Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.009694-5

Detalhes

 Segredo de Justiça  Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2017.0001.009694-5
Número Único
0000002-24.2016.8.18.0004
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Sim
Tramitação Prioritária
LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Data de Autuação
01/09/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
26/11/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    26/11/2020 11:22

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    07/06/2019 13:34

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
  • Distribuição por Sorteio

    01/09/2017 13:35

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes Segredo de Justiça
Advogados
Requerente
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
Requerido
  • DANIELA NEVES BONA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 17/09/2018 15:58

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerente
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
2 - Recurso Extraordinário - 17/09/2018 16:00

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerente
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
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Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição
86 30/11/2020 08:40
4 anos atrás

Baixa Definitiva

85 26/11/2020 11:52
4 anos atrás

Remessa

84 26/11/2020 11:22
4 anos atrás

Redistribuição

83 23/11/2020 07:45
4 anos atrás

Remessa

82 05/11/2020 12:57
4 anos atrás

Reativação

81 05/11/2020 12:57
4 anos atrás

Protocolo de Petição

80 12/08/2019 15:44
5 anos atrás

Recebimento

79 29/07/2019 10:01
5 anos atrás

Juntada > Documento

78 11/07/2019 10:09
5 anos atrás

Recebimento

77 10/07/2019 10:39
5 anos atrás

Baixa Definitiva

76 05/07/2019 15:15
5 anos atrás

Recebimento

75 04/07/2019 09:01
5 anos atrás

Remessa

74 04/07/2019 00:05
5 anos atrás

Publicação

73 03/07/2019 13:58
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

72 03/07/2019 10:27
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

71 10/06/2019 10:00
5 anos atrás

Conclusão

70 10/06/2019 09:59
5 anos atrás

Recebimento

69 07/06/2019 13:34
5 anos atrás

Redistribuição

68 05/06/2019 13:01
5 anos atrás

Remessa

67 05/06/2019 12:59
5 anos atrás

Juntada > Petição

66 24/05/2019 13:30
5 anos atrás

Protocolo de Petição

65 24/05/2019 13:28
5 anos atrás

Recebimento

64 09/05/2019 08:33
5 anos atrás

Devolução > Mandado

63 02/04/2019 14:47
5 anos atrás

Remessa

62 20/03/2019 12:41
6 anos atrás

Expedição de documento

61 20/03/2019 12:30
6 anos atrás

Juntada > Petição

60 18/03/2019 13:27
6 anos atrás

Protocolo de Petição

59 18/03/2019 13:22
6 anos atrás

Recebimento

58 27/02/2019 13:42
6 anos atrás

Juntada > Documento

57 28/01/2019 10:10
6 anos atrás

Remessa

56 13/12/2018 14:22
6 anos atrás

Recebimento

55 12/12/2018 09:50
6 anos atrás

Remessa

54 12/12/2018 00:04
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Publicação

53 12/12/2018 00:04
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Publicação

52 11/12/2018 13:38
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

51 11/12/2018 13:38
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

50 11/12/2018 08:43
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

49 11/12/2018 08:40
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

48 23/10/2018 15:49
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Recebimento

47 23/10/2018 15:49
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Recebimento

46 22/10/2018 19:32
6 anos atrás

Conclusão

45 22/10/2018 19:31
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

44 22/10/2018 19:30
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

43 19/10/2018 12:25
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

42 19/10/2018 12:23
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Protocolo de Petição

41 19/10/2018 12:04
6 anos atrás

Recebimento

40 09/10/2018 09:05
6 anos atrás

Devolução > Mandado

39 01/10/2018 10:58
6 anos atrás

Remessa

38 20/09/2018 15:33
6 anos atrás

Recebimento

37 18/09/2018 16:46
6 anos atrás

Remessa

36 18/09/2018 16:42
6 anos atrás

Juntada > Petição

35 18/09/2018 16:39
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

34 17/09/2018 16:00
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

33 17/09/2018 15:58
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Protocolo de Petição

32 17/09/2018 15:56
6 anos atrás

Recebimento

31 27/08/2018 08:43
6 anos atrás

Juntada > Documento

30 20/08/2018 08:40
6 anos atrás

Remessa

29 25/05/2018 12:22
6 anos atrás

Recebimento

28 24/05/2018 09:35
6 anos atrás

Remessa

27 23/05/2018 00:01
6 anos atrás

Publicação

26 22/05/2018 14:06
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

25 22/05/2018 09:37
6 anos atrás

Expedição de documento

24 02/05/2018 09:20
6 anos atrás

Remessa

23 01/05/2018 23:39
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

22 23/04/2018 08:42
7 anos atrás

Juntada > Documento

21 20/04/2018 08:15
7 anos atrás

Juntada > Documento

20 17/04/2018 12:07
7 anos atrás

Remessa

19 17/04/2018 11:29
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 26/04/2018, Ordem: 8

18 17/04/2018 09:18
7 anos atrás

Recebimento

17 17/04/2018 09:06
7 anos atrás

Remessa

16 19/03/2018 09:25
7 anos atrás

Recebimento

15 15/03/2018 14:21
7 anos atrás

Conclusão

14 15/03/2018 14:20
7 anos atrás

Recebimento

13 23/02/2018 17:22
7 anos atrás

Remessa

12 23/02/2018 17:20
7 anos atrás

Recebimento

11 22/02/2018 10:04
7 anos atrás

Remessa

10 22/02/2018 00:03
7 anos atrás

Publicação

9 21/02/2018 14:19
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

8 20/02/2018 13:08
7 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo

7 05/09/2017 09:34
7 anos atrás

Recebimento

6 04/09/2017 07:39
7 anos atrás

Conclusão

5 04/09/2017 07:39
7 anos atrás

Recebimento

4 01/09/2017 14:07
7 anos atrás

Remessa

3 01/09/2017 13:35
7 anos atrás

Distribuição

2 01/09/2017 13:33
7 anos atrás

Juntada > Documento

1 01/09/2017 13:33
7 anos atrás

Recebimento

Data Descrição
86 30/11/2020 08:40
4 anos atrás

> Baixa Definitiva

85 26/11/2020 11:52
4 anos atrás

> Remessa

84 26/11/2020 11:22
4 anos atrás

> Redistribuição

83 23/11/2020 07:45
4 anos atrás

> Remessa

82 05/11/2020 12:57
4 anos atrás

> Reativação

81 05/11/2020 12:57
4 anos atrás

> Protocolo de Petição

80 12/08/2019 15:44
5 anos atrás

> Recebimento

79 29/07/2019 10:01
5 anos atrás

Juntada > > Documento

78 11/07/2019 10:09
5 anos atrás

> Recebimento

77 10/07/2019 10:39
5 anos atrás

> Baixa Definitiva

76 05/07/2019 15:15
5 anos atrás

> Recebimento

75 04/07/2019 09:01
5 anos atrás

> Remessa

74 04/07/2019 00:05
5 anos atrás

> Publicação

73 03/07/2019 13:58
5 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

72 03/07/2019 10:27
5 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

71 10/06/2019 10:00
5 anos atrás

> Conclusão

70 10/06/2019 09:59
5 anos atrás

> Recebimento

69 07/06/2019 13:34
5 anos atrás

> Redistribuição

68 05/06/2019 13:01
5 anos atrás

> Remessa

67 05/06/2019 12:59
5 anos atrás

Juntada > > Petição

66 24/05/2019 13:30
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

65 24/05/2019 13:28
5 anos atrás

> Recebimento

64 09/05/2019 08:33
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

63 02/04/2019 14:47
5 anos atrás

> Remessa

62 20/03/2019 12:41
6 anos atrás

> Expedição de documento

61 20/03/2019 12:30
6 anos atrás

Juntada > > Petição

60 18/03/2019 13:27
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

59 18/03/2019 13:22
6 anos atrás

> Recebimento

58 27/02/2019 13:42
6 anos atrás

Juntada > > Documento

57 28/01/2019 10:10
6 anos atrás

> Remessa

56 13/12/2018 14:22
6 anos atrás

> Recebimento

55 12/12/2018 09:50
6 anos atrás

> Remessa

46 22/10/2018 19:32
6 anos atrás

> Conclusão

41 19/10/2018 12:04
6 anos atrás

> Recebimento

40 09/10/2018 09:05
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

39 01/10/2018 10:58
6 anos atrás

> Remessa

38 20/09/2018 15:33
6 anos atrás

> Recebimento

37 18/09/2018 16:46
6 anos atrás

> Remessa

36 18/09/2018 16:42
6 anos atrás

Juntada > > Petição

32 17/09/2018 15:56
6 anos atrás

> Recebimento

31 27/08/2018 08:43
6 anos atrás

Juntada > > Documento

30 20/08/2018 08:40
6 anos atrás

> Remessa

29 25/05/2018 12:22
6 anos atrás

> Recebimento

28 24/05/2018 09:35
6 anos atrás

> Remessa

27 23/05/2018 00:01
6 anos atrás

> Publicação

26 22/05/2018 14:06
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

25 22/05/2018 09:37
6 anos atrás

> Expedição de documento

24 02/05/2018 09:20
6 anos atrás

> Remessa

23 01/05/2018 23:39
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

22 23/04/2018 08:42
7 anos atrás

Juntada > > Documento

21 20/04/2018 08:15
7 anos atrás

Juntada > > Documento

20 17/04/2018 12:07
7 anos atrás

> Remessa

19 17/04/2018 11:29
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 26/04/2018, Ordem: 8

18 17/04/2018 09:18
7 anos atrás

> Recebimento

17 17/04/2018 09:06
7 anos atrás

> Remessa

16 19/03/2018 09:25
7 anos atrás

> Recebimento

15 15/03/2018 14:21
7 anos atrás

> Conclusão

14 15/03/2018 14:20
7 anos atrás

> Recebimento

13 23/02/2018 17:22
7 anos atrás

> Remessa

12 23/02/2018 17:20
7 anos atrás

> Recebimento

11 22/02/2018 10:04
7 anos atrás

> Remessa

10 22/02/2018 00:03
7 anos atrás

> Publicação

9 21/02/2018 14:19
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

8 20/02/2018 13:08
7 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > > Sem efeito suspensivo

7 05/09/2017 09:34
7 anos atrás

> Recebimento

6 04/09/2017 07:39
7 anos atrás

> Conclusão

5 04/09/2017 07:39
7 anos atrás

> Recebimento

4 01/09/2017 14:07
7 anos atrás

> Remessa

3 01/09/2017 13:35
7 anos atrás

> Distribuição

2 01/09/2017 13:33
7 anos atrás

Juntada > > Documento

1 01/09/2017 13:33
7 anos atrás

> Recebimento

Data Descrição
53 12/12/2018 00:04
6 anos atrás

> Publicação

51 11/12/2018 13:38
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

49 11/12/2018 08:40
6 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

47 23/10/2018 15:49
6 anos atrás

> Recebimento

44 22/10/2018 19:30
6 anos atrás

Juntada > > Petição

42 19/10/2018 12:23
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

35 18/09/2018 16:39
6 anos atrás

Juntada > > Petição

33 17/09/2018 15:58
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Data Descrição
54 12/12/2018 00:04
6 anos atrás

> Publicação

52 11/12/2018 13:38
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

50 11/12/2018 08:43
6 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

48 23/10/2018 15:49
6 anos atrás

> Recebimento

45 22/10/2018 19:31
6 anos atrás

Juntada > > Petição

43 19/10/2018 12:25
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

34 17/09/2018 16:00
6 anos atrás

> Protocolo de Petição