e-TJPI

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2017.0001.007175-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.007175-4

N�mero �nico

0007175-77.2017.8.18.0000

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
10029 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Ensino Superior
12833 DREITO � EDUCA��O > EDUCA��O SUPERIOR > GRADUA��O (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOL�GICA)

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

83B DC7 1079968 R$ 151,99 Liquidado

Data de Autua��o: 30/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 30/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/06/2017 12:51
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0807243-59.2017.8.18.0140
Obrigacao de Fazer
5� Vara C�vel - Teresina

Originado

2017.0001.012453-9
Agravo

Partes envolvidas

Partes

Requerente

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOL�GICO DO PIAU� LTDA - UNINOVAFAPI

Requerido

RAFAEL DA SILVA LOPES

Advogados

Requerente

EDUARDO DE CARVALHO MENESES

Requeridos

DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES
FRANCISCO DANIEL BARBOSA ARAUJO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 26/10/2017 11:14

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
108	23/02/2021 10:01 3 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio.	Documento n�o dispon�vel
107	25/01/2021 16:02 4 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento n�016/2009)
106	25/01/2021 16:00 4 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
105	22/10/2020 08:20 4 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso n�201700010124539
104	21/08/2020 11:48 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
103	13/08/2020 00:08 4 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/08/2020.	Documento n�o dispon�vel
102	12/08/2020 19:11 4 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.964, p�gina N� 73, de 12/08/2020, com a publica��o no dia 13/08/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
101	12/08/2020 16:14 4 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR48
100	03/08/2020 18:41 4 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOL�GICO DO PIAU� LTDA - UNINOVAFAPI e provido	Documento n�o dispon�vel
99	27/07/2020 10:39 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
98	20/07/2020 10:29 4 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/07/2020, Ordem: 5
97	17/10/2019 11:28 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
96	09/10/2019 08:33 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho POSSUI O AGRAVO INTERNO N�. 2017.0001.012453-9, APENSADO. (J� BAIXADO)	Documento n�o dispon�vel
95	09/10/2019 08:32 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
94	09/10/2019 08:08 5 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado reativado, conforme determina��o da Decis�o de fls. 276.
93	09/10/2019 08:06 5 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado reativado, conforme determina��o da Decis�o de fls. 276.
92	23/05/2019 13:20 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO N�201700010124539
91	23/05/2019 12:18 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
90	23/05/2019 08:42 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
89	20/05/2019 11:45 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
88	16/05/2019 10:55 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
87	16/05/2019 10:55 5 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOL�GICO DO PIAU� LTDA - UNINOVAFAPI em 16/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
86	26/04/2019 13:06 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso n�201700010124539
85	25/04/2019 10:14 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
84	25/04/2019 00:02 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 25/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
83	24/04/2019 13:30 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.654, p�gina N� 43, de 24/04/2019, com a publica��o no dia 25/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
82	24/04/2019 08:25 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
81	23/04/2019 10:54 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
80	17/04/2019 14:41 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
79	17/04/2019 14:14 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910415423
78	17/04/2019 14:13 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910415422
77	17/04/2019 14:05 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
76	20/02/2019 10:12 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
75	20/02/2019 10:11 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO N�201700010124539
74	18/02/2019 12:54 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
73	18/02/2019 00:10 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 18/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
72	15/02/2019 13:21 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.611, p�gina N� 111, de 15/02/2019, com a publica��o no dia 18/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	15/02/2019 12:48 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
70	07/02/2019 22:48 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
69	07/02/2019 22:48 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
	~~04/02/2019 10:11~~ ~~6 anos atr�s~~		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Movimento exclu�do em 05/02/2019 18:45 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~04/02/2019 10:10~~ ~~6 anos atr�s~~		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. Movimento exclu�do em 05/02/2019 18:45 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~01/02/2019 12:49~~ ~~6 anos atr�s~~		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remessa ao Relator Movimento exclu�do em 04/02/2019 10:06 Motivo: ERRO DE DIGGITA��O
	~~01/02/2019 12:47~~ ~~6 anos atr�s~~		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. Movimento exclu�do em 04/02/2019 10:06 Motivo: ERRO DE DIGGITA��O
	~~01/02/2019 12:30~~ ~~6 anos atr�s~~		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Processo em apenso ao 2017.0001.007175-4. Movimento exclu�do em 01/02/2019 12:34 Motivo: EQUIVOCO
	~~01/02/2019 12:27~~ ~~6 anos atr�s~~	~~1.Embargos de Declara��o C�vel~~	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/11/2018 Movimento exclu�do em 01/02/2019 12:34 Motivo: EQUIVOCO
62	18/10/2018 17:16 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL apenso 201700010124539
61	28/09/2018 10:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
60	17/09/2018 10:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 26.09.2018
59	14/09/2018 08:04 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
58	22/08/2018 08:51 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
57	20/08/2018 19:49 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
56	08/06/2018 14:41 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
55	07/06/2018 10:15 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Apensado ao 2017.0001.012453-9.
54	21/05/2018 10:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 30/05/2018.
	~~21/05/2018 08:26~~ ~~6 anos atr�s~~		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Movimento exclu�do em 21/05/2018 10:40 Motivo: ERA PARA PAUTAR O APENSO.
52	18/05/2018 10:36 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
51	18/05/2018 10:32 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	21/02/2018 13:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
49	19/02/2018 13:00 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
48	14/12/2017 17:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
47	20/11/2017 10:06 7 anos atr�s		Apensamento Apensado ao processo 201700010124539	Documento n�o dispon�vel
46	16/11/2017 10:39 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. termo de desentranhamento	Documento n�o dispon�vel
45	09/11/2017 14:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	09/11/2017 07:59 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
43	08/11/2017 00:11 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 08/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	07/11/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.320, p�gina N� 119, de 07/11/2017, com a publica��o no dia 08/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	07/11/2017 11:27 7 anos atr�s		Decis�o > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo Recebido o recurso Sem efeito suspensivo	DEC21
40	27/10/2017 10:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE, LOCALIZADOR REC 23
39	26/10/2017 16:35 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	26/10/2017 16:34 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 16095/2017
37	26/10/2017 11:20 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
36	26/10/2017 11:14 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
35	25/10/2017 09:52 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel � SESCAR CIVEL
34	24/10/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 24/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	23/10/2017 14:15 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.311, p�gina N� 95, de 23/10/2017, com a publica��o no dia 24/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	18/10/2017 14:35 7 anos atr�s		Decis�o > Concess�o > Antecipa��o de tutela Concedida a Antecipa��o de tutela efeito suspensivo deferido.	DEC17
	~~13/10/2017 18:40~~ ~~7 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: REC27 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
30	05/10/2017 17:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NO GABINETE DO DES. RELATOR
29	04/10/2017 18:22 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
28	04/10/2017 18:20 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 15043/2017
27	04/10/2017 13:59 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento N� 0015043/2017.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
26	04/10/2017 13:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.
25	14/09/2017 13:55 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr Daniel Mour�o Meneses.	Documento n�o dispon�vel
24	14/09/2017 10:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
23	13/09/2017 12:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	13/09/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 13/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
21	12/09/2017 14:50 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.286, p�gina N� 72, de 12/09/2017, com a publica��o no dia 13/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	12/09/2017 12:17 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
19	17/08/2017 09:44 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
18	10/08/2017 19:49 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
17	10/08/2017 19:48 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 11680/2017
16	10/08/2017 14:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel com peti��o n�011680/2017
15	10/08/2017 11:20 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Juntar peti��o avulsa n� 11680.
14	07/08/2017 08:00 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
13	03/08/2017 13:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
12	02/08/2017 16:08 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	02/08/2017 16:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	14/07/2017 15:52 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	14/07/2017 15:52 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	13/07/2017 12:22 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	05/07/2017 11:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
6	04/07/2017 10:04 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	04/07/2017 10:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
4	30/06/2017 12:55 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	30/06/2017 12:51 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	30/06/2017 12:34 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	30/06/2017 12:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
108	23/02/2021 10:01 3 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio.	Documento n�o dispon�vel
107	25/01/2021 16:02 4 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento n�016/2009)
106	25/01/2021 16:00 4 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
105	22/10/2020 08:20 4 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso n�201700010124539
104	21/08/2020 11:48 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
103	13/08/2020 00:08 4 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/08/2020.	Documento n�o dispon�vel
102	12/08/2020 19:11 4 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.964, p�gina N� 73, de 12/08/2020, com a publica��o no dia 13/08/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
101	12/08/2020 16:14 4 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR48
100	03/08/2020 18:41 4 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOL�GICO DO PIAU� LTDA - UNINOVAFAPI e provido	Documento n�o dispon�vel
99	27/07/2020 10:39 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
98	20/07/2020 10:29 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/07/2020, Ordem: 5
97	17/10/2019 11:28 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
96	09/10/2019 08:33 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho POSSUI O AGRAVO INTERNO N�. 2017.0001.012453-9, APENSADO. (J� BAIXADO)	Documento n�o dispon�vel
95	09/10/2019 08:32 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
94	09/10/2019 08:08 5 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado reativado, conforme determina��o da Decis�o de fls. 276.
93	09/10/2019 08:06 5 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado reativado, conforme determina��o da Decis�o de fls. 276.
92	23/05/2019 13:20 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO N�201700010124539
91	23/05/2019 12:18 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
90	23/05/2019 08:42 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
89	20/05/2019 11:45 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
88	16/05/2019 10:55 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
87	16/05/2019 10:55 5 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOL�GICO DO PIAU� LTDA - UNINOVAFAPI em 16/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
86	26/04/2019 13:06 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso n�201700010124539
85	25/04/2019 10:14 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
84	25/04/2019 00:02 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 25/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
83	24/04/2019 13:30 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.654, p�gina N� 43, de 24/04/2019, com a publica��o no dia 25/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
82	24/04/2019 08:25 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
81	23/04/2019 10:54 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
80	17/04/2019 14:41 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
79	17/04/2019 14:14 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910415423
78	17/04/2019 14:13 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910415422
77	17/04/2019 14:05 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
76	20/02/2019 10:12 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
75	20/02/2019 10:11 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO N�201700010124539
74	18/02/2019 12:54 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
73	18/02/2019 00:10 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 18/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
72	15/02/2019 13:21 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.611, p�gina N� 111, de 15/02/2019, com a publica��o no dia 18/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	15/02/2019 12:48 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
70	07/02/2019 22:48 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
69	07/02/2019 22:48 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
	~~04/02/2019 10:11~~ ~~6 anos atr�s~~	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Movimento exclu�do em 05/02/2019 18:45 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~04/02/2019 10:10~~ ~~6 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. Movimento exclu�do em 05/02/2019 18:45 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~01/02/2019 12:49~~ ~~6 anos atr�s~~	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remessa ao Relator Movimento exclu�do em 04/02/2019 10:06 Motivo: ERRO DE DIGGITA��O
	~~01/02/2019 12:47~~ ~~6 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. Movimento exclu�do em 04/02/2019 10:06 Motivo: ERRO DE DIGGITA��O
	~~01/02/2019 12:30~~ ~~6 anos atr�s~~	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Processo em apenso ao 2017.0001.007175-4. Movimento exclu�do em 01/02/2019 12:34 Motivo: EQUIVOCO
62	18/10/2018 17:16 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL apenso 201700010124539
61	28/09/2018 10:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
60	17/09/2018 10:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 26.09.2018
59	14/09/2018 08:04 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
58	22/08/2018 08:51 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
57	20/08/2018 19:49 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
56	08/06/2018 14:41 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
55	07/06/2018 10:15 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Apensado ao 2017.0001.012453-9.
54	21/05/2018 10:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 30/05/2018.
	~~21/05/2018 08:26~~ ~~6 anos atr�s~~	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Movimento exclu�do em 21/05/2018 10:40 Motivo: ERA PARA PAUTAR O APENSO.
52	18/05/2018 10:36 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
51	18/05/2018 10:32 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	21/02/2018 13:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
49	19/02/2018 13:00 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
48	14/12/2017 17:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
47	20/11/2017 10:06 7 anos atr�s	> Apensamento Apensado ao processo 201700010124539	Documento n�o dispon�vel
46	16/11/2017 10:39 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. termo de desentranhamento	Documento n�o dispon�vel
45	09/11/2017 14:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	09/11/2017 07:59 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
43	08/11/2017 00:11 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 08/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	07/11/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.320, p�gina N� 119, de 07/11/2017, com a publica��o no dia 08/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	07/11/2017 11:27 7 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > > Sem efeito suspensivo Recebido o recurso Sem efeito suspensivo	DEC21
40	27/10/2017 10:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE, LOCALIZADOR REC 23
39	26/10/2017 16:35 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	26/10/2017 11:20 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
35	25/10/2017 09:52 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel � SESCAR CIVEL
34	24/10/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 24/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	23/10/2017 14:15 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.311, p�gina N� 95, de 23/10/2017, com a publica��o no dia 24/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	18/10/2017 14:35 7 anos atr�s	Decis�o > Concess�o > > Antecipa��o de tutela Concedida a Antecipa��o de tutela efeito suspensivo deferido.	DEC17
	~~13/10/2017 18:40~~ ~~7 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: REC27 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
30	05/10/2017 17:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NO GABINETE DO DES. RELATOR
29	04/10/2017 18:22 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
28	04/10/2017 18:20 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 15043/2017
27	04/10/2017 13:59 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento N� 0015043/2017.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
26	04/10/2017 13:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.
25	14/09/2017 13:55 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr Daniel Mour�o Meneses.	Documento n�o dispon�vel
24	14/09/2017 10:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
23	13/09/2017 12:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	13/09/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 13/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
21	12/09/2017 14:50 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.286, p�gina N� 72, de 12/09/2017, com a publica��o no dia 13/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	12/09/2017 12:17 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
19	17/08/2017 09:44 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
18	10/08/2017 19:49 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
17	10/08/2017 19:48 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 11680/2017
16	10/08/2017 14:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel com peti��o n�011680/2017
15	10/08/2017 11:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Juntar peti��o avulsa n� 11680.
14	07/08/2017 08:00 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
13	03/08/2017 13:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
12	02/08/2017 16:08 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	02/08/2017 16:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	14/07/2017 15:52 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	14/07/2017 15:52 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	13/07/2017 12:22 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	05/07/2017 11:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
6	04/07/2017 10:04 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	04/07/2017 10:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
4	30/06/2017 12:55 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	30/06/2017 12:51 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	30/06/2017 12:34 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	30/06/2017 12:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
	~~01/02/2019 12:27~~ ~~6 anos atr�s~~	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/11/2018 Movimento exclu�do em 01/02/2019 12:34 Motivo: EQUIVOCO
38	26/10/2017 16:34 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 16095/2017
36	26/10/2017 11:14 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2017.0001.007175-4

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