Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.008131-0
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.008131-0
- Número Único
- 0000597-76.2016.8.18.0051
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09607DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras Cíveis
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 20.000,00
- Data de Autuação
- 20/07/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara Especializada Cível
- Data de Distribuição
- 21/07/2017
- Origem
-
-
0000597-76.2016.8.18.0051
Exibição de Documento ou Coisa
Vara Única - Fronteiras
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 71 |
28/02/2019 11:36 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE FRONTEIRAS |
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| 70 |
26/02/2019 09:59 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 69 |
25/02/2019 10:55 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem (Vara Única - Fronteiras) |
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| 68 |
25/02/2019 10:54 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 11/02/2019 |
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| 67 |
19/12/2018 13:31 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 66 |
19/12/2018 10:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 65 |
19/12/2018 00:05 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/12/2018. |
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| 64 |
18/12/2018 13:31 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.580, página Nº 51, de 18/12/2018, com a publicação no dia 19/12/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 63 |
18/12/2018 08:48 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 62 |
12/12/2018 10:31 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 61 |
11/12/2018 15:26 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS e não-provido |
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| 60 |
30/11/2018 10:25 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 11.12.2018 |
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| 59 |
30/11/2018 08:48 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 11/12/2018, Ordem: 8 |
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| 58 |
26/11/2018 10:44 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 57 |
26/11/2018 10:43 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 56 |
20/11/2018 11:37 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 55 |
19/11/2018 11:16 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho Ao Relator. |
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| 54 |
19/11/2018 11:16 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910368038 |
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| 53 |
12/11/2018 10:11 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 52 |
05/11/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 05/11/2018. |
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| 51 |
01/11/2018 13:49 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.549, página Nº 33, de 01/11/2018, com a publicação no dia 05/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 50 |
01/11/2018 12:57 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 49 |
01/11/2018 09:59 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 48 |
31/10/2018 12:57 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 47 |
31/10/2018 12:57 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 46 |
17/10/2018 12:46 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 45 |
17/10/2018 12:44 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910267985 |
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| 44 |
12/07/2018 15:20 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 43 |
12/07/2018 13:42 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 42 |
11/07/2018 11:25 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 41 |
11/07/2018 00:01 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 11/07/2018. |
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| 40 |
10/07/2018 13:15 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.471, página Nº 41, de 10/07/2018, com a publicação no dia 11/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 39 |
10/07/2018 12:31 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 38 |
04/07/2018 07:59 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 37 |
03/07/2018 11:39 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS e não-provido |
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| 36 |
26/06/2018 11:13 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03-07-2018. |
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| 35 |
21/06/2018 09:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 03.07.2018 |
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| 34 |
21/06/2018 07:48 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 03/07/2018, Ordem: 11 |
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| 33 |
20/06/2018 11:28 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 32 |
20/06/2018 09:12 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 31 |
20/06/2018 09:11 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 30 |
11/06/2018 12:13 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 2D |
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| 29 |
05/06/2018 16:02 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 28 |
05/06/2018 16:02 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 27 |
11/05/2018 17:16 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 26 |
11/05/2018 17:09 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível |
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| 25 |
10/05/2018 11:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 24 |
10/05/2018 11:13 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 23 |
07/03/2018 12:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 2D |
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| 22 |
06/03/2018 08:45 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 21 |
06/03/2018 08:44 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo N° 18142/2017. |
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| 20 |
28/11/2017 12:27 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição N° 18142/2017. |
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| 19 |
17/11/2017 13:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 18 |
17/11/2017 00:03 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 17/11/2017. |
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| 17 |
16/11/2017 14:02 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.326, página Nº 90, de 16/11/2017, com a publicação no dia 17/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 16 |
16/11/2017 12:21 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 15 |
16/11/2017 12:21 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 14 |
25/08/2017 08:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 2F |
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| 13 |
23/08/2017 16:01 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 12 |
23/08/2017 16:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer |
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| 11 |
10/08/2017 18:33 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 10 |
10/08/2017 17:32 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 9 |
10/08/2017 12:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
10/08/2017 12:39 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 7 |
25/07/2017 09:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos G1 |
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| 6 |
21/07/2017 16:24 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
21/07/2017 16:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 4 |
21/07/2017 08:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
21/07/2017 08:23 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
20/07/2017 10:45 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
20/07/2017 10:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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