Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.009652-0

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.009652-0
Número Único
0001044-08.2016.8.18.0102
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 09607 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários
  • 11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Bancários > Empréstimo consignado
  • 07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 25.000,00
Boletos
  • EF4 864 1049250 R$ 2.225,12 Liquidado
Data de Autuação
01/09/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
16/07/2018
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    16/07/2018 11:17

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE FLS.165
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    04/09/2017 10:43

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
    • O MAGISTRADO É RELATOR DA APELAÇÃO Nº 201700010095990 COM AS MESMAS PARTES, MESMA SENTENÇA E MESMOS CONTRATOS E MESMO PEDIDO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 135-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 06/2016, DE 04/04/2016) C/C OS ARTS. 142 (ACRESCIDO PELO ART. 15, DA RESOLUÇÃO 64/2017, DE 27/04/2017) E 145 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 42/2011, DE 24/11/2011) TODOS DO RITJPI.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • BANCO BMG S.A.
Requerido
  • MARIA HELENA BARROS
Advogados
Requerente
  • RODRIGO SCOPEL
Requerido
  • MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA
Movimentações
Data Descrição Documentos
88 30/11/2020 09:41
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE MARCOS PARENTE

87 18/11/2020 10:59
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

86 17/11/2020 08:57
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

REMETIDA A SEJU PARA REMESSA DE ORIGEM (VARA UNICA MARCOS PARENTE - PI)

85 17/11/2020 08:56
4 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 15/09/2020

    Documento não disponível
84 17/03/2020 00:01
5 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 17/03/2020.

    Documento não disponível
83 16/03/2020 18:09
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.866, página Nº 65, de 16/03/2020, com a publicação no dia 17/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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82 16/03/2020 12:14
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
81 11/03/2020 13:49
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

80 10/03/2020 10:25
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
79 02/03/2020 14:01
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

78 28/02/2020 10:30
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
77 28/02/2020 10:27
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910587244

76 28/02/2020 10:25
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910587243

75 28/02/2020 10:24
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910584233

74 04/02/2020 14:12
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RODRIGO SCOPEL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 04/02/2020 14:12
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RODRIGO SCOPEL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
72 29/01/2020 09:44
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RODRIGO SCOPEL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
71 09/01/2020 12:11
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

70 08/01/2020 11:02
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

69 07/01/2020 00:08
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 07/01/2020.

    Documento não disponível
68 20/12/2019 17:50
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.819, página Nº 33, de 19/12/2019, com a publicação no dia 07/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 19/12/2019 11:13
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

66 17/12/2019 12:20
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

65 16/12/2019 13:04
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
64 16/12/2019 13:03
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
63 01/10/2019 15:37
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910522757

62 30/09/2019 09:35
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

61 27/09/2019 10:43
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

60 27/09/2019 00:01
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 27/09/2019.

    Documento não disponível
59 26/09/2019 13:13
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.761, página Nº 61, de 26/09/2019, com a publicação no dia 27/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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58 26/09/2019 10:54
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

57 21/08/2019 11:39
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RODRIGO SCOPEL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
56 19/06/2019 09:56
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

55 19/06/2019 09:33
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

54 18/06/2019 13:51
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A. e não-provido

    Documento não disponível
53 07/06/2019 10:41
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

52 07/06/2019 10:24
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 18/06/2016

51 07/06/2019 08:46
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 18/06/2019, Ordem: 41

50 05/06/2019 12:59
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

49 05/06/2019 12:47
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

48 13/12/2018 12:16
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

ARM 01 PRAT 5B
Aguardando pauta

47 28/11/2018 11:19
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta arm 01 prat 2B

    Documento não disponível
46 16/10/2018 11:24
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

arm 01 prat 02A

45 19/09/2018 13:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

44 18/09/2018 09:37
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 18/09/2018 09:36
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 18/09/2018.

    Documento não disponível
42 09/08/2018 00:01
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 09/08/2018.

    Documento não disponível
41 08/08/2018 13:22
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.492, página Nº 72, de 08/08/2018, com a publicação no dia 09/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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40 08/08/2018 11:18
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 08/08/2018 08:33
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

despacho proferido a sescar cível

    Documento não disponível
38 17/07/2018 09:11
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

37 16/07/2018 12:53
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 16/07/2018 12:51
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

35 16/07/2018 11:43
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

34 16/07/2018 11:17
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE FLS.165

    Documento não disponível
33 18/06/2018 14:17
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
32 18/06/2018 14:16
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

31 18/06/2018 00:05
6 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 18/06/2018.

    Documento não disponível
30 15/06/2018 14:04
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.456, página Nº 83, de 15/06/2018, com a publicação no dia 18/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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29 15/06/2018 12:39
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

28 15/06/2018 12:38
6 anos atrás

Decisão > Declaração > Incompetência

Declarada incompetência

27 18/04/2018 10:52
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

26 13/04/2018 17:12
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
25 13/04/2018 17:11
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 3022/2018

24 02/03/2018 08:19
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo nº 3022

    Documento não disponível
23 15/02/2018 00:02
7 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 15/02/2018.

    Documento não disponível
22 09/02/2018 14:10
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.374, página Nº 79, de 09/02/2018, com a publicação no dia 15/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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21 09/02/2018 13:43
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

20 09/02/2018 09:57
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

19 09/02/2018 09:57
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
18 12/12/2017 09:54
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

2F

17 01/12/2017 15:37
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
16 01/12/2017 15:36
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

15 01/12/2017 15:36
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

14 21/11/2017 15:16
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 17722/2017.

    Documento não disponível
13 10/11/2017 13:09
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
12 10/11/2017 13:08
7 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. e MARIA HELENA BARROS em 10/11/2017.

    Documento não disponível
11 25/09/2017 15:03
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

10 25/09/2017 00:03
7 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 25/09/2017.

    Documento não disponível
9 22/09/2017 14:34
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.294, página Nº 94, de 22/09/2017, com a publicação no dia 25/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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8 22/09/2017 12:09
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO.

7 13/09/2017 09:51
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

G1

6 04/09/2017 16:41
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 04/09/2017 16:34
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

4 04/09/2017 10:49
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 04/09/2017 10:43
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por prevenção

O MAGISTRADO É RELATOR DA APELAÇÃO Nº 201700010095990 COM AS MESMAS PARTES, MESMA SENTENÇA E MESMOS CONTRATOS E MESMO PEDIDO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 135-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 06/2016, DE 04/04/2016) C/C OS ARTS. 142 (ACRESCIDO PELO ART. 15, DA RESOLUÇÃO 64/2017, DE 27/04/2017) E 145 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 42/2011, DE 24/11/2011) TODOS DO RITJPI.

    Documento não disponível
2 01/09/2017 08:38
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 01/09/2017 08:38
7 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível