e-TJPI

Agravo Interno C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.009328-2

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.009328-2

N�mero �nico

0009328-83.2017.8.18.0000

Classe Processual

01208 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo Interno C�vel

Assuntos

10287 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Jornada de Trabalho
10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
50006 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Responsabilidade da Administra��o > Indeniza��o por Dano Material > Indeniza��o por Dano Material
50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Responsabilidade da Administra��o > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.453.575,74

Data de Autua��o: 24/08/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/01/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

24/08/2017 12:29
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara de Direito P�blico
- CONFORME A RESOLU��O N� 62 DE 30 DE MAR�O DE 2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

22/01/2021 12:49
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 79/82.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

09/04/2019 11:51
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

2017.0001.006317-4
Agravo de Instrumento

Partes envolvidas

Partes

Requerente

ACLEIGINALDA DE MOURA R�GO

Requerido

FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE DE TERESINA-PI

Advogados

Requerente

REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
97	06/09/2021 10:11 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV DEVOLU�AO DE PROCESSOS DIGITALIZADOS
	~~15/03/2021 10:40~~ ~~3 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 15/03/2021 10:55 Motivo: ERRO
95	15/03/2021 10:39 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL APENSADO AO 2017.6317
94	19/02/2021 10:10 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU
93	12/02/2021 11:37 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para COOJUDCIV
92	27/01/2021 09:14 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento n� 016/2009)
91	27/01/2021 09:13 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/08/2019	Documento n�o dispon�vel
90	25/01/2021 10:24 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL APENSADO 2017.6317-4
89	22/01/2021 12:53 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
88	22/01/2021 12:49 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 79/82.	Documento n�o dispon�vel
87	21/01/2021 09:48 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
86	07/02/2020 12:33 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
85	08/01/2020 06:29 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
84	18/12/2019 10:40 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para FMS	Documento n�o dispon�vel
83	17/07/2019 15:15 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO N�2017000100631741
82	16/07/2019 13:03 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
81	16/07/2019 00:05 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 16/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
80	16/07/2019 00:01 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 16/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
79	15/07/2019 13:40 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.709, p�gina N� 81, de 15/07/2019, com a publica��o no dia 16/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
78	15/07/2019 13:40 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.709, p�gina N� 48, de 15/07/2019, com a publica��o no dia 16/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
77	15/07/2019 12:52 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC49
76	15/07/2019 08:52 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC48
75	10/04/2019 13:24 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
74	10/04/2019 13:22 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	09/04/2019 11:51 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
72	05/04/2019 15:15 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
71	05/04/2019 15:14 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910436673
70	05/04/2019 15:14 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910436671 ao recurso extraordin�rio
69	27/03/2019 16:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
68	11/03/2019 11:12 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
67	11/03/2019 11:09 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
66	25/01/2019 16:27 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Funda��o Municipal de Sa�de	Documento n�o dispon�vel
65	21/01/2019 10:16 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para FMS	Documento n�o dispon�vel
64	21/01/2019 10:12 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910373174
63	20/11/2018 22:51 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
62	26/10/2018 14:56 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL apensado ao agravo de instrumento 201700010063174
61	25/10/2018 10:26 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
60	25/10/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
59	24/10/2018 13:23 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.543, p�gina N� 70, de 24/10/2018, com a publica��o no dia 25/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	24/10/2018 10:03 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR33
57	22/10/2018 11:46 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
56	18/10/2018 14:14 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ACLEIGINALDA DE MOURA R�GO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
55	17/10/2018 11:48 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria da 4� C�mara de Direito P�blico do dia 17-10-2018	Documento n�o dispon�vel
54	09/10/2018 13:34 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria da 4� C�mara de Direito P�blico do dia 17-10-2018	Documento n�o dispon�vel
53	05/10/2018 11:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator GABINETE DO DES. FERNANDO LOPES (PEDIDO DE VISTA) SESS�O DIA 17.10.2018
52	05/10/2018 10:04 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/10/2018, Ordem: 2
51	02/10/2018 11:56 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	02/10/2018 09:33 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
49	02/10/2018 09:32 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
48	24/08/2018 11:51 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
47	21/08/2018 16:45 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	21/08/2018 16:43 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos na coordenadoria judici�ria c�vel
45	15/08/2018 08:23 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
44	15/08/2018 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 15/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	14/08/2018 13:24 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.496, p�gina N� 130, de 14/08/2018, com a publica��o no dia 15/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	14/08/2018 09:53 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
41	06/08/2018 08:06 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o	Documento n�o dispon�vel
40	27/07/2018 11:23 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o	Documento n�o dispon�vel
39	26/07/2018 11:56 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/08/2018, Ordem: 42
38	18/07/2018 11:13 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 4� C�mara de Direito P�blico do dia 25-07-2018	Documento n�o dispon�vel
37	16/07/2018 11:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 25/07/2018.
36	16/07/2018 10:05 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/07/2018, Ordem: 14
35	11/07/2018 12:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
34	11/07/2018 12:15 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
33	11/07/2018 12:13 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
32	25/06/2018 10:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos 1C
31	15/06/2018 11:16 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	15/06/2018 11:15 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Protocolo n� 4350/2018.
29	03/04/2018 17:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	20/03/2018 19:39 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Manifesta��o N� 004350/2018.	Documento n�o dispon�vel
27	14/03/2018 08:50 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio FMS(FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE) ENTREGUE C/AUTOS EM ANEXO	Documento n�o dispon�vel
26	07/03/2018 15:00 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. termo de remessa para FMS com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
25	02/03/2018 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 02/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
24	01/03/2018 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.385, p�gina N� 77, de 01/03/2018, com a publica��o no dia 02/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	01/03/2018 12:21 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	01/03/2018 12:20 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
21	23/01/2018 09:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos 3C
20	19/01/2018 19:00 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
19	19/01/2018 19:00 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 00365/2018
18	17/01/2018 08:02 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contraminuta N 00365/2018	Documento n�o dispon�vel
17	17/01/2018 07:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	18/12/2017 17:23 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Fud. Municipal de Sa�de	Documento n�o dispon�vel
15	14/12/2017 09:22 7 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento FUND. MUNICIPAL DE SA�DE COM OS AUTOS
14	12/12/2017 11:04 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
13	12/12/2017 10:51 7 anos atr�s	Apensamento Apensado ao processo 201700010063174	Documento n�o dispon�vel
12	09/11/2017 13:33 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
11	09/11/2017 00:08 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 09/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
10	08/11/2017 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.321, p�gina N� 84, de 08/11/2017, com a publica��o no dia 09/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
9	08/11/2017 11:05 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
8	08/11/2017 11:04 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	28/08/2017 13:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos 5C
6	25/08/2017 10:11 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~25/08/2017 08:06~~ ~~7 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 25/08/2017 08:35 Motivo: MOV ERRADO
5	25/08/2017 08:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	24/08/2017 12:33 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	24/08/2017 12:29 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por depend�ncia CONFORME A RESOLU��O N� 62 DE 30 DE MAR�O DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
2	24/08/2017 11:26 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	24/08/2017 11:26 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Agravo Interno C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.009328-2

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador