 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
13	26/06/2017 15:00 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
12	26/06/2017 13:37 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
11	26/06/2017 09:09 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
10	26/06/2017 00:06 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 26/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	23/06/2017 14:11 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.233, p�gina N� 82, de 23/06/2017, com a publica��o no dia 26/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	22/06/2017 13:21 7 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo Recebido o recurso Com efeito suspensivo decis�o recebendo o recurso em ambos os efeitos.
7	21/06/2017 11:04 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
6	13/06/2017 11:14 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos	Documento n�o dispon�vel
5	13/06/2017 11:13 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	12/06/2017 08:46 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	12/06/2017 07:23 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por preven��o O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGIN N� 201300010073319 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135-A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.	Documento n�o dispon�vel
2	08/06/2017 09:10 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	08/06/2017 09:10 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006224-8

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

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Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador