e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.007013-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.007013-0

N�mero �nico

0000757-38.2015.8.18.0051

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 28/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 29/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

29/06/2017 11:04
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000757-38.2015.8.18.0051
Procedimento Sum�rio
Vara �nica - Fronteiras

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MARIA AMELIA DE CARVALHO

Requerido

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

ANT�NIO DE MORAES DOURADO NETO
ATA�DE FILIPE SOUZA NUNES
BRUNO RIBEIRO DE SOUZA
CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA
HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE
JUANE FERREIRA DANIEL
LORENA DE ALBUQUERQUE TAVARES
URBANO VITALINO DE MELO NETO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 02/10/2017 15:33

Partes

Requerente

MARIA AMELIA DE CARVALHO

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
51	12/06/2018 08:34 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE FRONTEIRAS
50	11/06/2018 09:29 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU NA SEJU
49	08/06/2018 11:16 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa � Comarca de Fronteiras - PI (Vara �nica).
48	08/06/2018 11:15 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 27/03/2018	Documento n�o dispon�vel
47	05/03/2018 13:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel.
46	05/03/2018 10:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado.
45	05/03/2018 00:10 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2018 14:13 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.386, p�gina N� 48, de 02/03/2018, com a publica��o no dia 05/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	02/03/2018 12:30 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR29
42	08/02/2018 10:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
41	07/02/2018 10:49 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA AMELIA DE CARVALHO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
40	26/01/2018 09:34 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/02/2018, Ordem: 20
39	25/01/2018 11:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
38	24/01/2018 11:00 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
37	08/01/2018 13:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
36	19/12/2017 19:30 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	05/12/2017 18:35 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 18141/2017
34	27/11/2017 20:16 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0018141/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	16/11/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 16/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	14/11/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.325, p�gina N� 135, de 14/11/2017, com a publica��o no dia 16/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	14/11/2017 10:40 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
30	10/11/2017 15:31 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	09/11/2017 10:23 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
28	04/10/2017 10:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
27	03/10/2017 19:07 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	03/10/2017 19:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14803/2017
25	02/10/2017 15:36 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0014803/2017.
24	02/10/2017 15:33 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
23	28/09/2017 16:52 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	28/09/2017 10:28 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
21	28/09/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 28/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	27/09/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.297, p�gina N� 20, de 27/09/2017, com a publica��o no dia 28/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	27/09/2017 11:11 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR17
18	06/09/2017 09:35 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	05/09/2017 17:35 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA AMELIA DE CARVALHO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	25/08/2017 11:30 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 30
15	24/08/2017 11:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	24/08/2017 10:17 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	27/07/2017 12:54 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
12	26/07/2017 14:57 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	26/07/2017 14:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	13/07/2017 14:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	13/07/2017 14:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	12/07/2017 10:19 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	03/07/2017 10:01 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	29/06/2017 17:35 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	29/06/2017 17:35 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	29/06/2017 11:09 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	29/06/2017 11:04 8 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	28/06/2017 12:42 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	28/06/2017 12:42 8 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
51	12/06/2018 08:34 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE FRONTEIRAS
50	11/06/2018 09:29 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU NA SEJU
49	08/06/2018 11:16 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa � Comarca de Fronteiras - PI (Vara �nica).
48	08/06/2018 11:15 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 27/03/2018	Documento n�o dispon�vel
47	05/03/2018 13:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel.
46	05/03/2018 10:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado.
45	05/03/2018 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2018 14:13 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.386, p�gina N� 48, de 02/03/2018, com a publica��o no dia 05/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	02/03/2018 12:30 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR29
42	08/02/2018 10:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
41	07/02/2018 10:49 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA AMELIA DE CARVALHO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
40	26/01/2018 09:34 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/02/2018, Ordem: 20
39	25/01/2018 11:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
37	08/01/2018 13:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
36	19/12/2017 19:30 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	05/12/2017 18:35 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 18141/2017
34	27/11/2017 20:16 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0018141/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	16/11/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 16/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	14/11/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.325, p�gina N� 135, de 14/11/2017, com a publica��o no dia 16/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	14/11/2017 10:40 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
30	10/11/2017 15:31 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	04/10/2017 10:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
27	03/10/2017 19:07 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
23	28/09/2017 16:52 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	28/09/2017 10:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
21	28/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 28/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	27/09/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.297, p�gina N� 20, de 27/09/2017, com a publica��o no dia 28/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	27/09/2017 11:11 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR17
18	06/09/2017 09:35 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	05/09/2017 17:35 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA AMELIA DE CARVALHO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	25/08/2017 11:30 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 30
15	24/08/2017 11:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	24/08/2017 10:17 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	27/07/2017 12:54 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
12	26/07/2017 14:57 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	26/07/2017 14:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	13/07/2017 14:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	13/07/2017 14:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	12/07/2017 10:19 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	03/07/2017 10:01 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	29/06/2017 17:35 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	29/06/2017 17:35 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	29/06/2017 11:09 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	29/06/2017 11:04 8 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	28/06/2017 12:42 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	28/06/2017 12:42 8 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
38	24/01/2018 11:00 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
29	09/11/2017 10:23 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
26	03/10/2017 19:06 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14803/2017
25	02/10/2017 15:36 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0014803/2017.
24	02/10/2017 15:33 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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