e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.007210-2

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.007210-2

N�mero �nico

0000666-45.2015.8.18.0051

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 03/07/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 03/07/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

03/07/2017 09:21
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000666-45.2015.8.18.0051
Procedimento Sum�rio
Vara �nica - Fronteiras

Partes envolvidas

Partes

Requerente

FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA

Requerido

BV FINANCEIRA S/A-CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

WILSON SALES BELCHIOR
ADRIANA MARCELINO VIEIRA DOS SANTOS
Ana Beatriz Pereira do Amaral Vinhas
ANA PAULA ALVES FREIRE
Ana Paula Soares Pereira Gomes
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
BERNARDO HAAS FIORI
BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
Caio C�sar Vieira Rocha
Cintia Cristina Camerina
CINTIA MARIA RAMOS FALC�O
CLARISSA HELENA COSTA BASTOS
DEBORAH SALES BELCHIOR
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FELIPE ROBERTO GARRIDO LUCAS
FRANCISCO LUIZ PEDUTO HORTA
GUILHERME SANTOS FERNANDES CARVALHO
HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES
IGOR SOARES DE ARAUJO
Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos
Marcella Rigamonti Urada
MELISSA BOVO DA COSTA
MONICA ROCHA LUZ
Patr�cia Pazos Vilas Boas da Silva
PEDRO DARAHEM MAFUD
RAPHAEL GHIURO PASSARELLI
RAPHAEL PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA
Renata Franzoni Sano
RITA DE C�SSIA DE CARVALHO MOURA
Rodrigo Pereira Cuano
RUDMILA ONHA CRUZ
TAIN� EMANUELLE SILVA OLIVEIRA
TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
VIVIANI APARECIDA BACCHMI
WANDERSON DAWAN BEZERRA
WILSON SALES BELCHIOR

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 02/10/2017 15:13

Partes

Requerente

FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
50	03/05/2018 08:37 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE FRONTEIRAS
49	27/04/2018 09:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	26/04/2018 08:58 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem (Fronteiras - Vara �nica)
47	26/04/2018 08:55 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 10/04/2018	Documento n�o dispon�vel
46	15/03/2018 16:37 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
45	15/03/2018 10:19 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o lavrado.
44	15/03/2018 00:08 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	14/03/2018 14:13 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.394, p�gina N� 27, de 14/03/2018, com a publica��o no dia 15/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	14/03/2018 11:59 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR22
41	21/02/2018 11:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
40	21/02/2018 10:11 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
39	06/02/2018 10:44 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/02/2018, Ordem: 29
38	05/02/2018 10:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
37	02/02/2018 10:02 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
36	29/11/2017 12:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
35	28/11/2017 16:31 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	28/11/2017 16:30 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 18226/2017
33	27/11/2017 15:55 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento N� 0018226/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	16/11/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 16/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	14/11/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.325, p�gina N� 135, de 14/11/2017, com a publica��o no dia 16/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	14/11/2017 10:46 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
29	10/11/2017 15:31 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	09/11/2017 10:28 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
27	05/10/2017 13:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
26	04/10/2017 15:41 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	04/10/2017 15:40 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14809/2017
24	02/10/2017 15:13 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	28/09/2017 16:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	28/09/2017 10:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
21	28/09/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 28/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	27/09/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.297, p�gina N� 19, de 27/09/2017, com a publica��o no dia 28/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	27/09/2017 11:07 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR11
18	06/09/2017 09:35 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	05/09/2017 16:11 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	25/08/2017 11:29 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 15
15	24/08/2017 11:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	24/08/2017 09:43 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	28/07/2017 10:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
12	27/07/2017 15:03 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	27/07/2017 15:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	11/07/2017 14:57 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	11/07/2017 14:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	11/07/2017 09:16 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	06/07/2017 12:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	05/07/2017 17:16 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	05/07/2017 17:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	03/07/2017 09:28 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	03/07/2017 09:21 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	03/07/2017 08:58 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	03/07/2017 08:58 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
50	03/05/2018 08:37 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE FRONTEIRAS
49	27/04/2018 09:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	26/04/2018 08:58 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem (Fronteiras - Vara �nica)
47	26/04/2018 08:55 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 10/04/2018	Documento n�o dispon�vel
46	15/03/2018 16:37 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
41	21/02/2018 11:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
40	21/02/2018 10:11 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
39	06/02/2018 10:44 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/02/2018, Ordem: 29
38	05/02/2018 10:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	29/11/2017 12:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
35	28/11/2017 16:31 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
32	16/11/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 16/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	14/11/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.325, p�gina N� 135, de 14/11/2017, com a publica��o no dia 16/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	14/11/2017 10:46 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
29	10/11/2017 15:31 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
27	05/10/2017 13:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
26	04/10/2017 15:41 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
23	28/09/2017 16:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	28/09/2017 10:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
21	28/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 28/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	27/09/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.297, p�gina N� 19, de 27/09/2017, com a publica��o no dia 28/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	27/09/2017 11:07 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR11
18	06/09/2017 09:35 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	05/09/2017 16:11 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	25/08/2017 11:29 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 15
15	24/08/2017 11:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	24/08/2017 09:43 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	28/07/2017 10:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
12	27/07/2017 15:03 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	27/07/2017 15:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	11/07/2017 14:57 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	11/07/2017 14:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	11/07/2017 09:16 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	06/07/2017 12:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	05/07/2017 17:16 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	05/07/2017 17:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	03/07/2017 09:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	03/07/2017 09:21 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	03/07/2017 08:58 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	03/07/2017 08:58 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
45	15/03/2018 10:19 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o lavrado.
44	15/03/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	14/03/2018 14:13 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.394, p�gina N� 27, de 14/03/2018, com a publica��o no dia 15/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	14/03/2018 11:59 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR22
37	02/02/2018 10:02 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
34	28/11/2017 16:30 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 18226/2017
33	27/11/2017 15:55 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento N� 0018226/2017.	Documento n�o dispon�vel
28	09/11/2017 10:28 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
25	04/10/2017 15:40 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14809/2017
24	02/10/2017 15:13 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.007210-2

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