Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.007463-9

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.007463-9
Número Único
0000094-79.2008.8.18.0069
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Autuação
06/07/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
06/07/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    06/07/2017 10:46

    • Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
    • 5ª Câmara de Direito Público
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO-PIAUÍ
Requerido
  • MARIA ZELIA DA SILVA SANTOS
Advogados
Requerentes
  • HOCHANNY FERNANDES ALVES SAMPAIO
  • Luis Vitor Sousa Santos
Requeridos
  • Maria do Carmo de Azevedo Moreira
  • Mario Jose Rodrigues Nogueira Barros
Movimentações
Data Descrição Documentos
97 12/12/2019 12:22
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE REGENERAÇÃO

96 10/12/2019 10:25
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

95 05/12/2019 14:51
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juízo de origem.

94 05/12/2019 14:50
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 07/10/2019

    Documento não disponível
93 11/10/2019 12:49
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL (2 VOLUMES)

    Documento não disponível
92 22/08/2019 11:18
5 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
91 21/08/2019 08:41
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
90 20/08/2019 13:20
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II

89 20/08/2019 00:09
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 20/08/2019.

    Documento não disponível
88 19/08/2019 13:08
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.733, página Nº 44, de 19/08/2019, com a publicação no dia 20/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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87 19/08/2019 12:31
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

86 19/08/2019 12:31
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
85 14/08/2019 08:15
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
84 14/08/2019 08:14
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910472321

83 14/08/2019 08:14
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910472320

82 21/05/2019 14:48
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:261, JUNTADO AOS AUTOS.

    Documento não disponível
81 07/05/2019 15:18
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
80 07/05/2019 15:17
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
79 25/04/2019 11:35
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

    Documento não disponível
78 24/04/2019 00:08
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 24/04/2019.

    Documento não disponível
77 23/04/2019 13:49
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.653, página Nº 59, de 23/04/2019, com a publicação no dia 24/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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76 23/04/2019 10:38
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 2 VOLUMES

75 23/04/2019 10:20
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

74 23/04/2019 10:13
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
73 17/04/2019 10:04
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

72 16/04/2019 10:40
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
71 05/04/2019 09:14
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

    Documento não disponível
70 29/03/2019 11:06
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
69 26/02/2019 10:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 2 VOLUMES

68 25/02/2019 10:23
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

67 25/02/2019 00:07
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 25/02/2019.

    Documento não disponível
66 22/02/2019 14:24
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.616, página Nº 63, de 22/02/2019, com a publicação no dia 25/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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65 22/02/2019 10:38
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

64 14/02/2019 10:19
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

63 14/02/2019 08:56
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

62 13/02/2019 16:08
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
61 06/02/2019 11:25
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12-02-2019.

    Documento não disponível
60 06/02/2019 09:02
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/02/2019, Ordem: 10

59 05/02/2019 13:10
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

julgamento adiado, sessão do dia 05.02.2019 (ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Moura).

    Documento não disponível
58 31/01/2019 11:04
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

julgamento adiado, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Moura (sessão do dia 29.01.2019).

    Documento não disponível
57 30/01/2019 08:49
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/02/2019, Ordem: 11

56 25/01/2019 12:14
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

julgamento adiado, sessão do dia 22.01.2019 (ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Moura).

24/01/2019 15:44
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

julgamento adiado, sessão do dia 22.01.2019.

Movimento excluído em 25/01/2019 12:08
Motivo: MOVIMENTAÇÃO INCORRETA.

54 24/01/2019 13:15
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 5ª Câmara de Direito Público do dia 29-01-2019

    Documento não disponível
53 23/01/2019 11:27
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 29/01/2019, Ordem: 9

52 22/01/2019 10:44
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22-01-2019

    Documento não disponível
51 19/12/2018 08:47
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22-01-2019

    Documento não disponível
50 13/12/2018 08:02
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

49 12/12/2018 10:57
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA SESSÃO DO DIA 22-01-2019.

48 12/12/2018 10:20
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/01/2019, Ordem: 1

47 07/12/2018 13:09
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

46 07/12/2018 12:08
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

45 07/12/2018 11:54
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
44 05/12/2018 09:12
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

43 04/12/2018 10:03
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
42 04/12/2018 10:02
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA SILVA SANTOS em 04/12/2018.

    Documento não disponível
41 22/11/2018 00:07
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 22/11/2018.

    Documento não disponível
40 21/11/2018 14:31
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.561, página Nº 51, de 21/11/2018, com a publicação no dia 22/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 21/11/2018 13:45
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

38 21/11/2018 09:43
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
37 14/11/2018 09:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

36 13/11/2018 20:55
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 13/11/2018 20:53
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910360175

34 05/11/2018 16:10
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
33 30/10/2018 12:31
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
32 30/10/2018 07:23
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
31 26/10/2018 11:38
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

AUTOS CONTENDO 2 VOLUMES E 243/FLS.

    Documento não disponível
26/10/2018 11:35
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

AUTOS CONTENDO II APENSOS E 243/FLS.

Movimento excluído em 26/10/2018 11:36
Motivo: ERRO

29 08/08/2018 11:32
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

28 08/08/2018 11:13
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

27 08/08/2018 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 08/08/2018.

    Documento não disponível
26 07/08/2018 13:29
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.491, página Nº 48, de 07/08/2018, com a publicação no dia 08/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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25 07/08/2018 09:51
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

24 01/08/2018 09:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

23 01/08/2018 08:07
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

22 31/07/2018 16:30
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO-PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
21 24/07/2018 12:09
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 5ª Câmara de Direito Público do dia 31-07-2018

    Documento não disponível
20 20/07/2018 10:05
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

19 20/07/2018 10:02
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

Sessão do dia 31-07-2018.

18 20/07/2018 08:32
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 31/07/2018, Ordem: 19

17 17/07/2018 09:01
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

16 17/07/2018 08:51
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

15 17/07/2018 07:48
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
14 12/03/2018 10:35
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

13 09/03/2018 13:09
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
12 09/03/2018 13:08
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
11 06/02/2018 15:23
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
10 06/02/2018 15:20
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

9 06/02/2018 13:33
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR Cível

8 06/02/2018 13:00
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

02 volumes

    Documento não disponível
7 11/07/2017 07:57
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE DO DES. EDVALDO MOURA

6 10/07/2017 09:28
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 10/07/2017 09:27
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 06/07/2017 10:52
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 06/07/2017 10:46
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 06/07/2017 09:25
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 06/07/2017 09:25
7 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível