e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006231-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.006231-5

N�mero �nico

0000291-83.2006.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
06003 DIREITO TRIBUT�RIO > Cr�dito Tribut�rio > Incentivos fiscais

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 28.600.000,00

Data de Autua��o: 08/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Jos� James Gomes Pereira

�rg�o Julgador

2� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

09/06/2017

Impedimentos

Des. Sebasti�o Ribeiro Martins

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

09/06/2017 11:20
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara de Direito P�blico
Magistrado Impedido

08/06/2017 11:04
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins

Processos Relacionados

Origem

0000291-83.2006.8.18.0140
Acao popular
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

Nilo Carvalho Neto

Requeridos

Antonio Rodrigues de Sousa Neto
GUADALAJARA S/A IND�STRIA DE ROUPAS
JORGE ANTONIO PEREIRA LOPES DE ARAUJO
JOS� WELLINGTON BARROSO DE ARA�JO DIAS
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
SOCIMOL IND�STRIA DE COLCH�ES E MOV�IS LTDA

Advogados

Requerentes

DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES
David Mourao Guimaraes de Morais Meneses

Requeridos

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS
JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO
Larissa Castelo Branco Napoleao do Rego
LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES
Marcela do Lago Baratta Monteiro
Marcio Augusto Almeida Costa
NELSON NERY COSTA
Pablo Parentes Fortes Costa

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
67	29/01/2020 12:49 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (TERESINA/1� VARA DOS FEITOS DA FAZENDA P�BLICA).
66	29/01/2020 12:48 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 11/12/2019	Documento n�o dispon�vel
65	29/01/2020 10:46 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O COM 4 VOLUMES	Documento n�o dispon�vel
64	22/01/2020 10:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/2011	Documento n�o dispon�vel
63	19/11/2019 14:46 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 4 VOLUMES
62	19/11/2019 09:43 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com ac�rd�o publicado
61	19/11/2019 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
60	18/11/2019 18:13 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.796, p�gina N� 261, de 18/11/2019, com a publica��o no dia 19/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	18/11/2019 12:28 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR39
58	05/11/2019 09:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
57	05/11/2019 09:15 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
56	04/11/2019 11:08 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
55	24/10/2019 16:05 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o O presente processo: Foi ADIADO para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 31.10.2019.	Documento n�o dispon�vel
54	24/10/2019 11:42 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 46
53	17/10/2019 13:53 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Foi ADIADO para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 24.10.2019.	Documento n�o dispon�vel
52	17/10/2019 11:53 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/10/2019, Ordem: 63
51	08/10/2019 10:24 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
50	08/10/2019 10:05 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 17.10.2019
49	08/10/2019 08:21 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/10/2019, Ordem: 16
48	01/10/2019 09:09 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	01/10/2019 08:58 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
46	19/08/2019 09:37 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio ag.pauta arm-02 prat-01	Documento n�o dispon�vel
45	14/08/2019 09:37 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
44	13/08/2019 14:05 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
43	13/08/2019 14:04 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910514250 aos embargos de declara��o
42	13/08/2019 14:04 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910505706 aos embargos de declara��o
41	08/08/2019 09:20 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 4 VOLUMES	Documento n�o dispon�vel
40	01/08/2019 13:57 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	29/07/2019 09:03 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
38	19/07/2019 09:41 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC	Documento n�o dispon�vel
37	12/07/2019 15:15 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
36	08/07/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 08/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
35	05/07/2019 14:28 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.703, p�gina N� 54, de 05/07/2019, com a publica��o no dia 08/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	05/07/2019 13:11 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Judiciaria C�vel com 4 volumes
33	05/07/2019 11:28 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
32	03/07/2019 11:23 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gab Relator
31	03/07/2019 08:52 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	03/07/2019 08:50 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910467244
29	26/04/2019 20:33 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
28	17/04/2019 10:22 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 4 VOLUMES
27	17/04/2019 08:32 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
26	17/04/2019 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
25	16/04/2019 13:42 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.650, p�gina N� 52, de 16/04/2019, com a publica��o no dia 17/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	16/04/2019 11:34 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR20
23	12/04/2019 10:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
22	12/04/2019 09:40 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
21	12/04/2019 09:21 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
20	11/04/2019 10:12 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de NILO CARVALHO NETO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	03/04/2019 08:19 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
18	02/04/2019 12:17 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 11.04.2019
17	02/04/2019 11:53 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 11/04/2019, Ordem: 20
16	02/04/2019 11:17 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	02/04/2019 11:07 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
14	24/01/2019 11:51 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio ag.pauta estan-01 prat-02	Documento n�o dispon�vel
13	06/09/2017 08:29 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/sescar c�vel
12	05/09/2017 14:26 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	05/09/2017 14:25 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	27/06/2017 16:29 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	27/06/2017 16:28 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	27/06/2017 07:42 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	21/06/2017 09:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab Relator/Sescar C�vel
6	12/06/2017 18:30 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	12/06/2017 18:29 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	09/06/2017 11:23 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	09/06/2017 11:20 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	08/06/2017 12:05 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	08/06/2017 12:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006231-5

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido