Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.008560-1
Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.008560-1
- Número Único
- 0001579-18.2010.8.18.0046
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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06085DIREITO TRIBUTÁRIO > Contribuições > Contribuições Especiais > FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita07703DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 2.800,00
- Data de Autuação
- 02/08/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 02/08/2017
- Origem
-
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0001579-18.2010.8.18.0046
Procedimento Comum
Vara Única - Cocal
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 68 |
18/01/2021 14:57 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE COCAL |
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12/01/2021 08:59 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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05/01/2021 11:38 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido à SEJU para remessa à comarca de origem |
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05/01/2021 11:37 4 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 17/09/2020 |
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30/11/2020 09:47 4 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 63 |
12/11/2020 14:03 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910615938 |
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20/10/2020 10:41 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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16/09/2020 06:35 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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10/09/2020 09:58 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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09/09/2020 09:23 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv com volume único. |
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| 58 |
01/09/2020 17:47 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 57 |
04/08/2020 00:01 4 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 04/08/2020. |
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03/08/2020 18:10 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.958, página Nº 15, de 03/08/2020, com a publicação no dia 04/08/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 55 |
02/08/2020 11:46 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Recurso conhecido e não provido. |
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| 54 |
26/06/2020 16:50 4 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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16/06/2020 12:13 4 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 25/06/2020, Ordem: 14 |
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21/05/2020 15:25 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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02/03/2020 11:39 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 50 |
14/02/2020 14:56 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 49 |
10/02/2020 16:53 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 48 |
10/02/2020 12:15 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 47 |
10/02/2020 12:15 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910583636 |
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| 46 |
28/01/2020 11:09 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por RENATO COÊLHO DE FARIAS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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21/01/2020 10:23 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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21/01/2020 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 21/01/2020. |
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20/01/2020 18:09 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.829, página Nº 31, de 20/01/2020, com a publicação no dia 21/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 42 |
20/01/2020 12:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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20/01/2020 12:41 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910577111, e fls.167. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. |
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15/01/2020 10:58 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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13/01/2020 20:22 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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13/01/2020 20:21 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910577111 |
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13/01/2020 13:32 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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10/01/2020 08:29 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por PAULO VICTOR ALVES MANECO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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06/12/2019 08:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 34 |
08/11/2019 13:56 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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08/11/2019 10:35 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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08/11/2019 00:01 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 08/11/2019. |
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| 31 |
07/11/2019 18:08 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.790, página Nº 55, de 07/11/2019, com a publicação no dia 08/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 30 |
07/11/2019 13:52 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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14/10/2019 11:17 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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14/10/2019 10:38 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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12/10/2019 17:38 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de JANAÍNA DE MELO OLIVEIRA e provido em parte |
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01/10/2019 11:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 25 |
01/10/2019 11:19 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 10.10.2019 |
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01/10/2019 09:02 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 10/10/2019, Ordem: 55 |
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27/09/2019 08:04 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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26/09/2019 15:10 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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26/09/2019 15:03 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 20 |
04/10/2017 11:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA |
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03/10/2017 16:10 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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03/10/2017 16:09 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 17 |
11/09/2017 20:12 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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11/09/2017 20:12 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 13571/2017 |
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| 15 |
11/09/2017 18:33 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 013571/2017. |
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11/09/2017 18:32 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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01/09/2017 09:04 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
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23/08/2017 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 23/08/2017. |
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22/08/2017 14:10 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.273, página Nº 46, de 22/08/2017, com a publicação no dia 23/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 10 |
22/08/2017 12:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
21/08/2017 13:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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21/08/2017 13:36 7 anos atrás |
Decisão > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo Recebido o recurso Com efeito suspensivo Remessa à PGJ. |
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| 7 |
04/08/2017 10:57 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA. |
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| 6 |
03/08/2017 09:29 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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03/08/2017 09:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 4 |
02/08/2017 08:23 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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02/08/2017 08:06 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
02/08/2017 07:43 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
02/08/2017 07:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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