e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006924-3

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.006924-3

N�mero �nico

0000544-95.2016.8.18.0051

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
50004 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 20.000,00

Data de Autua��o: 27/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 29/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

29/06/2017 07:46
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000544-95.2016.8.18.0051
Exibi��o de Documento ou Coisa
Vara �nica - Fronteiras

Partes envolvidas

Partes

Requerente

CREUSA ADELINA CARMOS

Requerido

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE
ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA
CRISTIANO TARABAL SIM�O
JOS� RIBEIRO VIANNA NETO
VALTER L�CIO DE OLIVEIRA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 20/11/2017 15:06

Partes

Requerente

CREUSA ADELINA CARMOS

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
54	09/04/2018 09:09 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COMARCA DE FRONTEIRAS
53	02/04/2018 10:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
52	28/03/2018 12:52 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
51	28/03/2018 12:50 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 14/03/2018	Documento n�o dispon�vel
50	19/02/2018 08:58 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
49	19/02/2018 07:22 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
48	19/02/2018 00:05 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
47	16/02/2018 14:15 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.376, p�gina N� 56, de 16/02/2018, com a publica��o no dia 19/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	16/02/2018 08:55 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR22
45	08/02/2018 11:18 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
44	08/02/2018 10:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
43	07/02/2018 11:09 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de CREUSA ADELINA CARMOS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
42	26/01/2018 12:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Relator pautado para 06.02.2018
41	26/01/2018 09:36 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/02/2018, Ordem: 25
40	18/01/2018 09:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
39	18/01/2018 08:33 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
38	11/01/2018 11:08 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
37	10/01/2018 17:47 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	10/01/2018 17:42 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19926/2017
35	20/12/2017 10:31 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
34	12/12/2017 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 12/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	11/12/2017 14:03 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.342, p�gina N� 155, de 11/12/2017, com a publica��o no dia 12/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	11/12/2017 10:44 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
31	05/12/2017 11:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
30	05/12/2017 10:11 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
29	22/11/2017 10:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
28	21/11/2017 18:21 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	21/11/2017 18:19 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 17832/2017
26	20/11/2017 15:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	09/11/2017 12:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
24	09/11/2017 07:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
23	09/11/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	08/11/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.321, p�gina N� 40, de 08/11/2017, com a publica��o no dia 09/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	08/11/2017 10:15 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
20	25/10/2017 12:48 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido autos no gabinete para lavrar acord�o.
19	25/10/2017 08:59 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	24/10/2017 15:19 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de CREUSA ADELINA CARMOS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
17	09/10/2017 10:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido os autos Gabinete Des. Relator - pautado para o dia 24/10/2017
16	09/10/2017 07:43 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/10/2017, Ordem: 20
15	05/10/2017 12:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	05/10/2017 11:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	17/07/2017 08:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
12	13/07/2017 18:10 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	13/07/2017 18:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
10	03/07/2017 10:23 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	03/07/2017 10:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
8	03/07/2017 09:25 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	30/06/2017 11:34 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
6	29/06/2017 17:40 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	29/06/2017 17:40 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	29/06/2017 07:53 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	29/06/2017 07:46 8 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	27/06/2017 09:38 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	27/06/2017 09:38 8 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
54	09/04/2018 09:09 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COMARCA DE FRONTEIRAS
53	02/04/2018 10:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
52	28/03/2018 12:52 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
51	28/03/2018 12:50 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 14/03/2018	Documento n�o dispon�vel
50	19/02/2018 08:58 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
44	08/02/2018 10:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
43	07/02/2018 11:09 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de CREUSA ADELINA CARMOS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
42	26/01/2018 12:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Relator pautado para 06.02.2018
41	26/01/2018 09:36 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/02/2018, Ordem: 25
40	18/01/2018 09:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
37	10/01/2018 17:47 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	20/12/2017 10:31 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
34	12/12/2017 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 12/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	11/12/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.342, p�gina N� 155, de 11/12/2017, com a publica��o no dia 12/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	11/12/2017 10:44 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
31	05/12/2017 11:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	22/11/2017 10:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
28	21/11/2017 18:21 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	09/11/2017 12:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
24	09/11/2017 07:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
23	09/11/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	08/11/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.321, p�gina N� 40, de 08/11/2017, com a publica��o no dia 09/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	08/11/2017 10:15 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
20	25/10/2017 12:48 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido autos no gabinete para lavrar acord�o.
19	25/10/2017 08:59 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	24/10/2017 15:19 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de CREUSA ADELINA CARMOS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
17	09/10/2017 10:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido os autos Gabinete Des. Relator - pautado para o dia 24/10/2017
16	09/10/2017 07:43 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/10/2017, Ordem: 20
15	05/10/2017 12:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	05/10/2017 11:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	17/07/2017 08:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
12	13/07/2017 18:10 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	13/07/2017 18:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
10	03/07/2017 10:23 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	03/07/2017 10:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
8	03/07/2017 09:25 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	30/06/2017 11:34 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
6	29/06/2017 17:40 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	29/06/2017 17:40 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	29/06/2017 07:53 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	29/06/2017 07:46 8 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	27/06/2017 09:38 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	27/06/2017 09:38 8 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
49	19/02/2018 07:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
48	19/02/2018 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
47	16/02/2018 14:15 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.376, p�gina N� 56, de 16/02/2018, com a publica��o no dia 19/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	16/02/2018 08:55 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR22
45	08/02/2018 11:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
39	18/01/2018 08:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
38	11/01/2018 11:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
36	10/01/2018 17:42 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19926/2017
30	05/12/2017 10:11 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
27	21/11/2017 18:19 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 17832/2017
26	20/11/2017 15:06 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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