e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.007168-7

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.007168-7

N�mero �nico

0000733-10.2015.8.18.0051

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 30/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 03/07/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

03/07/2017 08:44
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000733-10.2015.8.18.0051
Procedimento Sum�rio
Vara �nica - Fronteiras

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MARIA RENEUDA DE JESUS GON�ALVES

Requerido

BANCO BMG S.A.

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA
ALDEMAR SOARES LIMA J�NIOR
ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR
ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES
ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA
ARLINDO DE LIMA OLIVEIRA NETO
ARTUR DA SILVA BARROS
CLODOMIR CASTRO BRAGA
CRHISTIANY MARYSA DA SILVA COSTA DE CASTRO
Daniel Jose do Espirito Santo Correia
DENYSE COSTA E SILVA
DIELSON MONTEIRO BRANDAO FILHO
DJALMA SILVA J�NIOR
Elane Saritta dos Santos Paulino
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz
FELIPE CARVALHO DA SILVA
FLAVIA LETICIA COELHO VIANA
FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR
GABRIELA ROGGIERO
GEORGE LOIOLA OLIMPIO MELO
GEORGIA BELEM FEIJAO
GEOVANI ALVES DA SILVA
GILCELIO COELHO COSTA RIBEIRO
GILDENE ARAUJO DE SOUZA SOBRINHO
HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA
HELLAYNE THAIS MADEIRA DA SILVA
HILLANA DE MORAIS CARNEIRO
Hilson Cunha Nogueira
ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA
IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS
JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR
JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA
JO�O PAULO DE SOUSA ARA�JO
Jose Coelho Neto
JOSE FELIPE LUSTOSA DE SOUSA
JOSE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
JULIANA MARIA DE MORAES
JUSSARA ALVES COELHO
LARISSE NUNES RODRIGUES CUNHA
LENON CORTEZ PIRES DE SOUSA
LILIANY MARQUES BEN�CIO MELO
LUCIANA BUCHMANN
LUIS �NGELO LIMA E SILVA
MARCELO CARVALHO RODRIGUES
MARIANA BARRETO DE NEGREIROS RIBEIRO
MAYARA DE MOURA MARTINS
MONICA ROCHA LUZ
NATALIA SANTOS BEZERRA LIMA
PAULA REGINA DE CARVALHO SANTOS
RAYANE MARVIN RIBEIRO BRITO
RENAN DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES
RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES
RICARDO ANDREASSA
RICELLY LUIZ DE BRITO OLIVEIRA DA TRINDADE
RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARA�JO
RODOLFO LUIS ARA�JO DE MORAES
Romulo Aschaffenburg Freire de Moura Junior
S�NIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS
TAILLA DE SOUSA SILVA
T�SSIA SANTOS FONTENELE
TATIANE BRITO NASCIMENTO
TERMONILTON BARROS MEDEIROS
THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS
THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA
VANILSON VALETIM DA SILVA
VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA
WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT
WILSON DE CASTRO ESMERALDO FILHO
ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 28/09/2017 15:29

Partes

Requerente

MARIA RENEUDA DE JESUS GON�ALVES

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
50	09/04/2018 09:26 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COMARCA DE FRONTEIRAS
49	02/04/2018 10:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	02/04/2018 08:15 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
47	02/04/2018 08:14 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/03/2018	Documento n�o dispon�vel
46	23/02/2018 14:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
45	22/02/2018 10:48 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
44	22/02/2018 00:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 22/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	21/02/2018 14:09 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.379, p�gina N� 17, de 21/02/2018, com a publica��o no dia 22/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	21/02/2018 11:13 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR22
41	25/01/2018 10:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	24/01/2018 13:45 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA RENEUDA DE JESUS GON�ALVES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
39	12/12/2017 09:55 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/01/2018, Ordem: 7
38	11/12/2017 12:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
37	11/12/2017 08:40 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
36	01/11/2017 10:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo
35	01/11/2017 00:01 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 01/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	31/10/2017 21:11 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	31/10/2017 21:11 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) manifesta��o protocolo n� 16570/2017
32	31/10/2017 16:31 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Manifesta��o/Procura��o/Substabelecimento N� 0016570/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	31/10/2017 14:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.317, p�gina N� 147, de 31/10/2017, com a publica��o no dia 01/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	30/10/2017 14:31 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
29	09/10/2017 17:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	09/10/2017 12:48 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
27	02/10/2017 13:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
26	29/09/2017 14:48 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	29/09/2017 14:48 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14647/2017
24	28/09/2017 15:29 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	26/09/2017 16:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	26/09/2017 12:31 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
21	26/09/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	25/09/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.295, p�gina N� 27, de 25/09/2017, com a publica��o no dia 26/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	25/09/2017 10:39 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR11
18	06/09/2017 09:35 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	05/09/2017 17:28 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA RENEUDA DE JESUS GON�ALVES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	25/08/2017 11:30 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 28
15	24/08/2017 11:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	24/08/2017 10:31 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	02/08/2017 10:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo
12	01/08/2017 17:36 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	01/08/2017 17:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	13/07/2017 14:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	13/07/2017 14:20 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	12/07/2017 09:49 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	06/07/2017 12:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	05/07/2017 19:00 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	05/07/2017 18:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	03/07/2017 08:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	03/07/2017 08:44 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	30/06/2017 12:47 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	30/06/2017 12:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
50	09/04/2018 09:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COMARCA DE FRONTEIRAS
49	02/04/2018 10:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	02/04/2018 08:15 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
47	02/04/2018 08:14 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/03/2018	Documento n�o dispon�vel
46	23/02/2018 14:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
41	25/01/2018 10:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	24/01/2018 13:45 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA RENEUDA DE JESUS GON�ALVES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
39	12/12/2017 09:55 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/01/2018, Ordem: 7
38	11/12/2017 12:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	01/11/2017 10:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo
34	31/10/2017 21:11 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
29	09/10/2017 17:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
27	02/10/2017 13:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
26	29/09/2017 14:48 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
23	26/09/2017 16:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	26/09/2017 12:31 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
21	26/09/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	25/09/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.295, p�gina N� 27, de 25/09/2017, com a publica��o no dia 26/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	25/09/2017 10:39 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR11
18	06/09/2017 09:35 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	05/09/2017 17:28 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA RENEUDA DE JESUS GON�ALVES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	25/08/2017 11:30 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 28
15	24/08/2017 11:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	24/08/2017 10:31 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	02/08/2017 10:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo
12	01/08/2017 17:36 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	01/08/2017 17:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	13/07/2017 14:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	13/07/2017 14:20 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	12/07/2017 09:49 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	06/07/2017 12:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	05/07/2017 19:00 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	05/07/2017 18:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	03/07/2017 08:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	03/07/2017 08:44 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	30/06/2017 12:47 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	30/06/2017 12:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
45	22/02/2018 10:48 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
44	22/02/2018 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 22/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	21/02/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.379, p�gina N� 17, de 21/02/2018, com a publica��o no dia 22/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	21/02/2018 11:13 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR22
37	11/12/2017 08:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
35	01/11/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 01/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	31/10/2017 21:11 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) manifesta��o protocolo n� 16570/2017
32	31/10/2017 16:31 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Manifesta��o/Procura��o/Substabelecimento N� 0016570/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	31/10/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.317, p�gina N� 147, de 31/10/2017, com a publica��o no dia 01/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	30/10/2017 14:31 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
28	09/10/2017 12:48 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
25	29/09/2017 14:48 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14647/2017
24	28/09/2017 15:29 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.007168-7

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