e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.008233-8

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.008233-8

N�mero �nico

0000484-66.2016.8.18.0102

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 24/07/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 24/07/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

24/07/2017 10:12
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000484-66.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara �nica - Marcos Parente

Partes envolvidas

Partes

Requerente

AGAPITO DE CASTRO LIMA

Requerido

BV FINANCEIRA S/A-CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA
ADRIANA MARCELINO VIEIRA DOS SANTOS
ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA
ALDEMAR SOARES LIMA J�NIOR
Ana Beatriz Pereira do Amaral Vinhas
ANA PAULA ALVES FREIRE
Ana Paula Soares Pereira Gomes
ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES
ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA
ARLINDO DE LIMA OLIVEIRA NETO
BERNARDO HAAS FIORI
BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS
CINTIA MARIA RAMOS FALC�O
CLODOMIR CASTRO BRAGA
CRISTINA BARROSO FIALDINI
Daniel Jose do Espirito Santo Correia
DENYSE COSTA E SILVA
DEYVIANNE RODRIGUES SILVA
DJALMA SILVA J�NIOR
EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES
Elane Saritta dos Santos Paulino
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz
FABIO DA SILVA PINTO
FELIPE CARVALHO DA SILVA
FELIPE ROBERTO GARRIDO LUCAS
FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA
FRANCISCO LUIZ PEDUTO HORTA
FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR
GEORGE LOIOLA OLIMPIO MELO
GEORGIA BELEM FEIJAO
GEOVANI ALVES DA SILVA
GUSTAVO ALFREDO DO VAL NOGUEIRA
HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA
HELLAYNE THAIS MADEIRA DA SILVA
HILLANA DE MORAIS CARNEIRO
Hilson Cunha Nogueira
IRENE CAROLINE SOARES CRUZ
ISADORA FONS�CA MIRANDA
ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA
IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS
JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR
JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA
JO�O PAULO DE SOUSA ARA�JO
Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos
Jose Coelho Neto
JOSE FELIPE LUSTOSA DE SOUSA
JOSE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
JUSSARA ALVES COELHO
LAIS DA CRUZ CARVALHO
LARISSE NUNES RODRIGUES CUNHA
LENON CORTEZ PIRES DE SOUSA
LILIANY MARQUES BEN�CIO MELO
LUIS �NGELO LIMA E SILVA
Marcella Rigamonti Urada
MARCELO CARVALHO RODRIGUES
MARIANA BARRETO DE NEGREIROS RIBEIRO
MAYARA DE MOURA MARTINS
MELISSA BOVO DA COSTA
MONICA ROCHA LUZ
NATALIA SANTOS BEZERRA LIMA
NOAC ALMEIDA GON�ALVES
Patr�cia Pazos Vilas Boas da Silva
PAULA MENDES LEAL DE SOUSA MARTINS
PAULA REGINA DE CARVALHO SANTOS
PEDRO DARAHEM MAFUD
RAMON CESTARE CARDOSO
RAPHAEL GHIURO PASSARELLI
RAPHAEL PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA
RAYANE MARVIN RIBEIRO BRITO
RENAN DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES
RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES
RICELLY LUIZ DE BRITO OLIVEIRA DA TRINDADE
ROBERT DE MOURA CARNEIRO
RODOLFO LUIS ARA�JO DE MORAES
Rodrigo Pereira Cuano
Romulo Aschaffenburg Freire de Moura Junior
ROMULO SILVA SANTOS
Roseglisse Goncalves Nunes
RUDMILA ONHA CRUZ
S�NIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS
SUSANA MARIA UCHOA DE OLIVEIRA LEITE
TAILLA DE SOUSA SILVA
T�SSIA SANTOS FONTENELE
TERMONILTON BARROS MEDEIROS
THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS
THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA
THIAGO LE�O E SILVA
THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA
Tiago Teixeira Ibiapina
VANILSON VALETIM DA SILVA
VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA
VIVIANI APARECIDA BACCHMI
WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT
William Ribeiro Magalhaes de Sousa
WILSON DE CASTRO ESMERALDO FILHO
ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 25/10/2017 15:46

Partes

Requerente

AGAPITO DE CASTRO LIMA

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
53	09/04/2018 11:14 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COMARCA DE MARCOS PARENTE
52	04/04/2018 11:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
51	03/04/2018 10:46 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
50	03/04/2018 10:45 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 14/03/2018	Documento n�o dispon�vel
49	19/02/2018 08:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
48	19/02/2018 07:21 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
47	19/02/2018 00:05 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
46	16/02/2018 14:15 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.376, p�gina N� 54, de 16/02/2018, com a publica��o no dia 19/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	16/02/2018 08:33 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
44	08/02/2018 11:21 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
43	08/02/2018 10:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
42	07/02/2018 11:27 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de AGAPITO DE CASTRO LIMA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
41	26/01/2018 12:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Relator pautado para 06.02.2018
40	26/01/2018 09:36 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/02/2018, Ordem: 28
39	18/01/2018 09:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
38	08/01/2018 11:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Relator
37	27/12/2017 11:04 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	27/12/2017 11:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19848/2017
35	21/12/2017 07:29 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 019848/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	13/12/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	12/12/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 123, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	12/12/2017 12:11 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
31	05/12/2017 15:19 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
30	05/12/2017 09:53 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
29	27/10/2017 11:53 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
28	26/10/2017 14:41 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	26/10/2017 14:40 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 16015/2017
26	25/10/2017 15:46 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	17/10/2017 15:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	17/10/2017 07:02 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
23	17/10/2017 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	16/10/2017 14:06 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.308, p�gina N� 59, de 16/10/2017, com a publica��o no dia 17/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	16/10/2017 11:46 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
20	05/10/2017 13:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido Gabinete Des. Relator para lavrar acord�o
19	05/10/2017 12:01 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
18	04/10/2017 16:09 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de AGAPITO DE CASTRO LIMA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
17	25/09/2017 10:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 03/10/2017
16	22/09/2017 11:54 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/10/2017, Ordem: 45
15	18/09/2017 11:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	13/09/2017 09:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	04/08/2017 08:20 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
12	03/08/2017 16:04 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	03/08/2017 16:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	28/07/2017 14:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	28/07/2017 14:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
8	28/07/2017 09:11 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	25/07/2017 11:37 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
6	24/07/2017 17:46 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	24/07/2017 17:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	24/07/2017 10:18 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	24/07/2017 10:12 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	24/07/2017 08:11 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	24/07/2017 08:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
53	09/04/2018 11:14 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COMARCA DE MARCOS PARENTE
52	04/04/2018 11:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
51	03/04/2018 10:46 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
50	03/04/2018 10:45 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 14/03/2018	Documento n�o dispon�vel
49	19/02/2018 08:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
43	08/02/2018 10:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
42	07/02/2018 11:27 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de AGAPITO DE CASTRO LIMA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
41	26/01/2018 12:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Relator pautado para 06.02.2018
40	26/01/2018 09:36 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/02/2018, Ordem: 28
39	18/01/2018 09:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
38	08/01/2018 11:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Relator
37	27/12/2017 11:04 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	13/12/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	12/12/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 123, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	12/12/2017 12:11 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
31	05/12/2017 15:19 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	26/10/2017 14:41 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	17/10/2017 15:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	17/10/2017 07:02 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
23	17/10/2017 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	16/10/2017 14:06 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.308, p�gina N� 59, de 16/10/2017, com a publica��o no dia 17/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	16/10/2017 11:46 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
20	05/10/2017 13:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido Gabinete Des. Relator para lavrar acord�o
19	05/10/2017 12:01 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
18	04/10/2017 16:09 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de AGAPITO DE CASTRO LIMA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
17	25/09/2017 10:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 03/10/2017
16	22/09/2017 11:54 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/10/2017, Ordem: 45
15	18/09/2017 11:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	13/09/2017 09:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
13	04/08/2017 08:20 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
12	03/08/2017 16:04 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	03/08/2017 16:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
10	28/07/2017 14:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	28/07/2017 14:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
8	28/07/2017 09:11 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	25/07/2017 11:37 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
6	24/07/2017 17:46 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	24/07/2017 17:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	24/07/2017 10:18 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	24/07/2017 10:12 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	24/07/2017 08:11 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	24/07/2017 08:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
48	19/02/2018 07:21 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
47	19/02/2018 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
46	16/02/2018 14:15 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.376, p�gina N� 54, de 16/02/2018, com a publica��o no dia 19/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	16/02/2018 08:33 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
44	08/02/2018 11:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
36	27/12/2017 11:03 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19848/2017
35	21/12/2017 07:29 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 019848/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	05/12/2017 09:53 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
29	27/10/2017 11:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
27	26/10/2017 14:40 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 16015/2017
26	25/10/2017 15:46 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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