Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.009865-6

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.009865-6
Número Único
0017376-72.2012.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 10686 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Multa Cominatória / Astreintes
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 09587 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Compra e Venda
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 160.000,00
Boletos
  • 6FD 508 1085171 R$ 9.069,90 Não liquidado
Data de Autuação
11/09/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
12/04/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    12/04/2019 14:18

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara Especializada Cível
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 992/993.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    11/09/2017 09:30

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
    • TRAMITOU NESTA CÂMARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20120001007018-1 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, SOB A RELATORIA DO DES. JOSÉ JAMES QUE POR FORÇA DA PORTARIA Nº 2.577/16, NÃO ESTÁ PARTICIPANDO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU CAUTELAR, TUDO CONFORME OS PARAGRÁFOS 1º E 1º – A DO ART. 139 DO RITJPI.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • LAUDELINO MEDINA LIMA FILHO
Requeridos
  • ATILA DINIZ RIOS
  • Cantidio Ribeiro Piauilino
  • MARIA DO SOCORRO ALMEIDA PIAUILINO
Advogados
Requerentes
  • WALLYSON SOARES DOS ANJOS
  • FLÁVIA FERREIRA AMORIM
Requeridos
  • Maria de Fatima Monte de Morais Pessoa
  • FRANCISCO BRUNO ALVES DE ARAUJO
Movimentações
Data Descrição Documentos
78 12/03/2020 11:58
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao juízo de origem (TERESINA/4ª VARA CÍVEL).

77 12/03/2020 11:54
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 28/02/2020

    Documento não disponível
76 12/03/2020 11:36
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910588931

75 06/02/2020 17:24
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO BRUNO ALVES DE ARAUJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
74 03/02/2020 14:25
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 4 VOLUMES

73 03/02/2020 00:03
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/02/2020.

    Documento não disponível
72 31/01/2020 18:11
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.838, página Nº 35, de 31/01/2020, com a publicação no dia 03/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

71 31/01/2020 11:48
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

70 31/01/2020 11:01
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Lavrado.

69 22/08/2019 13:53
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910518953

68 22/08/2019 13:52
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU,com 04 volumes, para lavrar acórdão.

67 22/08/2019 09:10
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

66 20/08/2019 12:26
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de LAUDELINO MEDINA LIMA FILHO e não-provido

    Documento não disponível
65 19/08/2019 11:57
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

Para Sessão do dia 20-08-2019

64 14/08/2019 10:48
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/08/2019, Ordem: 56

63 14/08/2019 08:50
5 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 20.08.2019.

    Documento não disponível
62 13/08/2019 00:22
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARÍLIA GABRIELA OLIVEIRA SIMEÃO MARTINS VIEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
61 05/08/2019 14:13
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para julgamento.

60 02/08/2019 11:46
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 13.08.2019

59 02/08/2019 09:41
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/08/2019, Ordem: 39

58 01/08/2019 13:11
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

57 01/08/2019 12:21
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

56 01/08/2019 11:59
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Relatório.

    Documento não disponível
55 16/04/2019 14:15
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da COOJUDCIV. com vols. l,ll,lll e lV.

15/04/2019 16:46
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

Movimento excluído em 15/04/2019 16:47
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

53 15/04/2019 16:46
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
52 15/04/2019 16:43
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
51 15/04/2019 15:35
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
50 15/04/2019 15:33
6 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Adv Wallyson Soares dos Anjos.

Carga Rápida 6Hrs

    Documento não disponível
15/04/2019 12:39
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

com 4 volumes

Movimento excluído em 15/04/2019 15:31
Motivo: MOV. EQUIVOCADO

48 15/04/2019 12:38
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

47 12/04/2019 14:18
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 992/993.

    Documento não disponível
46 10/04/2019 13:01
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
45 10/04/2019 13:01
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo c/ 04 volumes IV

44 10/04/2019 10:19
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

43 10/04/2019 10:11
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

Com certidão de decisão publicada

42 10/04/2019 00:06
6 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 10/04/2019.

    Documento não disponível
41 09/04/2019 13:27
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.645, página Nº 49, de 09/04/2019, com a publicação no dia 10/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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40 08/04/2019 13:15
6 anos atrás

Decisão > Determinação > Redistribuição por prevenção

Determinação de redistribuição por prevenção

PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO.

39 03/04/2019 13:33
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910411551

38 01/02/2019 09:21
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FLAVIA DE SOUSA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
37 24/01/2019 11:52
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira, autos com IV vol.

36 08/01/2019 14:18
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 08/01/2019 14:17
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de LAUDELINO MEDINA LIMA FILHO, ATILA DINIZ RIOS, CANTIDIO RIBEIRO PIAUILINO e MARIA DO SOCORRO ALMEIDA PIAUILINO em 08/01/2019.

    Documento não disponível
34 24/10/2018 16:51
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

33 24/10/2018 09:48
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Autos c/ 03 vol.

32 24/10/2018 00:06
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 24/10/2018.

    Documento não disponível
31 23/10/2018 13:32
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.542, página Nº 98, de 23/10/2018, com a publicação no dia 24/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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30 22/10/2018 14:03
6 anos atrás

Despacho > Concessão > Assistência Judiciária Gratuita

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Hipossuficiência comprovada pela parte apelante. Comprovação de que as despesas processuais comprometerão a sobrevivência do agravante e sua família. 2. Justiça Gratuita Deferida.
Defiro o pleito de justiça gratuita em favor do apelante.

29 13/09/2018 11:24
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

28 12/09/2018 18:51
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
27 12/09/2018 18:50
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 9314/2018

26 06/09/2018 17:41
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

25 06/09/2018 15:32
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 009314/2018.

    Documento não disponível
24 05/09/2018 11:51
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

23 05/09/2018 00:04
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 05/09/2018.

    Documento não disponível
22 04/09/2018 13:25
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.510, página Nº 44, de 04/09/2018, com a publicação no dia 05/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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21 04/09/2018 10:32
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Autos c/ 03 vol.

20 04/09/2018 10:31
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Determino a intimação da parte recorrente para apresentar o competente comprovante de recolhimento recursal em observância aos artigos 932, § único c/c 1.007, § 7°, do CPC, sob pena de deserção do recurso.

    Documento não disponível
19 03/04/2018 11:53
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Petição de protocolo nº 4976 recebida no gabinete Des. Oliveira.

18 02/04/2018 15:01
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 004976/2018.

    Documento não disponível
17 08/11/2017 14:14
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AUTOS C/ 03 VOLUMES

16 08/11/2017 08:20
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
15 08/11/2017 08:19
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido da pgj, c/ parecer

    Documento não disponível
14 23/10/2017 10:12
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
13 23/10/2017 10:11
7 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de LAUDELINO MEDINA LIMA FILHO em 23/10/2017.

    Documento não disponível
12 22/09/2017 00:04
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 22/09/2017.

    Documento não disponível
11 21/09/2017 16:40
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

10 21/09/2017 14:06
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.293, página Nº 67, de 21/09/2017, com a publicação no dia 22/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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9 21/09/2017 12:56
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

8 21/09/2017 12:55
7 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Remessa à PGJ.

7 12/09/2017 09:19
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido no gabinete Des. Oliveira.

6 11/09/2017 11:34
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 11/09/2017 11:33
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 11/09/2017 09:38
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 11/09/2017 09:30
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por prevenção


TRAMITOU NESTA CÂMARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20120001007018-1 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, SOB A RELATORIA DO DES. JOSÉ JAMES QUE POR FORÇA DA PORTARIA Nº 2.577/16, NÃO ESTÁ PARTICIPANDO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU CAUTELAR, TUDO CONFORME OS PARAGRÁFOS 1º E 1º – A DO ART. 139 DO RITJPI.

    Documento não disponível
2 11/09/2017 09:03
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
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1 11/09/2017 09:03
7 anos atrás

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