Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.008260-0

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2017.0001.008260-0
Número Único
0000311-42.2016.8.18.0102
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 09607 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários
  • 11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Bancários > Empréstimo consignado
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpretação / Revisão de Contrato
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 24.880,00
Data de Autuação
24/07/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
24/07/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    24/07/2017 12:36

    • Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • RAIMUNDO BARBOZA
Requerido
  • BANCO BMG S.A.
Advogados
Requerente
  • LORENA CAVALCANTI CABRAL
Requeridos
  • FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
  • ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA
  • EDUARDO GHERARDI
  • ELIENE FÁTIMA CAMPOE BARBOSA
  • Gibran Silva de Melo Pereira
  • MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
  • WESLEN SOUSA SILVA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 08/02/2018 19:09

Partes

Requerente
  • RAIMUNDO BARBOZA

Advogados

Requerente
  • LORENA CAVALCANTI CABRAL
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
49 24/01/2019 12:20
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE MARCOS PARENTE

48 23/01/2019 08:42
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

47 19/12/2018 16:18
6 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido a SEJU para remessa ao juiz de origem.

46 19/12/2018 16:16
6 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 03/12/2018

    Documento não disponível
45 07/11/2018 15:59
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

44 07/11/2018 00:10
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 07/11/2018.

    Documento não disponível
43 06/11/2018 13:28
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.551, página Nº 64, de 06/11/2018, com a publicação no dia 07/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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42 06/11/2018 10:38
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

41 26/10/2018 11:44
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

40 26/10/2018 10:28
6 anos atrás 		1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de RAIMUNDO BARBOZA e não-provido

    Documento não disponível
39 11/10/2018 10:46
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/10/2018

38 11/10/2018 09:10
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/10/2018, Ordem: 7

37 09/10/2018 08:06
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

36 08/10/2018 13:19
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
35 24/09/2018 15:06
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

34 18/09/2018 15:35
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 18/09/2018 15:33
6 anos atrás 		1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 009461/2018

32 17/09/2018 16:44
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
31 12/09/2018 14:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

30 12/09/2018 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 12/09/2018.

    Documento não disponível
29 11/09/2018 13:27
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.514, página Nº 46, de 11/09/2018, com a publicação no dia 12/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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28 10/09/2018 15:24
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
27 20/04/2018 12:44
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

26 17/04/2018 18:36
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
25 17/04/2018 18:35
7 anos atrás 		1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 1827/2018

24 08/02/2018 19:09
7 anos atrás 		1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
23 05/02/2018 15:54
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

22 05/02/2018 07:51
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

21 05/02/2018 00:01
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 05/02/2018.

    Documento não disponível
20 02/02/2018 14:07
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.369, página Nº 62, de 02/02/2018, com a publicação no dia 05/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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19 02/02/2018 09:27
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

18 13/11/2017 10:44
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

17 10/11/2017 12:56
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de RAIMUNDO BARBOZA e não-provido

    Documento não disponível
16 26/10/2017 12:34
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
15 26/10/2017 12:20
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 4

13/10/2017 17:55
 7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: GAB62

Movimento excluído em 07/02/2018 13:57
Motivo: Conforme determinação no despacho nº 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI

13 24/08/2017 10:06
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

12 23/08/2017 15:16
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
11 23/08/2017 15:15
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
10 04/08/2017 12:41
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
9 04/08/2017 12:40
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

8 02/08/2017 12:25
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
7 25/07/2017 11:18
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

6 24/07/2017 17:46
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 24/07/2017 17:43
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

4 24/07/2017 12:40
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 24/07/2017 12:36
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 24/07/2017 10:49
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 24/07/2017 10:49
7 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
49 24/01/2019 12:20
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE MARCOS PARENTE

48 23/01/2019 08:42
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

47 19/12/2018 16:18
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido a SEJU para remessa ao juiz de origem.

46 19/12/2018 16:16
6 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 03/12/2018

    Documento não disponível
45 07/11/2018 15:59
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

44 07/11/2018 00:10
6 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 07/11/2018.

    Documento não disponível
43 06/11/2018 13:28
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.551, página Nº 64, de 06/11/2018, com a publicação no dia 07/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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42 06/11/2018 10:38
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

41 26/10/2018 11:44
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

39 11/10/2018 10:46
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/10/2018

38 11/10/2018 09:10
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/10/2018, Ordem: 7

37 09/10/2018 08:06
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

36 08/10/2018 13:19
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
35 24/09/2018 15:06
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

34 18/09/2018 15:35
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
32 17/09/2018 16:44
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
31 12/09/2018 14:25
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

30 12/09/2018 00:03
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 12/09/2018.

    Documento não disponível
29 11/09/2018 13:27
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.514, página Nº 46, de 11/09/2018, com a publicação no dia 12/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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28 10/09/2018 15:24
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
27 20/04/2018 12:44
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

26 17/04/2018 18:36
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
23 05/02/2018 15:54
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

22 05/02/2018 07:51
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

21 05/02/2018 00:01
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 05/02/2018.

    Documento não disponível
20 02/02/2018 14:07
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.369, página Nº 62, de 02/02/2018, com a publicação no dia 05/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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19 02/02/2018 09:27
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

18 13/11/2017 10:44
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

17 10/11/2017 12:56
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de RAIMUNDO BARBOZA e não-provido

    Documento não disponível
16 26/10/2017 12:34
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
15 26/10/2017 12:20
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 4

13/10/2017 17:55
 7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: GAB62

Movimento excluído em 07/02/2018 13:57
Motivo: Conforme determinação no despacho nº 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI

13 24/08/2017 10:06
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

12 23/08/2017 15:16
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
11 23/08/2017 15:15
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
10 04/08/2017 12:41
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
9 04/08/2017 12:40
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

8 02/08/2017 12:25
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
7 25/07/2017 11:18
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

6 24/07/2017 17:46
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 24/07/2017 17:43
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

4 24/07/2017 12:40
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 24/07/2017 12:36
7 anos atrás

> Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 24/07/2017 10:49
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 24/07/2017 10:49
7 anos atrás

> Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
40 26/10/2018 10:28
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de RAIMUNDO BARBOZA e não-provido

    Documento não disponível
33 18/09/2018 15:33
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 009461/2018

25 17/04/2018 18:35
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 1827/2018

24 08/02/2018 19:09
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
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