e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.007582-6

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.007582-6

N�mero �nico

0000052-47.2016.8.18.0102

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 10/07/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 10/07/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

10/07/2017 10:09
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000052-47.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara �nica - Marcos Parente

Partes envolvidas

Partes

Requerente

OSMAR MARTINS NETO

Requerido

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

WILSON SALES BELCHIOR
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
CLARISSA HELENA COSTA BASTOS
D�BORAH SALES BELCHIOR
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO NETO
HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES
IGOR SOARES DE ARAUJO
LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
MONICA ROCHA LUZ
RITA DE C�SSIA DE CARVALHO MOURA
TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
WANDERSON DAWAN BEZERRA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 07/02/2018 08:26

Partes

Requerente

OSMAR MARTINS NETO

Requerido

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
CLARISSA HELENA COSTA BASTOS
D�BORAH SALES BELCHIOR
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO NETO
HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES
IGOR SOARES DE ARAUJO
LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
MONICA ROCHA LUZ
RITA DE C�SSIA DE CARVALHO MOURA
TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
WANDERSON DAWAN BEZERRA
WILSON SALES BELCHIOR

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
52	05/11/2018 10:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE MARCOS PARENTE
51	01/11/2018 09:50 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU NA SEJU
50	31/10/2018 15:22 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
49	31/10/2018 15:09 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/09/2018	Documento n�o dispon�vel
48	03/09/2018 15:23 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
47	03/09/2018 11:51 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
46	03/09/2018 00:01 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 03/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
45	31/08/2018 13:50 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.508, p�gina N� 73, de 31/08/2018, com a publica��o no dia 03/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	31/08/2018 07:55 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
43	20/08/2018 12:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
42	20/08/2018 11:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
41	20/08/2018 10:37 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de OSMAR MARTINS NETO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
40	06/08/2018 10:36 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 15.08.2018
39	06/08/2018 08:44 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 15/08/2018, Ordem: 7
38	03/08/2018 12:44 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Aguardando pauta na SEJU.
37	03/08/2018 11:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
36	11/06/2018 12:21 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Localizador: GAB
35	22/05/2018 12:41 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	22/05/2018 12:40 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 22/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
33	23/04/2018 13:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
32	23/04/2018 08:39 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
31	23/04/2018 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 23/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
30	20/04/2018 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.419, p�gina N� 57, de 20/04/2018, com a publica��o no dia 23/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	20/04/2018 09:37 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
28	05/04/2018 14:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
27	04/04/2018 20:33 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	04/04/2018 20:32 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 1831/2018
25	07/02/2018 08:26 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
24	05/02/2018 15:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
23	05/02/2018 07:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	05/02/2018 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
21	02/02/2018 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.369, p�gina N� 59, de 02/02/2018, com a publica��o no dia 05/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	02/02/2018 08:27 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
19	13/11/2017 10:44 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	10/11/2017 13:34 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de OSMAR MARTINS NETO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
17	26/10/2017 12:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
16	26/10/2017 12:23 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 23
	~~13/10/2017 17:55~~ ~~7 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: GAB62 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
14	23/08/2017 13:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
13	22/08/2017 18:25 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	22/08/2017 18:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	03/08/2017 14:42 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	03/08/2017 14:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
9	02/08/2017 12:28 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	11/07/2017 12:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
7	11/07/2017 12:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
6	10/07/2017 15:34 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	10/07/2017 15:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	10/07/2017 10:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	10/07/2017 10:09 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	10/07/2017 09:53 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	10/07/2017 09:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
52	05/11/2018 10:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE MARCOS PARENTE
51	01/11/2018 09:50 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU NA SEJU
50	31/10/2018 15:22 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
49	31/10/2018 15:09 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/09/2018	Documento n�o dispon�vel
48	03/09/2018 15:23 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
47	03/09/2018 11:51 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
46	03/09/2018 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 03/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
45	31/08/2018 13:50 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.508, p�gina N� 73, de 31/08/2018, com a publica��o no dia 03/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	31/08/2018 07:55 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
43	20/08/2018 12:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
42	20/08/2018 11:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
40	06/08/2018 10:36 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 15.08.2018
39	06/08/2018 08:44 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 15/08/2018, Ordem: 7
38	03/08/2018 12:44 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Aguardando pauta na SEJU.
37	03/08/2018 11:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
36	11/06/2018 12:21 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Localizador: GAB
35	22/05/2018 12:41 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	22/05/2018 12:40 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 22/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
33	23/04/2018 13:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
32	23/04/2018 08:39 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
31	23/04/2018 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 23/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
30	20/04/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.419, p�gina N� 57, de 20/04/2018, com a publica��o no dia 23/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	20/04/2018 09:37 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
28	05/04/2018 14:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
27	04/04/2018 20:33 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	07/02/2018 08:26 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
24	05/02/2018 15:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
23	05/02/2018 07:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	05/02/2018 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
21	02/02/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.369, p�gina N� 59, de 02/02/2018, com a publica��o no dia 05/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	02/02/2018 08:27 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
19	13/11/2017 10:44 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	10/11/2017 13:34 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de OSMAR MARTINS NETO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
17	26/10/2017 12:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
16	26/10/2017 12:23 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 23
	~~13/10/2017 17:55~~ ~~7 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: GAB62 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
14	23/08/2017 13:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
13	22/08/2017 18:25 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	22/08/2017 18:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	03/08/2017 14:42 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	03/08/2017 14:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
9	02/08/2017 12:28 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	11/07/2017 12:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
7	11/07/2017 12:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
6	10/07/2017 15:34 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	10/07/2017 15:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	10/07/2017 10:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	10/07/2017 10:09 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	10/07/2017 09:53 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	10/07/2017 09:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
41	20/08/2018 10:37 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de OSMAR MARTINS NETO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
26	04/04/2018 20:32 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 1831/2018

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.007582-6

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