Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.006780-5
Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.006780-5
- Número Único
- 0001233-50.2013.8.18.0050
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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09596DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Prestação de Serviços10410DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Empregado Público / Temporário > Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/199310422DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 3.805,95
- Data de Autuação
- 23/06/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- SEJU
- Relator
- Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
- Órgão Julgador
- 5ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 08/01/2020
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Distribuição por Sorteio
26/06/2017 08:52
- Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
- 5ª Câmara de Direito Público
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
08/01/2020 11:46
- Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
- 5ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 143/144.
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
05/07/2019 12:35
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019- PJPI/TJPI/SECPRE NO SEI Nº 19.0.000015561-9.
- Origem
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0001233-50.2013.8.18.0050
Procedimento Comum
Vara Única - Esperantina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
14/02/2020 10:18 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 65 |
12/02/2020 09:14 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva
Remetido à SEJU para remessa ao juízo de origem. |
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| 64 |
12/02/2020 09:10 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 27/11/2019 |
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| 63 |
06/02/2020 16:43 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref a carta de intimação de fls.: 147, juntado aos autos. |
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| 62 |
23/01/2020 11:00 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 61 |
23/01/2020 00:05 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 23/01/2020. |
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| 60 |
22/01/2020 18:14 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.831, página Nº 94, de 22/01/2020, com a publicação no dia 23/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 59 |
22/01/2020 09:29 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 58 |
22/01/2020 09:28 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 57 |
10/01/2020 08:17 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 56 |
09/01/2020 09:15 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 55 |
09/01/2020 09:12 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 54 |
08/01/2020 11:46 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 143/144. |
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| 53 |
07/01/2020 11:09 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 52 |
28/11/2019 12:58 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 51 |
04/10/2019 09:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município EXPEDIÇÃO DE CARTA PARA O MUNICÍPIO COM OS AUTOS |
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| 50 |
01/10/2019 12:58 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 49 |
30/09/2019 00:05 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 30/09/2019. |
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| 48 |
27/09/2019 13:30 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.762, página Nº 53, de 27/09/2019, com a publicação no dia 30/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 47 |
27/09/2019 11:00 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV |
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| 46 |
26/09/2019 13:58 5 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões |
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| 45 |
05/07/2019 14:32 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 44 |
05/07/2019 14:32 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 43 |
05/07/2019 12:35 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019- PJPI/TJPI/SECPRE NO SEI Nº 19.0.000015561-9. |
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| 42 |
04/07/2019 10:39 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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04/07/2019 10:38 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910459435 |
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11/04/2019 12:31 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 39 |
05/04/2019 00:00 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 05/04/2019. |
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| 38 |
04/04/2019 13:44 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.642, página Nº 97, de 04/04/2019, com a publicação no dia 05/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 37 |
04/04/2019 08:25 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 36 |
04/04/2019 08:15 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910447593 |
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| 35 |
27/03/2019 10:12 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 34 |
21/03/2019 16:54 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:134, JUNTADO AOS AUTOS. |
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| 33 |
11/01/2019 09:36 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Carta. Carta de Intimação. |
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24/10/2018 14:54 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 31 |
24/10/2018 12:04 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 30 |
24/10/2018 00:09 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/10/2018. |
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| 29 |
23/10/2018 13:23 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.542, página Nº 88, de 23/10/2018, com a publicação no dia 24/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 28 |
23/10/2018 12:42 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 27 |
03/09/2018 11:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 26 |
03/09/2018 11:02 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓDÃO |
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| 25 |
03/09/2018 10:15 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PIAUÍ e não-provido |
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| 24 |
22/08/2018 10:25 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público da Sessão do dia 28-08-2018 |
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| 23 |
17/08/2018 10:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 22 |
17/08/2018 10:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 28.08.2018 |
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| 21 |
17/08/2018 08:50 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/08/2018, Ordem: 12 |
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| 20 |
15/08/2018 07:07 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 19 |
14/08/2018 13:10 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 18 |
14/08/2018 10:30 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 17 |
14/08/2018 10:29 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 16 |
12/09/2017 11:33 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 15 |
11/09/2017 16:21 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 14 |
11/09/2017 16:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 13 |
23/08/2017 10:15 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 12 |
23/08/2017 10:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 11 |
23/08/2017 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 23/08/2017. |
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| 10 |
22/08/2017 14:10 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.273, página Nº 58, de 22/08/2017, com a publicação no dia 23/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 9 |
22/08/2017 12:19 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
22/08/2017 12:07 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 7 |
30/06/2017 15:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 6 |
28/06/2017 16:20 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
28/06/2017 16:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 4 |
26/06/2017 09:52 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
26/06/2017 08:52 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
23/06/2017 09:26 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
23/06/2017 09:26 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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