Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.008343-4
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.008343-4
- Número Único
- 0008343-17.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer11843DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Garantias Constitucionais > Pessoas com deficiência
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Data de Autuação
- 26/07/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 26/07/2017
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 72 |
27/02/2019 13:49 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial |
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| 71 |
27/02/2019 13:49 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 07/02/2019 |
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| 70 |
18/01/2019 11:02 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910395417 |
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| 69 |
09/01/2019 15:44 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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03/01/2019 01:38 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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19/12/2018 09:52 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 66 |
17/12/2018 12:45 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 65 |
17/12/2018 08:49 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 64 |
17/12/2018 00:06 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/12/2018. |
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| 63 |
14/12/2018 13:23 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.578, página Nº 44, de 14/12/2018, com a publicação no dia 17/12/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 62 |
14/12/2018 08:29 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 61 |
10/12/2018 11:39 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 60 |
10/12/2018 09:53 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Denegação > Segurança Denegada a Segurança a FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO DOS SURDOS |
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03/12/2018 11:14 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05-12-2018 |
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| 58 |
28/11/2018 12:27 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/12/2018, Ordem: 24 |
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| 57 |
26/11/2018 08:41 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 28-11-2018 |
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| 56 |
22/11/2018 12:08 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 28-11-2018 |
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| 55 |
19/11/2018 11:34 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 28.11.2018 |
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| 54 |
19/11/2018 10:21 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/11/2018, Ordem: 13 |
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| 53 |
09/11/2018 08:48 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA |
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| 52 |
08/11/2018 12:22 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 51 |
08/11/2018 12:22 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 50 |
31/10/2018 10:17 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 49 |
24/10/2018 09:18 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 48 |
24/10/2018 09:17 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO DOS SURDOS em 24/10/2018. |
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| 47 |
15/10/2018 11:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 46 |
15/10/2018 11:19 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 15/10/2018. |
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| 45 |
11/10/2018 13:17 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.536, página Nº 43, de 11/10/2018, com a publicação no dia 15/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 44 |
11/10/2018 11:39 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 43 |
11/10/2018 11:39 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 42 |
24/08/2018 11:02 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 1C |
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| 41 |
23/08/2018 08:05 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 40 |
23/08/2018 08:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj |
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08/06/2018 15:25 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 38 |
08/06/2018 15:24 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 37 |
08/06/2018 09:31 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 36 |
08/06/2018 09:30 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 35 |
23/05/2018 11:07 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 1B |
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| 34 |
22/05/2018 09:38 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 33 |
22/05/2018 09:37 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO DOS SURDOS em 01/12/2017. |
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| 32 |
16/05/2018 17:30 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contestação protocolo nº 5666/2018 |
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| 31 |
09/04/2018 16:52 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição contestação n°5666/2018 |
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| 30 |
09/04/2018 16:52 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Com Petição |
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| 29 |
23/03/2018 10:02 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
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| 28 |
16/01/2018 10:37 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 27 |
15/01/2018 12:58 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PI |
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| 26 |
12/01/2018 08:31 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PI |
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| 25 |
06/12/2017 14:58 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. Notificação - Impetrado |
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| 24 |
23/11/2017 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 23/11/2017. |
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| 23 |
22/11/2017 15:45 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.330, página Nº 62, de 22/11/2017, com a publicação no dia 23/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 22 |
22/11/2017 12:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 21 |
22/11/2017 08:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 20 |
22/11/2017 08:46 7 anos atrás |
Decisão > Não-Concessão > Liminar Não Concedida a Medida Liminar |
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| 19 |
13/11/2017 13:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 18 |
09/11/2017 17:05 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 17 |
09/11/2017 17:05 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Informações protocolo 16988/2017 |
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07/11/2017 14:56 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Informações ALEPI Nº 016988/2017. |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 15 |
30/10/2017 15:24 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 14 |
30/10/2017 10:21 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-PI |
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| 13 |
24/10/2017 13:51 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. Notificação - Impetrado |
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| 12 |
23/10/2017 00:04 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 23/10/2017. |
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| 11 |
18/10/2017 14:41 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 10 |
18/10/2017 14:17 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.310, página Nº 96, de 18/10/2017, com a publicação no dia 23/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 9 |
18/10/2017 10:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
18/10/2017 10:27 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 7 |
31/07/2017 09:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 2C |
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| 6 |
26/07/2017 14:06 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
26/07/2017 14:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 4 |
26/07/2017 12:36 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
26/07/2017 11:32 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
26/07/2017 10:53 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
26/07/2017 10:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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