e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006971-1

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica Possui Peti��o Eletr�nica N�o Juntada

N�mero do Processo

2017.0001.006971-1

N�mero �nico

0019437-66.2013.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
07704 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Adimplemento e Extin��o > Pagamento em Consigna��o
10582 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Inadimplemento > Rescis�o / Resolu��o
09587 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Compra e Venda
07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Material
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 62.400,00

Boletos

B68 5EB 1040574 R$ 776,39 Liquidado

Data de Autua��o: 28/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 30/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

30/06/2017 08:26
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel
- O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 20140001002365-5 COM AS MESMAS ORIGENS E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135- A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0019437-66.2013.8.18.0140
Ordinaria
5� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

Deusdete Borges de Oliveira

Requerido

CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA.

Advogados

Requerentes

JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO
Klebert Carvalho Lopes da Silva

Requeridos

ADAUTO FORTES J�NIOR
Jacylenne Coelho Bezerra
JENIFER RAMOS DOURADO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
98	25/05/2021 12:29 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
97	25/05/2021 12:28 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
96	25/05/2021 12:25 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
95	09/12/2020 10:51 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (5� Vara C�vel) 2 volumes e 2 apensos	Documento n�o dispon�vel
94	11/03/2020 13:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 2 VOLUMES
93	10/03/2020 10:27 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
92	09/03/2020 09:10 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
91	06/03/2020 13:29 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
90	06/03/2020 13:26 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da secretaria da 5� vara civel da comarca de Teresina	Documento n�o dispon�vel
89	12/11/2019 09:48 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva OS AUTOS, C/ 02 VOLUMES II E APENSO AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 2014.0001.002365-5 SER�O REMETIDOS PARA A 5� VARA C�VEL DA COMARCA DE TERESINA - PI.
88	12/11/2019 09:46 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 23/07/2019	Documento n�o dispon�vel
87	12/11/2019 09:45 5 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
	~~12/11/2019 09:41~~ ~~5 anos atr�s~~	Baixa Definitiva Baixa Definitiva OS AUTOS SER�O REMETIDOS PARA A 5� VARA C�VEL DA COMARCA DE TERESINA - PI. Movimento exclu�do em 12/11/2019 09:43 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADA. DATA DO TR�NSITO ERRADA.
	~~12/11/2019 09:40~~ ~~5 anos atr�s~~	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/06/2019 Movimento exclu�do em 12/11/2019 09:43 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADA. DATA DO TR�NSITO ERRADA.
84	25/10/2019 10:06 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II E APENSO N�201400010023655
	~~25/10/2019 10:05~~ ~~5 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESS C/ 02 VOLUMES II Movimento exclu�do em 25/10/2019 10:05 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
82	24/10/2019 11:32 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
81	23/10/2019 10:53 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
80	22/10/2019 11:33 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
79	22/10/2019 11:32 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA. em 17/10/2019.	Documento n�o dispon�vel
78	22/10/2019 11:30 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910551716
77	18/10/2019 08:07 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
76	09/10/2019 09:57 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL com 2 volumes
75	09/10/2019 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 09/10/2019.	Documento n�o dispon�vel
74	08/10/2019 14:02 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.769, p�gina N� 46, de 08/10/2019, com a publica��o no dia 09/10/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	08/10/2019 11:19 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
72	04/09/2019 11:10 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos II volumes com apenso
71	04/09/2019 10:26 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
70	04/09/2019 10:26 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910523064
69	21/08/2019 17:43 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
68	01/07/2019 11:53 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL com 2 volumes
67	01/07/2019 09:34 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com ac�rd�o publicado
66	01/07/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 01/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
65	28/06/2019 14:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.698, p�gina N� 42, de 28/06/2019, com a publica��o no dia 01/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	27/06/2019 13:39 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR36
63	19/06/2019 09:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
62	19/06/2019 09:33 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
61	18/06/2019 13:21 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
60	07/06/2019 10:41 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
59	07/06/2019 10:24 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 18/06/2016
58	07/06/2019 08:37 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/06/2019, Ordem: 25
57	31/05/2019 12:59 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
56	31/05/2019 12:11 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio � seju para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
55	29/04/2019 11:42 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
54	29/04/2019 09:34 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	29/04/2019 09:33 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910462297 - Contrarraz�es aos Embargos de Declara��o
52	16/04/2019 16:31 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
51	09/04/2019 11:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES E APENSO N�201400010023655
50	09/04/2019 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 09/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
49	08/04/2019 14:04 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.644, p�gina N� 86, de 08/04/2019, com a publica��o no dia 09/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	08/04/2019 12:40 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
47	08/04/2019 10:28 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
46	05/04/2019 16:36 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	05/04/2019 16:35 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910444410
44	22/03/2019 12:40 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
43	21/03/2019 17:11 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
42	18/03/2019 10:57 6 anos atr�s	Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao DR. ADAUTO FORTES JUNIOR.	Documento n�o dispon�vel
41	14/03/2019 14:14 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL com 2 volumes
40	14/03/2019 09:30 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com ac�rd�o publicado
39	14/03/2019 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
38	13/03/2019 14:05 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.626, p�gina N� 42, de 13/03/2019, com a publica��o no dia 14/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	13/03/2019 12:31 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR22
36	21/02/2019 10:21 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
35	21/02/2019 09:42 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
34	20/02/2019 12:52 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de DEUSDETE BORGES DE OLIVEIRA e provido	Documento n�o dispon�vel
33	08/02/2019 12:18 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
32	08/02/2019 11:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 19/02/2019
31	08/02/2019 09:50 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/02/2019, Ordem: 39
30	06/02/2019 10:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
29	06/02/2019 09:53 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
28	08/01/2019 10:59 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio ag.pauta estante -2 prat-1B	Documento n�o dispon�vel
27	22/08/2018 12:24 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
26	22/08/2018 12:14 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~08/05/2018 17:17~~ ~~7 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 22/08/2018 12:12 Motivo: MOV EQUIVOCADO
24	08/05/2018 17:16 7 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de DEUSDETE BORGES DE OLIVEIRA em 09/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
23	18/12/2017 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 18/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	15/12/2017 14:31 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
21	15/12/2017 14:17 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.346, p�gina N� 104, de 15/12/2017, com a publica��o no dia 18/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	15/12/2017 09:27 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Concess�o > Liminar N�o Concedida a Medida Liminar Decis�o monocr�tica remetida com os autos � sescar c�vel.	DEC15
19	30/10/2017 12:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos rec gab relator/sescar c�vel
18	30/10/2017 08:46 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
17	27/10/2017 17:54 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 15283/2017
16	27/10/2017 17:31 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
15	27/10/2017 09:50 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Peti��o despachada remetida com os autos � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
14	09/10/2017 19:21 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 015283/2017.	Documento n�o dispon�vel
13	02/08/2017 12:32 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator/Sescar C�vel
12	01/08/2017 16:41 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	01/08/2017 16:40 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	12/07/2017 18:52 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	12/07/2017 18:51 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos SESCAR C�vel
8	11/07/2017 10:45 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	06/07/2017 09:40 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Sescar C�vel
6	05/07/2017 14:10 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	05/07/2017 14:10 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	30/06/2017 08:28 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	30/06/2017 08:26 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por preven��o O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 20140001002365-5 COM AS MESMAS ORIGENS E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135- A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.	Documento n�o dispon�vel
2	28/06/2017 08:10 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	28/06/2017 08:10 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.006971-1

Distribui��o por Preven��o de Magistrado