e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.008443-8

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.008443-8

N�mero �nico

0018264-75.2011.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Responsabilidade da Administra��o > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 117.640,00

Data de Autua��o: 28/07/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias

�rg�o Julgador

5� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

19/01/2022

Impedimentos

Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

28/07/2017 13:08
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico
Magistrado Impedido

28/07/2017 11:05
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- O MAGISTRADO ATUOU NOS AUTOS ORIGIN�RIOS DO PRESENTE FEITO
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

19/01/2022 09:59
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME O AC�RD�O PRESENTE NA MOVIMENTA��O N�85.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

10/07/2019 11:40
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0018264-75.2011.8.18.0140
Procedimento Comum
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Requerido

PEDRO GOMES DA SILVA

Advogados

Requerente

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

Requeridos

HENRIQUE VELOSO ALVES
CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
92	07/03/2022 11:55 2 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
91	03/03/2022 12:20 2 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv.
90	19/01/2022 10:58 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
89	19/01/2022 10:57 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
88	19/01/2022 09:59 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME O AC�RD�O PRESENTE NA MOVIMENTA��O N�85.	Documento n�o dispon�vel
87	13/01/2022 11:28 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
86	09/11/2021 15:32 3 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
85	09/11/2021 15:31 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC50
84	01/12/2020 10:16 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
83	17/11/2020 09:42 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV AUTOS DIGITALIZADOS E INDEXADOS (autos f�sicos na coojudciv)
82	17/11/2020 09:38 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o AUTOS DIGITALIZADOS E INDEXADOS (autos f�sicos na coojudciv)	Documento n�o dispon�vel
81	02/03/2020 08:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
80	28/02/2020 10:34 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
79	28/02/2020 10:32 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
78	21/02/2020 15:14 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
77	21/02/2020 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 21/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
76	20/02/2020 18:12 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.852, p�gina N� 79, de 20/02/2020, com a publica��o no dia 21/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
75	20/02/2020 09:23 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
74	20/02/2020 08:36 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
73	06/02/2020 13:58 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
72	06/02/2020 13:56 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de PEDRO GOMES DA SILVA em 04/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
71	12/12/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 12/12/2019.	Documento n�o dispon�vel
70	11/12/2019 18:11 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.813, p�gina N� 66, de 11/12/2019, com a publica��o no dia 12/12/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	11/12/2019 10:32 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
68	09/12/2019 14:59 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910567801
67	06/12/2019 14:21 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
66	04/12/2019 13:20 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
65	22/10/2019 07:55 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
64	10/10/2019 11:11 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para IASPI	Documento n�o dispon�vel
63	07/10/2019 10:09 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
62	03/10/2019 08:51 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
61	03/10/2019 00:10 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 03/10/2019.	Documento n�o dispon�vel
60	02/10/2019 14:25 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.765, p�gina N� 95, de 02/10/2019, com a publica��o no dia 03/10/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	02/10/2019 12:14 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC33
58	10/07/2019 15:30 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
57	10/07/2019 15:30 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
56	10/07/2019 11:40 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
55	08/07/2019 10:14 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
54	08/07/2019 10:13 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de PEDRO GOMES DA SILVA em 08/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
53	24/04/2019 00:08 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 24/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
52	23/04/2019 13:49 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.653, p�gina N� 85, de 23/04/2019, com a publica��o no dia 24/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	23/04/2019 08:49 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
50	17/04/2019 11:52 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910456344
49	17/04/2019 11:11 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
48	08/04/2019 12:55 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
47	22/02/2019 15:54 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio IASPI	Documento n�o dispon�vel
46	18/02/2019 13:06 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para IASPI Intima��o IASPI	Documento n�o dispon�vel
45	27/11/2018 16:20 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 010517/2018
44	19/11/2018 15:01 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0010517/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	19/11/2018 14:59 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
42	07/11/2018 13:25 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
41	05/11/2018 09:37 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
40	05/10/2018 13:28 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
39	05/10/2018 11:22 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
38	05/10/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	04/10/2018 13:38 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.531, p�gina N� 75, de 04/10/2018, com a publica��o no dia 05/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	04/10/2018 08:30 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR16
35	27/09/2018 10:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
34	27/09/2018 10:31 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
33	27/09/2018 10:01 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
32	24/09/2018 08:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
31	24/09/2018 08:36 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.09.2018
30	21/09/2018 15:04 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o julgamento adiado, sess�o do dia 18.09.2018.	Documento n�o dispon�vel
29	19/09/2018 10:08 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/09/2018, Ordem: 21
28	14/09/2018 15:18 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 5� C�mara de Direito P�blico do dia 18-09-2018	Documento n�o dispon�vel
27	11/09/2018 13:16 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/09/2018, Ordem: 30
26	06/09/2018 09:51 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
25	06/09/2018 08:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 11.09.2018
24	05/09/2018 11:17 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Decis�o julgamento adiado (n�o houve sess�o do dia 04.09.2018, em raz�o da aus�ncia justificada do Exmo. Des. Pedro de Alc�ntara da Silva Mac�do).	Documento n�o dispon�vel
23	04/09/2018 13:33 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 11/09/2018, Ordem: 38
22	29/08/2018 10:16 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 5� C�mara de Direito P�blico do dia 04-09-2018	Documento n�o dispon�vel
21	24/08/2018 09:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
20	24/08/2018 09:19 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 04/09/2018
19	24/08/2018 08:24 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/09/2018, Ordem: 1
18	21/08/2018 12:18 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	21/08/2018 12:17 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
16	21/08/2018 11:05 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
15	27/02/2018 12:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
14	27/02/2018 08:48 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	27/02/2018 08:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido da pgj c/ parecer	Documento n�o dispon�vel
12	06/02/2018 15:44 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	06/02/2018 15:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
10	06/02/2018 13:33 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR C�vel
9	06/02/2018 12:32 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
8	02/08/2017 10:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. EDVALDO MOURA
7	01/08/2017 09:43 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
6	01/08/2017 09:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
5	28/07/2017 13:22 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
4	28/07/2017 13:08 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
3	28/07/2017 12:32 7 anos atr�s	Mudan�a de Classe Processual Classe Processual alterada de Apela��o para Apela��o
2	28/07/2017 11:07 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	28/07/2017 11:07 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.008443-8

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador