Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.006731-3
Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.006731-3
- Número Único
- 0000184-98.2015.8.18.0083
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer10226DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Reintegração ou Readmissão08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 700,00
- Data de Autuação
- 22/06/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 11/05/2022
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
30/09/2019 12:33
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
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Distribuição por Sorteio
23/06/2017 07:58
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5ª Câmara de Direito Público
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
11/05/2022 10:47
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 32/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM.
- Origem
-
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0000184-98.2015.8.18.0083
Procedimento Comum
Vara Única - Arraial
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 126 |
19/05/2022 09:58 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE FLORIANO |
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| 125 |
13/05/2022 12:43 2 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA O ENVIO PARA AS COMARCA |
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| 124 |
12/05/2022 09:54 2 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva
Remetido à seju para remessa ao juízo de origem. ( Comarca de Arraial - Vara Única) |
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| 123 |
11/05/2022 12:20 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 122 |
11/05/2022 10:47 2 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 32/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM. |
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| 121 |
01/04/2022 13:39 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 120 |
17/12/2021 12:01 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão SEI nº 21.0.000116234-6 |
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| 119 |
03/12/2021 13:03 3 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 118 |
03/12/2021 13:02 3 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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| 117 |
29/06/2021 12:09 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 116 |
29/06/2021 12:08 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv. |
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| 115 |
29/06/2021 08:57 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV REMETIDOS OS AUTOS FISICOS PARA COOJUDCIV |
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| 114 |
24/06/2021 07:38 3 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão REMETIDO AO STJ ELETRONICAMENTE |
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| 113 |
04/06/2021 14:08 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA SEJU NO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO STJ |
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| 112 |
24/05/2021 14:04 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetidos a SEJU para envio ao STJ. |
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| 111 |
18/05/2021 13:25 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL |
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| 110 |
04/05/2021 00:03 3 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 04/05/2021. |
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| 109 |
03/05/2021 18:11 3 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.123, página Nº 32, de 03/05/2021, com a publicação no dia 04/05/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 108 |
03/05/2021 11:35 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 107 |
03/05/2021 11:09 3 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 106 |
01/03/2021 09:37 3 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 105 |
24/02/2021 09:58 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910641261 |
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| 104 |
24/02/2021 09:58 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910638404 |
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| 103 |
12/02/2021 11:49 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por ANA JULIA SILVA PORTO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 102 |
01/02/2021 00:00 4 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 01/02/2021. |
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| 101 |
30/01/2021 11:25 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARLON BRITO DE SOUSA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 100 |
29/01/2021 18:09 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.067, página Nº 63, de 29/01/2021, com a publicação no dia 01/02/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 99 |
29/01/2021 09:28 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 98 |
29/01/2021 09:26 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910636368 |
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| 97 |
29/01/2021 09:25 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910620559 |
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| 96 |
21/01/2021 10:45 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
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| 95 |
20/01/2021 13:49 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por VITOR TABATINGA DO REGO LOPES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 94 |
21/10/2020 19:50 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por RÔMULO QUARESMA TOBIAS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 93 |
08/09/2020 11:28 4 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 92 |
13/08/2020 09:10 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Termo Remessa |
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| 91 |
09/07/2020 13:05 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 90 |
05/05/2020 14:06 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 89 |
29/04/2020 00:01 4 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 29/04/2020. |
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| 88 |
28/04/2020 18:08 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.893, página Nº 86, de 28/04/2020, com a publicação no dia 29/04/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 87 |
27/04/2020 18:07 4 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 86 |
20/01/2020 09:25 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 85 |
20/01/2020 09:24 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de JANIEL BUENO DA ROCHA em 09/12/2019. |
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| 84 |
14/11/2019 00:01 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 14/11/2019. |
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| 83 |
13/11/2019 18:15 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.794, página Nº 39, de 13/11/2019, com a publicação no dia 14/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 82 |
13/11/2019 11:22 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 81 |
30/10/2019 12:47 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 80 |
30/09/2019 12:33 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 79 |
25/09/2019 19:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 78 |
25/09/2019 19:45 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910538354 |
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| 77 |
24/09/2019 15:00 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 76 |
19/09/2019 17:53 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 75 |
13/08/2019 09:53 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
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| 74 |
31/07/2019 10:22 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
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| 73 |
13/05/2019 11:42 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 72 |
13/05/2019 08:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para COOJUDCIV com acórdão lavrado e publicado. |
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| 71 |
13/05/2019 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 13/05/2019. |
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| 70 |
10/05/2019 14:15 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.665, página Nº 70, de 10/05/2019, com a publicação no dia 13/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 69 |
10/05/2019 11:51 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 68 |
08/05/2019 08:47 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o acórdão |
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| 67 |
08/05/2019 08:11 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 66 |
07/05/2019 15:04 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARRAIAL-PI e não-provido |
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| 65 |
25/04/2019 12:36 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 64 |
25/04/2019 12:03 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 07.05.2019 |
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| 63 |
25/04/2019 11:21 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/05/2019, Ordem: 2 |
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| 62 |
17/04/2019 12:33 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 61 |
17/04/2019 11:05 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à SEJU para reinclusão em pauta de julgamento |
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| 60 |
12/04/2019 11:26 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 59 |
11/04/2019 16:45 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 58 |
11/04/2019 16:45 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) |
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| 57 |
10/04/2019 10:20 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Remetido à COOJUDCIV com petição para providências cabíveis. |
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Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Remetido petição e processo para juntada.
Movimento excluído em 10/04/2019 10:21 |
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| 55 |
09/04/2019 11:30 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 54 |
08/04/2019 13:41 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 53 |
08/04/2019 13:30 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo nº 100014910354912 |
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| 52 |
04/12/2018 11:37 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:126, JUNTADO AOS AUTOS. |
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| 51 |
24/10/2018 10:02 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 50 |
09/10/2018 15:31 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Carta. |
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| 49 |
13/09/2018 17:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 48 |
12/09/2018 14:21 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à Sescar Cível |
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| 47 |
10/09/2018 13:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 46 |
06/09/2018 12:13 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 45 |
06/09/2018 12:11 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARRAIAL-PI em 06/09/2018. |
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| 44 |
15/06/2018 13:01 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref. a carta de intimação de fls: 118, juntado aos autos. |
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| 43 |
16/10/2017 17:24 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Com Procuração Nº 0015655/2017. |
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| 42 |
15/09/2017 16:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 41 |
15/09/2017 13:13 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido à sescar civel. |
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| 40 |
15/09/2017 08:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete |
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| 39 |
14/09/2017 17:42 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 38 |
14/09/2017 17:41 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 13869/2017 |
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| 37 |
14/09/2017 16:10 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0013869/2017. |
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| 36 |
04/09/2017 12:46 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. carta de intimação |
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| 35 |
01/09/2017 15:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 34 |
01/09/2017 09:11 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível |
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| 33 |
01/09/2017 00:05 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 01/09/2017. |
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| 32 |
31/08/2017 14:12 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.280, página Nº 77, de 31/08/2017, com a publicação no dia 01/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 31 |
30/08/2017 13:22 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 30 |
30/08/2017 09:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 29 |
29/08/2017 10:03 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 28 |
29/08/2017 09:57 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) juntada de petiçoes nº011934, nº12443 |
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| 27 |
29/08/2017 08:41 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 26 |
29/08/2017 08:35 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 25 |
29/08/2017 07:39 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 24 |
28/08/2017 12:27 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão RETIRADO DE PAUTA, PARA QUE SEJA FEITA A INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE (SESSÃO DO DIA 24.08.2017). |
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| 23 |
22/08/2017 10:24 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido petição no gabinete |
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| 22 |
21/08/2017 15:36 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0012443/2017. |
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| 21 |
18/08/2017 11:32 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 24-8-2017). |
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| 20 |
14/08/2017 12:27 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/08/2017, Ordem: 23 |
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| 19 |
10/08/2017 10:11 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido petição avulsa no gabinete. |
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| 18 |
09/08/2017 16:53 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0011934/2017. |
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| 17 |
04/08/2017 10:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 16 |
04/08/2017 08:45 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/08/2017, Ordem: 4 |
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| 15 |
02/08/2017 12:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 14 |
02/08/2017 09:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU pauta da 5ª Câmara de Direito Público. |
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20/07/2017 08:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete |
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19/07/2017 15:41 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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19/07/2017 15:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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28/06/2017 14:54 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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28/06/2017 14:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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28/06/2017 12:18 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido à sescar cível. |
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27/06/2017 10:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete |
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26/06/2017 12:29 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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26/06/2017 12:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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23/06/2017 08:18 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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23/06/2017 07:58 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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22/06/2017 08:57 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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22/06/2017 08:57 8 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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