e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006414-2

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.006414-2

N�mero �nico

0001619-21.2014.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 50.000,00

Data de Autua��o: 13/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 15/12/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:22
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

15/12/2021 09:52
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; NOS TERMOS DA CERTID�O DE FOLHA N� 286.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

13/06/2019 12:50
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

13/06/2017 11:25
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0001619-21.2014.8.18.0026
Reclama��o
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Requeridos

JOSEFINA GOMES DE MORAES MARTINS
Luiza Rosa de C. Magalhaes
ROSIMARIR PESSOA CABRAL

Advogados

Requerentes

DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
Alexandre de Castro Nogueira
DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
JAMYLLE DE MELO PEREIRA
MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA
NAIZA PEREIRA AGUIAR

Requeridos

Fernanda de Ara�jo Camelo
CINTHYA RAQUEL PEREIRA BRANDIM
FRANCISCO M�RCIO ARA�JO CAMELO
Martim Feitosa Camelo
MARTIM FEITOSA CAMELO J�NIOR

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
89	10/05/2022 10:57 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CAMPO MAIOR
88	11/01/2022 09:03 2 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU P/ ENVIAR P/ COMARCA
87	17/12/2021 11:38 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
86	17/12/2021 10:00 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel.
85	16/12/2021 12:57 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
84	15/12/2021 09:52 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia NOS TERMOS DA CERTID�O DE FOLHA N� 286.	Documento n�o dispon�vel
83	07/12/2021 13:24 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
82	07/12/2021 13:19 3 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Decis�o DECIS�O DO STJ	DEC59 DEC58
81	09/08/2021 07:57 3 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
80	09/08/2021 07:56 3 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Decis�o. Decis�o do STJ.	DEC57
79	03/02/2021 08:32 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU AGUARDANDO DECIS�O DO STJ	Documento n�o dispon�vel
78	02/02/2021 10:56 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV REMETIDOS AUTOS F�SICOS PARA A COOJUDCIV
77	02/02/2021 10:48 3 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o PROCESSOS REMETIDO AO STJ ELETRONICAMENTE	Documento n�o dispon�vel
76	16/03/2020 10:59 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
75	16/03/2020 09:30 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
74	16/03/2020 09:28 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
73	10/03/2020 13:12 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
72	09/03/2020 00:05 4 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 09/03/2020.	Documento n�o dispon�vel
71	06/03/2020 18:07 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.860, p�gina N� 63, de 06/03/2020, com a publica��o no dia 09/03/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	06/03/2020 09:12 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
69	06/03/2020 08:45 4 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
68	28/02/2020 09:39 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	28/02/2020 09:38 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ROSIMARIR PESSOA CABRAL, LUIZA ROSA DE C. MAGALHAES e JOSEFINA GOMES DE MORAES MARTINS em 06/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
66	16/01/2020 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 16/01/2020.	Documento n�o dispon�vel
65	15/01/2020 18:08 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.826, p�gina N� 31, de 15/01/2020, com a publica��o no dia 16/01/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	15/01/2020 14:12 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
63	13/01/2020 19:29 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910576446
62	13/01/2020 13:38 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
61	08/01/2020 10:00 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
60	19/11/2019 13:15 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
59	08/11/2019 11:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
58	22/10/2019 10:40 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
57	18/10/2019 08:56 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
56	18/10/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 18/10/2019.	Documento n�o dispon�vel
55	17/10/2019 13:17 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.776, p�gina N� 49, de 17/10/2019, com a publica��o no dia 18/10/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	17/10/2019 10:30 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC37
53	28/08/2019 12:16 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	28/08/2019 12:15 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910513694
51	31/07/2019 17:38 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FERNANDA DE ARAUJO CAMELO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
50	17/06/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
49	14/06/2019 13:23 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.690, p�gina N� 98, de 14/06/2019, com a publica��o no dia 17/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	14/06/2019 11:33 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
47	13/06/2019 14:37 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
46	13/06/2019 12:50 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
45	12/06/2019 14:30 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
44	12/06/2019 14:29 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910490013
43	11/06/2019 12:43 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
42	07/06/2019 14:22 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
41	24/05/2019 11:44 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
40	13/05/2019 14:28 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
39	08/04/2019 15:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
38	05/04/2019 09:03 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
37	05/04/2019 00:00 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
36	04/04/2019 13:44 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.642, p�gina N� 75, de 04/04/2019, com a publica��o no dia 05/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	04/04/2019 09:42 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
34	22/03/2019 12:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
33	22/03/2019 11:21 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
32	14/03/2019 12:49 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/03/2019, Ordem: 25
31	14/03/2019 12:23 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DIA 14-03-2019. PROCESSO ADIADO.	Documento n�o dispon�vel
30	27/02/2019 11:07 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA SESS�O DO DIA 14-03-2019.
29	27/02/2019 10:10 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/03/2019, Ordem: 4
28	26/02/2019 12:48 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
27	26/02/2019 12:17 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
26	08/10/2018 11:01 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
25	19/09/2018 11:58 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
24	19/09/2018 11:58 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ROSIMARIR PESSOA CABRAL, LUIZA ROSA DE C. MAGALHAES e JOSEFINA GOMES DE MORAES MARTINS em 19/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
23	14/06/2018 17:38 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
22	05/06/2018 11:09 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
21	29/05/2018 10:46 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio AUTOS CONTENDO 243/FLS	Documento n�o dispon�vel
20	26/10/2017 13:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
19	25/10/2017 16:38 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel � SESCAR CIVEL
18	24/10/2017 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 24/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
17	23/10/2017 14:06 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.311, p�gina N� 90, de 23/10/2017, com a publica��o no dia 24/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
16	20/10/2017 14:14 7 anos atr�s	Decis�o > Concess�o em parte > Liminar Concedida em parte a Medida Liminar	DEC11
	~~13/10/2017 16:30~~ ~~7 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:REC13 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
14	23/08/2017 14:32 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
13	22/08/2017 18:01 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	22/08/2017 18:01 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	03/08/2017 14:42 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	03/08/2017 14:21 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
9	02/08/2017 12:37 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	22/06/2017 14:22 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
7	21/06/2017 14:01 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
6	13/06/2017 18:00 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	13/06/2017 17:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	13/06/2017 11:31 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	13/06/2017 11:25 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	13/06/2017 09:31 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	13/06/2017 09:31 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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