e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006863-9

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.006863-9

N�mero �nico

0013744-72.2011.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10338 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��es e Adicionais
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

73C F0B 1015815 R$ 100,55 Liquidado

Data de Autua��o: 26/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Manoel de Sousa Dourado

�rg�o Julgador

5� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

26/06/2017

Impedimentos

Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

26/06/2017 13:54
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5� C�mara de Direito P�blico
Magistrado Impedido

26/06/2017 11:20
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- O MAGISTRADO ATUOU NOS AUTOS ORIGIN�RIOS DO PRESENTE FEITO

Processos Relacionados

Origem

0013744-72.2011.8.18.0140
Procedimento Comum
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerentes

AD�O DE SOUSA OLIVEIRA
ANCHIETA FERREIRA DA SILVA
CHANXERLLEY FERREIRA BRANDAO
FAUSTO FURTUNATO DA ROCHA NETO
JOSE DE JESUS CARDOSO
NO�LIA CRISTINA BEN�CIO DE CASTRO MENDES
ORLANDO C�SAR MAGALH�ES LAGES
PAULO HENRIQUE PINHEIRO DE VASCONCELOS
SANDRA ALVES DOS SANTOS
Wilson Barros Miranda

Requerido

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

Agnaldo Boson Paes
EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO
ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Requerido

ANDERSON VIEIRA DA COSTA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 11/09/2017 18:17

Partes

Requerente

AD�O DE SOUSA OLIVEIRA

Advogados

Requerentes

Agnaldo Boson Paes
EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO
ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
65	19/07/2018 10:54 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
64	19/07/2018 10:53 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/03/2018	Documento n�o dispon�vel
63	11/07/2018 14:51 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 8211/2018
62	10/07/2018 18:30 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 08211/2018.	Documento n�o dispon�vel
61	10/07/2018 18:30 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
60	05/07/2018 10:09 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos recebidos pela PGE.	Documento n�o dispon�vel
59	29/06/2018 09:30 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	13/04/2018 17:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
57	09/03/2018 12:04 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Adv. Ezequias de Assis Rosado.	Documento n�o dispon�vel
56	16/02/2018 16:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
55	16/02/2018 08:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado e publicado.
54	16/02/2018 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
53	15/02/2018 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.375, p�gina N� 50, de 15/02/2018, com a publica��o no dia 16/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	15/02/2018 10:05 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
51	30/01/2018 10:54 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o ac�rd�o
50	30/01/2018 10:19 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
49	30/01/2018 09:37 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
48	24/01/2018 08:58 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO (sess�o ordin�ria do dia 25-01-2018)	Documento n�o dispon�vel
47	08/01/2018 08:44 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
46	14/12/2017 08:56 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 6
45	04/12/2017 07:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	01/12/2017 11:57 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos � SEJU para inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
43	26/10/2017 08:54 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
42	25/10/2017 19:55 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	25/10/2017 19:55 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 16296/2017
40	24/10/2017 18:40 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 016210/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	24/10/2017 18:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
38	18/10/2017 09:54 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
37	16/10/2017 14:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
36	16/10/2017 12:37 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
35	11/10/2017 07:58 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
34	09/10/2017 20:39 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	09/10/2017 20:38 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 13553/2017
32	06/10/2017 15:47 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 15071/2017
31	05/10/2017 19:28 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 015071/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	05/10/2017 19:28 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
29	29/09/2017 09:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
28	11/09/2017 18:17 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	04/09/2017 10:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
26	04/09/2017 08:46 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado.
25	04/09/2017 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	01/09/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.281, p�gina N� 49, de 01/09/2017, com a publica��o no dia 04/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	31/08/2017 13:06 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
22	29/08/2017 07:48 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete para lavrar ac�rd�o
21	29/08/2017 07:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	28/08/2017 11:40 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de AD�O DE SOUSA OLIVEIRA, ANCHIETA FERREIRA DA SILVA, CHANXERLLEY FERREIRA BRANDAO, FAUSTO FURTUNATO DA ROCHA NETO, JOSE DE JESUS CARDOSO, ORLANDO C�SAR MAGALH�ES LAGES, PAULO HENRIQUE PINHEIRO DE VASCONCELOS, SANDRA ALVES DOS SANTOS, WILSON BARROS MIRANDA e NO�LIA CRISTINA BEN�CIO DE CASTRO MENDES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	18/08/2017 11:36 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 24-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
18	14/08/2017 12:27 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/08/2017, Ordem: 25
17	04/08/2017 10:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
16	04/08/2017 08:45 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/08/2017, Ordem: 6
15	02/08/2017 12:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	02/08/2017 09:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU pauta da 5� C�mara de Direito P�blico.	Documento n�o dispon�vel
13	20/07/2017 08:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
12	19/07/2017 17:45 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	19/07/2017 17:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	30/06/2017 17:05 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	30/06/2017 17:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
8	30/06/2017 10:01 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	29/06/2017 09:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
6	28/06/2017 11:09 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	28/06/2017 11:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
4	26/06/2017 14:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	26/06/2017 13:54 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	26/06/2017 11:21 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	26/06/2017 11:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
65	19/07/2018 10:54 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
64	19/07/2018 10:53 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/03/2018	Documento n�o dispon�vel
63	11/07/2018 14:51 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 8211/2018
62	10/07/2018 18:30 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 08211/2018.	Documento n�o dispon�vel
61	10/07/2018 18:30 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
60	05/07/2018 10:09 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos recebidos pela PGE.	Documento n�o dispon�vel
59	29/06/2018 09:30 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	13/04/2018 17:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
57	09/03/2018 12:04 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Adv. Ezequias de Assis Rosado.	Documento n�o dispon�vel
56	16/02/2018 16:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
55	16/02/2018 08:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado e publicado.
54	16/02/2018 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
53	15/02/2018 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.375, p�gina N� 50, de 15/02/2018, com a publica��o no dia 16/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	15/02/2018 10:05 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
51	30/01/2018 10:54 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o ac�rd�o
50	30/01/2018 10:19 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
49	30/01/2018 09:37 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
47	08/01/2018 08:44 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
46	14/12/2017 08:56 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 6
45	04/12/2017 07:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	01/12/2017 11:57 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos � SEJU para inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
43	26/10/2017 08:54 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
42	25/10/2017 19:55 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	24/10/2017 18:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
38	18/10/2017 09:54 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
37	16/10/2017 14:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
36	16/10/2017 12:37 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
35	11/10/2017 07:58 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
34	09/10/2017 20:39 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
32	06/10/2017 15:47 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 15071/2017
31	05/10/2017 19:28 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 015071/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	05/10/2017 19:28 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
29	29/09/2017 09:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
27	04/09/2017 10:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
26	04/09/2017 08:46 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado.
25	04/09/2017 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	01/09/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.281, p�gina N� 49, de 01/09/2017, com a publica��o no dia 04/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	31/08/2017 13:06 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
22	29/08/2017 07:48 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete para lavrar ac�rd�o
21	29/08/2017 07:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	28/08/2017 11:40 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de AD�O DE SOUSA OLIVEIRA, ANCHIETA FERREIRA DA SILVA, CHANXERLLEY FERREIRA BRANDAO, FAUSTO FURTUNATO DA ROCHA NETO, JOSE DE JESUS CARDOSO, ORLANDO C�SAR MAGALH�ES LAGES, PAULO HENRIQUE PINHEIRO DE VASCONCELOS, SANDRA ALVES DOS SANTOS, WILSON BARROS MIRANDA e NO�LIA CRISTINA BEN�CIO DE CASTRO MENDES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	18/08/2017 11:36 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 24-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
18	14/08/2017 12:27 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/08/2017, Ordem: 25
17	04/08/2017 10:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
16	04/08/2017 08:45 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/08/2017, Ordem: 6
15	02/08/2017 12:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	02/08/2017 09:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU pauta da 5� C�mara de Direito P�blico.	Documento n�o dispon�vel
13	20/07/2017 08:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
12	19/07/2017 17:45 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	19/07/2017 17:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	30/06/2017 17:05 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	30/06/2017 17:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
8	30/06/2017 10:01 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	29/06/2017 09:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
6	28/06/2017 11:09 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	28/06/2017 11:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
4	26/06/2017 14:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	26/06/2017 13:54 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	26/06/2017 11:21 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	26/06/2017 11:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
48	24/01/2018 08:58 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO (sess�o ordin�ria do dia 25-01-2018)	Documento n�o dispon�vel
41	25/10/2017 19:55 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 16296/2017
40	24/10/2017 18:40 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 016210/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	09/10/2017 20:38 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 13553/2017
28	11/09/2017 18:17 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006863-9

Distribui��o por Sorteio

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