Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.009416-0

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.009416-0
Número Único
0009416-24.2017.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
  • 09607 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 937,00
Data de Autuação
28/08/2017
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. José Vidal de Freitas Filho
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
04/12/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    28/08/2017 09:57

    • Des. José Vidal de Freitas Filho
    • 6ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    25/03/2019 10:57

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    04/12/2020 11:41

    • Des. José Vidal de Freitas Filho
    • 6ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 148.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • GILVAN DE CARVALHO XAVIER
Requerido
  • JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMÕES - PI
Litisconsorte Passiv
  • BANCO CIFRA S. A.
Advogados
Requerentes
  • FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA
  • LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS
Movimentações
Data Descrição Documentos
95 14/12/2020 10:55
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

    Documento não disponível
94 10/12/2020 10:01
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

93 04/12/2020 12:42
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

92 04/12/2020 11:41
4 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 148.

    Documento não disponível
91 30/11/2020 10:23
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
90 06/11/2020 10:13
4 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

89 06/11/2020 10:13
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

88 26/07/2019 14:37
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTIDÃO

87 23/07/2019 08:33
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível).

    Documento não disponível
86 05/07/2019 09:38
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
85 01/07/2019 10:42
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

84 27/06/2019 10:30
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

83 27/06/2019 10:29
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

À SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.

    Documento não disponível
82 25/06/2019 15:39
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

81 25/06/2019 08:51
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
80 25/06/2019 00:06
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 25/06/2019.

    Documento não disponível
79 24/06/2019 13:56
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.694, página Nº 57, de 24/06/2019, com a publicação no dia 25/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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78 24/06/2019 09:10
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
77 26/03/2019 09:11
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
76 26/03/2019 09:02
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

75 25/03/2019 10:57
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
74 22/03/2019 11:56
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
73 22/03/2019 11:54
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

72 22/03/2019 09:12
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

71 22/03/2019 09:07
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
70 20/03/2019 10:28
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

69 19/03/2019 09:38
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para decisão

    Documento não disponível
68 15/03/2019 09:41
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910435500

67 08/03/2019 11:07
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
66 01/03/2019 08:57
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
65 12/02/2019 08:46
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Ofício.

SEI ao Juízo de Origem para ciência do feito

    Documento não disponível
64 06/11/2018 15:02
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

63 06/11/2018 10:44
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

62 06/11/2018 00:04
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 06/11/2018.

    Documento não disponível
61 05/11/2018 13:18
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.550, página Nº 81, de 05/11/2018, com a publicação no dia 06/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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60 05/11/2018 11:57
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Movimentação de Embargos de Divergência no MS 2017.0001.009416-0

59 22/10/2018 09:59
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

58 18/10/2018 18:23
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
57 18/10/2018 18:17
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso ordinário

Referente ao protocolo nº 100014910288791

56 18/10/2018 18:17
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de divergência

Referente ao protocolo nº 100014910288790

55 17/10/2018 16:10
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
54 11/10/2018 13:55
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante dos autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
53 05/10/2018 10:29
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
52 10/08/2018 11:17
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

51 09/08/2018 10:09
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
50 09/08/2018 10:09
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
49 09/08/2018 07:39
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Autos com acórdão publicado.

48 09/08/2018 00:01
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 09/08/2018.

    Documento não disponível
47 08/08/2018 13:22
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.492, página Nº 65, de 08/08/2018, com a publicação no dia 09/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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46 08/08/2018 08:01
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

45 06/08/2018 09:33
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

44 06/08/2018 08:21
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

43 02/08/2018 12:04
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Denegação > Segurança

Denegada a Segurança a GILVAN DE CARVALHO XAVIER

    Documento não disponível
42 27/07/2018 12:13
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02-08-2018.

    Documento não disponível
41 24/07/2018 12:09
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Pautados para sessão do dia 02/08/2018- ¨6ª Câmara D Publico

40 24/07/2018 09:10
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

Sessão do dia 02-08-2018.

39 24/07/2018 08:33
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 02/08/2018, Ordem: 6

38 23/07/2018 13:06
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

37 23/07/2018 12:18
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

36 23/07/2018 12:06
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
35 18/07/2018 09:46
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

34 17/07/2018 15:44
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 17/07/2018 15:44
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
32 14/05/2018 12:39
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
31 14/05/2018 12:38
7 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de GILVAN DE CARVALHO XAVIER em 14/03/2018.

    Documento não disponível
30 19/02/2018 08:53
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

29 19/02/2018 07:27
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

28 19/02/2018 00:06
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 19/02/2018.

    Documento não disponível
27 16/02/2018 14:15
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.376, página Nº 99, de 16/02/2018, com a publicação no dia 19/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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26 16/02/2018 10:00
7 anos atrás

Decisão > Não-Concessão > Liminar

Não Concedida a Medida Liminar

16/02/2018 09:31
 7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Movimento excluído em 16/02/2018 09:57
Motivo: MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA

24 19/01/2018 10:06
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

23 18/01/2018 11:08
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
22 18/01/2018 11:07
7 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMÕES - PI em 27/09/2017.

    Documento não disponível
21 13/09/2017 11:56
7 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

PGE

    Documento não disponível
20 12/09/2017 18:15
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº013686/2017

19 12/09/2017 17:04
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 013686/2017.

    Documento não disponível
18 12/09/2017 17:03
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
17 06/09/2017 11:23
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

PGE C/AUTOS EM ANEXOS

16 05/09/2017 08:28
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
15 04/09/2017 00:08
7 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 04/09/2017.

    Documento não disponível
14 01/09/2017 14:05
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.281, página Nº 73, de 01/09/2017, com a publicação no dia 04/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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13 01/09/2017 12:39
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à PGE.

    Documento não disponível
12 01/09/2017 12:37
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Malote à Comarca de Simões-PI.

    Documento não disponível
11 01/09/2017 12:28
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
10 31/08/2017 10:37
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

9 31/08/2017 09:22
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

8 31/08/2017 09:20
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
7 29/08/2017 10:06
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

6 28/08/2017 11:16
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 28/08/2017 11:16
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 28/08/2017 10:16
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 28/08/2017 09:57
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 28/08/2017 09:27
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 28/08/2017 09:27
7 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
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