Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.007660-0
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.007660-0
- Número Único
- 0007660-77.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 100,00
- Data de Autuação
- 11/07/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Pedro de Alcântara Macêdo
- Órgão Julgador
- 5ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 04/05/2022
-
Distribuição por Sorteio
11/07/2017 09:49
- Des. Pedro de Alcântara Macêdo
- 5ª Câmara de Direito Público
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
11/03/2019 09:12
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
04/05/2022 12:17
- Des. Pedro de Alcântara Macêdo
- 5ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME O ACÓRDÃO DA FOLHA N° 205.
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 108 |
10/05/2022 12:06 2 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva
Remetido ao arquivo judicial. |
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| 107 |
10/05/2022 12:05 2 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 12/02/2020 |
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| 106 |
09/05/2022 08:55 2 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 105 |
06/05/2022 12:54 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 104 |
04/05/2022 12:17 2 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME O ACÓRDÃO DA FOLHA N° 205. |
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| 103 |
01/04/2022 11:56 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 102 |
18/02/2022 11:07 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão SEI Nº 21.0.000116234-6 |
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| 101 |
18/02/2022 11:03 2 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Decisão |
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| 100 |
18/02/2022 11:00 2 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 99 |
13/08/2019 14:41 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo dp stf c/ certidão |
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| 98 |
12/06/2019 13:28 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF Remetido os autos (outros motivos) para STF |
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| 97 |
12/06/2019 13:22 5 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Juntada física de Agravo em Recurso Extraordinário (Protocolo de fls. 184) |
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| 96 |
12/06/2019 08:59 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 95 |
11/06/2019 11:46 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 94 |
11/06/2019 11:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF |
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| 93 |
03/06/2019 09:22 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 92 |
30/05/2019 11:41 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 91 |
30/05/2019 10:52 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 90 |
07/05/2019 12:26 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 07/05/2019 12:26 |
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| 88 |
07/05/2019 12:25 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 87 |
29/04/2019 14:32 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 86 |
29/04/2019 12:02 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Para análise do Despacho de fls. 174 que determinou a remessa dos autos ao STJ. |
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| 85 |
26/04/2019 12:48 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO |
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| 84 |
24/04/2019 13:44 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 83 |
24/04/2019 13:44 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao STJ. |
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| 82 |
23/04/2019 15:19 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 81 |
22/04/2019 10:42 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 80 |
22/04/2019 00:08 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DESPACHO em 22/04/2019. |
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| 79 |
17/04/2019 13:37 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.651, página Nº 99, de 17/04/2019, com a publicação no dia 22/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 78 |
17/04/2019 11:45 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 77 |
11/03/2019 10:41 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 76 |
11/03/2019 10:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 75 |
11/03/2019 09:12 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 74 |
08/03/2019 13:06 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 73 |
08/03/2019 13:05 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de JULIÃO FERREIRA MACIEL NETO em 07/03/2019. |
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| 72 |
07/01/2019 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 07/01/2019. |
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| 71 |
19/12/2018 13:56 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.581, página Nº 164, de 19/12/2018, com a publicação no dia 07/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 70 |
18/12/2018 13:50 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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| 69 |
13/12/2018 11:05 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário Referente ao protocolo nº 100014910384468 |
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| 68 |
07/12/2018 13:56 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 67 |
05/12/2018 16:36 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 66 |
04/12/2018 13:55 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à PGE. |
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| 65 |
30/11/2018 10:11 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 64 |
29/11/2018 14:22 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 63 |
29/11/2018 08:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 62 |
29/11/2018 00:00 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DECISÃO em 29/11/2018. |
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| 61 |
28/11/2018 13:19 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.566, página Nº 62, de 28/11/2018, com a publicação no dia 29/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 60 |
28/11/2018 08:05 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
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| 59 |
18/10/2018 08:54 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 58 |
16/10/2018 18:35 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 57 |
16/10/2018 18:33 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910343699 |
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| 56 |
16/10/2018 18:31 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910278465 ao recurso extraordinário |
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| 55 |
11/10/2018 15:20 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
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| 54 |
26/07/2018 17:35 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por CRISTIANO DE SOUZA LEAL. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 53 |
06/07/2018 00:07 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 06/07/2018. |
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| 52 |
05/07/2018 13:36 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.468, página Nº 81, de 05/07/2018, com a publicação no dia 06/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 51 |
05/07/2018 11:58 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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| 50 |
28/06/2018 14:20 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 49 |
28/06/2018 14:02 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 48 |
05/06/2018 18:36 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 47 |
05/06/2018 18:35 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 7434/2018 |
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| 46 |
29/05/2018 17:48 6 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 45 |
29/05/2018 17:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 44 |
25/04/2018 13:05 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
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| 43 |
20/04/2018 10:04 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
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| 42 |
19/12/2017 12:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 41 |
19/12/2017 08:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 40 |
19/12/2017 00:05 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/12/2017. |
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| 39 |
18/12/2017 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.347, página Nº 89, de 18/12/2017, com a publicação no dia 19/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 38 |
15/12/2017 13:41 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 37 |
11/12/2017 10:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 36 |
11/12/2017 08:24 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 35 |
07/12/2017 14:14 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança Concedida a Segurança a JULIÃO FERREIRA MACIEL NETO |
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| 34 |
06/12/2017 12:01 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017). |
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| 33 |
28/11/2017 07:36 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 5 |
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| 32 |
27/11/2017 12:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 31 |
27/11/2017 11:31 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 30 |
27/11/2017 11:31 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 29 |
16/10/2017 11:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. PEDRO MACÊDO. |
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| 28 |
11/10/2017 17:03 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 27 |
11/10/2017 17:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 26 |
25/08/2017 19:50 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 28/08/2017 08:32 |
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| 24 |
25/08/2017 19:48 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 12684/2017 |
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| 23 |
25/08/2017 19:48 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Informações protocolo nº 12654/2017 |
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| 22 |
24/08/2017 16:22 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Informações Nº 0012654/2017. |
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| 21 |
24/08/2017 13:54 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0012684/2017. |
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| 20 |
21/08/2017 15:27 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 19 |
18/08/2017 16:40 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contestação protocolo nº 12249/2017 |
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| 18 |
17/08/2017 18:26 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 012249/2017. |
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|
| 17 |
17/08/2017 18:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 16 |
08/08/2017 08:11 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário PGE C/AUTOS |
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| 15 |
07/08/2017 13:15 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário GOV. |
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| 14 |
03/08/2017 14:22 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento GOVERNADOR |
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| 13 |
03/08/2017 14:02 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE C/AUTOS |
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| 12 |
18/07/2017 12:35 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Termo de remessa dos autos à PGE/PI |
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| 11 |
18/07/2017 12:34 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. Notificação autoridade coatora |
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| 10 |
14/07/2017 13:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
14/07/2017 10:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
14/07/2017 10:32 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 7 |
12/07/2017 13:10 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 6 |
11/07/2017 17:49 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
11/07/2017 15:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 4 |
11/07/2017 10:03 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
11/07/2017 09:49 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
11/07/2017 09:21 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
11/07/2017 09:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
Documento não disponível |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 108 |
10/05/2022 12:06 2 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
Remetido ao arquivo judicial. |
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| 107 |
10/05/2022 12:05 2 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 12/02/2020 |
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| 106 |
09/05/2022 08:55 2 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 105 |
06/05/2022 12:54 2 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 104 |
04/05/2022 12:17 2 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME O ACÓRDÃO DA FOLHA N° 205. |
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| 103 |
01/04/2022 11:56 2 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 102 |
18/02/2022 11:07 2 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão SEI Nº 21.0.000116234-6 |
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| 101 |
18/02/2022 11:03 2 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Decisão |
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| 100 |
18/02/2022 11:00 2 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
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| 99 |
13/08/2019 14:41 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo dp stf c/ certidão |
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| 98 |
12/06/2019 13:28 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF Remetido os autos (outros motivos) para STF |
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| 96 |
12/06/2019 08:59 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 95 |
11/06/2019 11:46 5 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 94 |
11/06/2019 11:46 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF |
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| 93 |
03/06/2019 09:22 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 92 |
30/05/2019 11:41 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 91 |
30/05/2019 10:52 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 90 |
07/05/2019 12:26 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
|
|
> Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 07/05/2019 12:26 |
||
| 88 |
07/05/2019 12:25 5 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 87 |
29/04/2019 14:32 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 86 |
29/04/2019 12:02 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Para análise do Despacho de fls. 174 que determinou a remessa dos autos ao STJ. |
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| 85 |
26/04/2019 12:48 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO |
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| 84 |
24/04/2019 13:44 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 83 |
24/04/2019 13:44 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao STJ. |
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| 82 |
23/04/2019 15:19 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 81 |
22/04/2019 10:42 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 77 |
11/03/2019 10:41 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 76 |
11/03/2019 10:40 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 75 |
11/03/2019 09:12 6 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
|
| 74 |
08/03/2019 13:06 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 72 |
07/01/2019 00:03 6 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 07/01/2019. |
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| 71 |
19/12/2018 13:56 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.581, página Nº 164, de 19/12/2018, com a publicação no dia 07/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 70 |
18/12/2018 13:50 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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| 69 |
13/12/2018 11:05 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário Referente ao protocolo nº 100014910384468 |
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| 68 |
07/12/2018 13:56 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 67 |
05/12/2018 16:36 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 66 |
04/12/2018 13:55 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à PGE. |
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| 65 |
30/11/2018 10:11 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 64 |
29/11/2018 14:22 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 63 |
29/11/2018 08:14 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 59 |
18/10/2018 08:54 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 58 |
16/10/2018 18:35 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 57 |
16/10/2018 18:33 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910343699 |
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| 56 |
16/10/2018 18:31 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910278465 ao recurso extraordinário |
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| 55 |
11/10/2018 15:20 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 54 |
26/07/2018 17:35 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por CRISTIANO DE SOUZA LEAL. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 50 |
28/06/2018 14:20 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 49 |
28/06/2018 14:02 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 48 |
05/06/2018 18:36 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 45 |
29/05/2018 17:47 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 44 |
25/04/2018 13:05 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
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| 43 |
20/04/2018 10:04 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
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| 42 |
19/12/2017 12:06 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 41 |
19/12/2017 08:55 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 40 |
19/12/2017 00:05 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/12/2017. |
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| 39 |
18/12/2017 14:04 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.347, página Nº 89, de 18/12/2017, com a publicação no dia 19/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 38 |
15/12/2017 13:41 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 37 |
11/12/2017 10:12 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 36 |
11/12/2017 08:24 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 35 |
07/12/2017 14:14 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > > Segurança Concedida a Segurança a JULIÃO FERREIRA MACIEL NETO |
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| 34 |
06/12/2017 12:01 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017). |
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| 33 |
28/11/2017 07:36 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 5 |
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| 32 |
27/11/2017 12:06 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 31 |
27/11/2017 11:31 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 30 |
27/11/2017 11:31 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 29 |
16/10/2017 11:16 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. PEDRO MACÊDO. |
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| 28 |
11/10/2017 17:03 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 27 |
11/10/2017 17:02 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 26 |
25/08/2017 19:50 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
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|
> Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 28/08/2017 08:32 |
||
| 24 |
25/08/2017 19:48 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 12684/2017 |
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| 23 |
25/08/2017 19:48 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Informações protocolo nº 12654/2017 |
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| 22 |
24/08/2017 16:22 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Informações Nº 0012654/2017. |
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| 21 |
24/08/2017 13:54 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0012684/2017. |
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| 20 |
21/08/2017 15:27 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Mandado |
|
| 19 |
18/08/2017 16:40 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contestação protocolo nº 12249/2017 |
|
| 18 |
17/08/2017 18:26 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 012249/2017. |
|
| 17 |
17/08/2017 18:25 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 16 |
08/08/2017 08:11 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário PGE C/AUTOS |
|
| 15 |
07/08/2017 13:15 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário GOV. |
|
| 14 |
03/08/2017 14:22 7 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento GOVERNADOR |
|
| 13 |
03/08/2017 14:02 7 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE C/AUTOS |
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| 12 |
18/07/2017 12:35 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Termo de remessa dos autos à PGE/PI |
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| 11 |
18/07/2017 12:34 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Mandado. Notificação autoridade coatora |
|
| 10 |
14/07/2017 13:50 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
14/07/2017 10:37 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 8 |
14/07/2017 10:32 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 7 |
12/07/2017 13:10 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 6 |
11/07/2017 17:49 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 5 |
11/07/2017 15:54 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 4 |
11/07/2017 10:03 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
|
| 3 |
11/07/2017 09:49 7 anos atrás |
> Distribuição Distribuído por sorteio |
|
| 2 |
11/07/2017 09:21 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
11/07/2017 09:21 7 anos atrás |
> Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
Documento não disponível |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 97 |
12/06/2019 13:22 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão Juntada física de Agravo em Recurso Extraordinário (Protocolo de fls. 184) |
|
| 80 |
22/04/2019 00:08 6 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 22/04/2019. |
|
| 79 |
17/04/2019 13:37 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.651, página Nº 99, de 17/04/2019, com a publicação no dia 22/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 78 |
17/04/2019 11:45 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 73 |
08/03/2019 13:05 6 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de JULIÃO FERREIRA MACIEL NETO em 07/03/2019. |
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| 62 |
29/11/2018 00:00 6 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 29/11/2018. |
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| 61 |
28/11/2018 13:19 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.566, página Nº 62, de 28/11/2018, com a publicação no dia 29/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 60 |
28/11/2018 08:05 6 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
|
| 53 |
06/07/2018 00:07 6 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 06/07/2018. |
|
| 52 |
05/07/2018 13:36 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.468, página Nº 81, de 05/07/2018, com a publicação no dia 06/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 51 |
05/07/2018 11:58 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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| 47 |
05/06/2018 18:35 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 7434/2018 |
|
| 46 |
29/05/2018 17:48 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
|
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