Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo Regimental Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.007743-4

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2017.0001.007743-4
Número Único
0007743-93.2017.8.18.0000
Classe Processual
00206 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo Regimental Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/07/2017
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
23/02/2021
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    23/02/2021 11:44

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2021.
  • Distribuição por Dependência

    12/07/2017 10:05

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 62 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • VALDIRENE ALVES DA SILVA
Requeridos
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • Secretario de Saude do Estado do Piaui
Advogados
Requerente
  • NELSON NERY COSTA
Requerido
  • LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 08/03/2018 14:01

Partes

Requerente
  • VALDIRENE ALVES DA SILVA

Advogados

Requerente
  • NELSON NERY COSTA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
100 13/09/2021 12:46
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

autos digitalizados, para virtualização ao PJE.

99 20/08/2021 13:17
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos da DPE

    Documento não disponível
98 14/05/2021 09:21
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

INTIMAÇÃO DEF. PUBLICO, JUNTAMENTE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
97 24/02/2021 11:22
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública

    Documento não disponível
96 24/02/2021 09:55
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL
APENSADO AO 2016.7734-0.

95 23/02/2021 13:13
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

94 23/02/2021 11:44
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2021.

    Documento não disponível
93 22/02/2021 15:30
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
92 15/01/2021 10:34
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

91 30/11/2020 08:38
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
90 02/10/2019 10:19
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201600010077340

89 02/10/2019 07:48
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
88 02/10/2019 07:48
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
87 23/09/2019 09:41
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

86 09/09/2019 11:12
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

85 09/09/2019 09:14
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DI 18.09.2019

84 03/09/2019 07:57
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

83 02/09/2019 13:55
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
82 26/08/2019 15:34
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

81 26/08/2019 09:00
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 26/08/2019 08:59
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201700010077434

79 23/08/2019 09:24
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
78 22/08/2019 14:48
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

    Documento não disponível
77 27/05/2019 10:41
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

AUTOS ENCAMINHADOS À NUGEP

    Documento não disponível
76 27/05/2019 09:57
5 anos atrás

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

AUTOS COM CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO.

    Documento não disponível
75 20/05/2019 13:48
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AUTOS RECEBIDOS NA SEJU.

74 29/10/2018 09:21
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 5 prateleira G.

73 04/09/2018 08:46
6 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

apenso ao 2016.0001.007734-0

72 04/09/2018 08:45
6 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 28/08/2018

    Documento não disponível
71 15/08/2018 19:10
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 8955/2018

70 15/08/2018 18:24
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 08955/2018.

    Documento não disponível
69 15/08/2018 18:23
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
68 16/07/2018 08:49
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
67 10/07/2018 12:27
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
66 28/05/2018 14:17
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

65 28/05/2018 08:48
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
64 28/05/2018 00:02
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 28/05/2018.

    Documento não disponível
63 25/05/2018 14:07
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.442, página Nº 64, de 25/05/2018, com a publicação no dia 28/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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62 25/05/2018 12:57
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

61 17/05/2018 08:16
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

60 16/05/2018 12:02
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de VALDIRENE ALVES DA SILVA e não-provido

    Documento não disponível
16/05/2018 11:55
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de VALDIRENE ALVES DA SILVA e não-provido

Movimento excluído em 16/05/2018 11:59
Motivo: CERTIDÃO LANÇADA POR EQUÍVOCO

58 14/05/2018 11:04
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

da Defensoria Pública (Dr. Nelson Nery) - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16-05-2018.

    Documento não disponível
57 09/05/2018 12:33
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público da Pauta de Julgamento - Sessão Ordinária 16-05-2018

    Documento não disponível
56 07/05/2018 10:18
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/05/2018, Ordem: 7

55 04/05/2018 12:31
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Aguardando pauta na SEJU.

54 04/05/2018 11:37
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

53 04/05/2018 11:37
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
52 03/05/2018 09:37
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

51 02/05/2018 19:15
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
50 02/05/2018 19:14
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 06587/2018

49 27/04/2018 17:58
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contrarrazões n°6587/2018

    Documento não disponível
48 27/04/2018 17:58
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
47 26/04/2018 08:34
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
46 20/04/2018 10:25
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC.

    Documento não disponível
45 23/03/2018 17:32
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

44 23/03/2018 09:00
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
43 23/03/2018 00:07
7 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 23/03/2018.

    Documento não disponível
42 22/03/2018 14:07
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.400, página Nº 93, de 22/03/2018, com a publicação no dia 23/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 22/03/2018 11:43
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
40 19/03/2018 10:30
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

39 16/03/2018 18:58
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
38 16/03/2018 18:56
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 03663/2018

37 08/03/2018 14:01
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
36 08/03/2018 13:58
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO

    Documento não disponível
35 02/03/2018 11:14
7 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
34 22/02/2018 08:56
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

33 02/02/2018 12:05
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

termo de remessa para DPE com autos em anexo

    Documento não disponível
32 24/11/2017 18:36
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível

31 22/11/2017 09:11
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
30 22/11/2017 00:04
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/11/2017.

    Documento não disponível
29 21/11/2017 14:08
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.329, página Nº 39, de 21/11/2017, com a publicação no dia 22/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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28 21/11/2017 10:50
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

27 07/11/2017 09:07
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

26 06/11/2017 12:31
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de VALDIRENE ALVES DA SILVA e não-provido

    Documento não disponível
25 30/10/2017 07:26
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 01-11-17)

    Documento não disponível
24 27/10/2017 12:58
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (sessão ordinária do dia 01-11-17)

    Documento não disponível
23 23/10/2017 11:45
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

22 23/10/2017 10:47
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 01/11/2017, Ordem: 15

21 17/10/2017 12:11
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
20 17/10/2017 12:05
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
19 05/10/2017 13:00
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

18 04/10/2017 14:54
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
17 04/10/2017 14:54
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 14873/2017

16 03/10/2017 16:43
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES Nº 014873/2017.

    Documento não disponível
15 03/10/2017 16:41
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
14 25/09/2017 08:57
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
13 19/09/2017 13:06
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Intimação 2º Apelado: Antônio Carlos Cardoso Meneses Júnior

12 06/09/2017 15:50
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

11 05/09/2017 10:03
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
10 05/09/2017 00:09
7 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 05/09/2017.

    Documento não disponível
9 04/09/2017 14:36
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.282, página Nº 86, de 04/09/2017, com a publicação no dia 05/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

8 04/09/2017 09:23
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

    Documento não disponível
7 17/07/2017 13:13
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

6 17/07/2017 09:46
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 13/07/2017 14:11
7 anos atrás

Apensamento

Apensado ao processo 201600010077340

    Documento não disponível
4 12/07/2017 14:59
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

3 12/07/2017 10:38
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

2 12/07/2017 10:05
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por dependência


CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 62 DE 30 DE MARÇO DE 2017.

    Documento não disponível
1 12/07/2017 09:17
7 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
100 13/09/2021 12:46
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

autos digitalizados, para virtualização ao PJE.

99 20/08/2021 13:17
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos da DPE

    Documento não disponível
98 14/05/2021 09:21
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

INTIMAÇÃO DEF. PUBLICO, JUNTAMENTE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
97 24/02/2021 11:22
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública

    Documento não disponível
96 24/02/2021 09:55
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL
APENSADO AO 2016.7734-0.

95 23/02/2021 13:13
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

94 23/02/2021 11:44
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2021.

    Documento não disponível
93 22/02/2021 15:30
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
92 15/01/2021 10:34
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

91 30/11/2020 08:38
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
90 02/10/2019 10:19
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201600010077340

89 02/10/2019 07:48
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
88 02/10/2019 07:48
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
87 23/09/2019 09:41
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

86 09/09/2019 11:12
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

85 09/09/2019 09:14
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DI 18.09.2019

84 03/09/2019 07:57
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

83 02/09/2019 13:55
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
82 26/08/2019 15:34
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

81 26/08/2019 09:00
5 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 26/08/2019 08:59
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201700010077434

79 23/08/2019 09:24
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
78 22/08/2019 14:48
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

    Documento não disponível
77 27/05/2019 10:41
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

AUTOS ENCAMINHADOS À NUGEP

    Documento não disponível
76 27/05/2019 09:57
5 anos atrás

> Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

AUTOS COM CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO.

    Documento não disponível
75 20/05/2019 13:48
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AUTOS RECEBIDOS NA SEJU.

74 29/10/2018 09:21
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 5 prateleira G.

73 04/09/2018 08:46
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

apenso ao 2016.0001.007734-0

72 04/09/2018 08:45
6 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 28/08/2018

    Documento não disponível
71 15/08/2018 19:10
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 8955/2018

70 15/08/2018 18:24
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 08955/2018.

    Documento não disponível
69 15/08/2018 18:23
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
68 16/07/2018 08:49
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
67 10/07/2018 12:27
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
66 28/05/2018 14:17
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

65 28/05/2018 08:48
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
64 28/05/2018 00:02
6 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 28/05/2018.

    Documento não disponível
63 25/05/2018 14:07
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.442, página Nº 64, de 25/05/2018, com a publicação no dia 28/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

62 25/05/2018 12:57
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

61 17/05/2018 08:16
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

60 16/05/2018 12:02
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de VALDIRENE ALVES DA SILVA e não-provido

    Documento não disponível
58 14/05/2018 11:04
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

da Defensoria Pública (Dr. Nelson Nery) - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16-05-2018.

    Documento não disponível
57 09/05/2018 12:33
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público da Pauta de Julgamento - Sessão Ordinária 16-05-2018

    Documento não disponível
56 07/05/2018 10:18
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/05/2018, Ordem: 7

55 04/05/2018 12:31
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Aguardando pauta na SEJU.

54 04/05/2018 11:37
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

53 04/05/2018 11:37
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
52 03/05/2018 09:37
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

51 02/05/2018 19:15
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
48 27/04/2018 17:58
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
47 26/04/2018 08:34
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
46 20/04/2018 10:25
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC.

    Documento não disponível
45 23/03/2018 17:32
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

44 23/03/2018 09:00
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
43 23/03/2018 00:07
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 23/03/2018.

    Documento não disponível
42 22/03/2018 14:07
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.400, página Nº 93, de 22/03/2018, com a publicação no dia 23/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

41 22/03/2018 11:43
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
40 19/03/2018 10:30
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

39 16/03/2018 18:58
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 08/03/2018 13:58
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO

    Documento não disponível
35 02/03/2018 11:14
7 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
34 22/02/2018 08:56
7 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

33 02/02/2018 12:05
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

termo de remessa para DPE com autos em anexo

    Documento não disponível
32 24/11/2017 18:36
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível

31 22/11/2017 09:11
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
30 22/11/2017 00:04
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/11/2017.

    Documento não disponível
29 21/11/2017 14:08
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.329, página Nº 39, de 21/11/2017, com a publicação no dia 22/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

28 21/11/2017 10:50
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

27 07/11/2017 09:07
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

26 06/11/2017 12:31
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de VALDIRENE ALVES DA SILVA e não-provido

    Documento não disponível
25 30/10/2017 07:26
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 01-11-17)

    Documento não disponível
24 27/10/2017 12:58
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (sessão ordinária do dia 01-11-17)

    Documento não disponível
23 23/10/2017 11:45
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

22 23/10/2017 10:47
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 01/11/2017, Ordem: 15

21 17/10/2017 12:11
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
20 17/10/2017 12:05
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
19 05/10/2017 13:00
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

18 04/10/2017 14:54
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
17 04/10/2017 14:54
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 14873/2017

16 03/10/2017 16:43
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES Nº 014873/2017.

    Documento não disponível
15 03/10/2017 16:41
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
14 25/09/2017 08:57
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
13 19/09/2017 13:06
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Intimação 2º Apelado: Antônio Carlos Cardoso Meneses Júnior

12 06/09/2017 15:50
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

11 05/09/2017 10:03
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
10 05/09/2017 00:09
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 05/09/2017.

    Documento não disponível
9 04/09/2017 14:36
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.282, página Nº 86, de 04/09/2017, com a publicação no dia 05/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

8 04/09/2017 09:23
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

    Documento não disponível
7 17/07/2017 13:13
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

6 17/07/2017 09:46
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 13/07/2017 14:11
7 anos atrás

> Apensamento

Apensado ao processo 201600010077340

    Documento não disponível
4 12/07/2017 14:59
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

3 12/07/2017 10:38
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

2 12/07/2017 10:05
7 anos atrás

> Distribuição

Distribuído por dependência


CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 62 DE 30 DE MARÇO DE 2017.

    Documento não disponível
1 12/07/2017 09:17
7 anos atrás

> Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
16/05/2018 11:55
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de VALDIRENE ALVES DA SILVA e não-provido

Movimento excluído em 16/05/2018 11:59
Motivo: CERTIDÃO LANÇADA POR EQUÍVOCO

50 02/05/2018 19:14
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 06587/2018

49 27/04/2018 17:58
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contrarrazões n°6587/2018

    Documento não disponível
38 16/03/2018 18:56
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 03663/2018

37 08/03/2018 14:01
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível