e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.009858-9

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.009858-9

N�mero �nico

0000318-47.2015.8.18.0109

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.136,73

Data de Autua��o: 11/09/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 19/09/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

26/04/2018 12:41
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

25/01/2019 12:10
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME ORDEM DE SERVI�O N� 2/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

20/02/2019 11:35
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 89/90.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

19/09/2019 12:01
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 95.
Distribui��o por Sorteio

11/09/2017 08:41
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000318-47.2015.8.18.0109
A��o Trabalhista - Rito Ordin�rio
Vara �nica - Corrente

Partes envolvidas

Partes

Requerente

LAUDY MARIA MACIEL DE CARVALHO SILVA

Requerido

MUNICIPIO DE RIACHO FRIO-PI

Advogados

Requerente

FRANCISCO VALMIR DE SOUZA

Requerido

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
92	28/05/2021 12:39 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE CORRENTE
91	05/05/2021 13:01 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
90	28/04/2021 08:29 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem.
89	28/04/2021 08:23 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/07/2018	Documento n�o dispon�vel
88	27/04/2021 10:06 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
87	23/04/2021 00:05 3 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 23/04/2021.	Documento n�o dispon�vel
86	22/04/2021 18:13 3 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.116, p�gina N� 40, de 22/04/2021, com a publica��o no dia 23/04/2021, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
85	22/04/2021 11:22 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
84	22/04/2021 10:59 3 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
83	10/12/2020 12:35 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
82	08/12/2020 00:00 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/12/2020.	Documento n�o dispon�vel
81	07/12/2020 18:16 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.041, p�gina N� 79, de 07/12/2020, com a publica��o no dia 08/12/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
80	07/12/2020 11:54 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para julgamento AUTOS CONTENDO 133/FLS.	Documento n�o dispon�vel
79	07/12/2020 11:52 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
78	07/12/2020 11:32 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
77	28/10/2020 00:07 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/10/2020.	Documento n�o dispon�vel
76	27/10/2020 18:12 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.015, p�gina N� 43, de 27/10/2020, com a publica��o no dia 28/10/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
75	27/10/2020 08:53 4 anos atr�s	Cancelamento de Distribui��o Cancelada a Distribui��o	Documento n�o dispon�vel
74	27/10/2020 08:52 4 anos atr�s	Ato ordinat�rio Ato ordinat�rio praticado	Documento n�o dispon�vel
73	27/10/2020 08:51 4 anos atr�s	Ato ordinat�rio Ato ordinat�rio praticado	Documento n�o dispon�vel
72	27/10/2020 08:50 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
71	30/03/2020 12:11 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Carta de ordem Devolvida e CUMPRIDA. PROTOCOLO N� 500/2020	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
70	11/03/2020 09:29 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta de ordem. enviada via SEI PARA JU�ZO DA COMARCA DE CORRENTE - PI	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
69	11/03/2020 09:22 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
	~~11/02/2020 09:27~~ ~~5 anos atr�s~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta de ordem. para DES. ASSINAR. Movimento exclu�do em 11/02/2020 10:05 Motivo: NUMERA��O DE CARTA EQUIVOCADA
67	10/02/2020 13:57 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
66	10/02/2020 08:45 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
65	07/02/2020 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 07/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
64	06/02/2020 19:40 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.842, p�gina N� 43, de 06/02/2020, com a publica��o no dia 07/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	06/02/2020 15:56 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
62	28/01/2020 10:44 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
61	28/01/2020 10:44 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
60	19/09/2019 12:01 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 95.	Documento n�o dispon�vel
59	17/09/2019 15:40 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
58	20/05/2019 11:59 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO DECIS�O DO C.C. N� DO SEI 070371485.2019.8.18.0000
57	20/05/2019 11:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o ENC. SESCAR
56	20/05/2019 11:03 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente ENC. SESCAR	Documento n�o dispon�vel
55	26/02/2019 16:06 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator	Documento n�o dispon�vel
54	26/02/2019 16:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
53	20/02/2019 15:03 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
52	20/02/2019 11:35 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 89/90.	Documento n�o dispon�vel
51	20/02/2019 07:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
50	20/02/2019 07:55 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
49	18/02/2019 13:48 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (n�o cumpridos) para SESCAR C�vel
48	18/02/2019 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 18/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
47	15/02/2019 13:21 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.611, p�gina N� 76, de 15/02/2019, com a publica��o no dia 18/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	14/02/2019 14:44 6 anos atr�s	Decis�o > Cancelamento da distribui��o Determinado o cancelamento da distribui��o	DEC59
45	28/01/2019 15:46 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
44	28/01/2019 12:46 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
43	28/01/2019 12:46 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
42	25/01/2019 12:11 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
41	25/01/2019 12:10 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME ORDEM DE SERVI�O N� 2/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.	Documento n�o dispon�vel
40	22/01/2019 11:10 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
	~~21/01/2019 11:46~~ ~~6 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 21/01/2019 15:29 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
38	09/11/2018 16:48 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Adv. marcos andre	Documento n�o dispon�vel
37	28/09/2018 13:17 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
36	04/07/2018 15:53 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos na Coordenadoria judici�ria c�vel
35	04/07/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
34	03/07/2018 14:14 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.466, p�gina N� 40, de 03/07/2018, com a publica��o no dia 04/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	03/07/2018 12:14 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR51
32	25/05/2018 07:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
31	24/05/2018 12:14 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHO FRIO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
30	17/05/2018 11:59 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO - DA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESS�O ORDIN�RIA DA 3� C�MARA DE DIREITO P�BLICO A SER REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2018	Documento n�o dispon�vel
29	15/05/2018 10:20 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA A SESS�O DO DIA 24-05-2018.
28	15/05/2018 08:39 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/05/2018, Ordem: 17
27	14/05/2018 09:12 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
26	11/05/2018 13:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
25	27/04/2018 11:48 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
24	27/04/2018 08:30 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
23	27/04/2018 08:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
22	26/04/2018 12:49 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
21	26/04/2018 12:41 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
20	26/04/2018 07:25 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
19	26/04/2018 07:23 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
18	25/04/2018 12:05 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
17	23/04/2018 11:59 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
16	20/03/2018 12:45 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
15	19/03/2018 17:50 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
14	19/03/2018 17:50 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
13	23/02/2018 17:22 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
12	23/02/2018 17:19 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
11	22/02/2018 10:04 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
10	21/02/2018 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 21/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
9	20/02/2018 14:18 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.378, p�gina N� 93, de 20/02/2018, com a publica��o no dia 21/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	20/02/2018 12:57 7 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo Recebido o recurso Sem efeito suspensivo	DEC39
7	13/09/2017 09:19 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
6	11/09/2017 11:31 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	11/09/2017 11:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	11/09/2017 09:38 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	11/09/2017 08:41 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	11/09/2017 08:40 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT15 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC4 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	11/09/2017 08:40 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.009858-9

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio