e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.009909-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.009909-0

N�mero �nico

0000268-73.2011.8.18.0040

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Responsabilidade da Administra��o > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
50006 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Responsabilidade da Administra��o > Indeniza��o por Dano Material > Indeniza��o por Dano Material

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 23.500,00

Data de Autua��o: 12/09/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 01/10/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

16/04/2019 11:52
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

12/09/2017 08:21
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5� C�mara de Direito P�blico
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

01/10/2019 11:12
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 274.

Processos Relacionados

Origem

0000268-73.2011.8.18.0040
Procedimento Comum
Vara �nica - Batalha

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE BATALHA-PI

Requerido

JOS� PEREIRA DA SILVA FILHO

Advogados

Requerentes

Uanderson Ferreira da Silva
Marlio da Rocha Luz Moura

Requerido

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 02/04/2018 18:45

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE BATALHA-PI

Requerido

JOS� PEREIRA DA SILVA FILHO

Advogados

Requerentes

Marlio da Rocha Luz Moura
Uanderson Ferreira da Silva

Requerido

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
81	07/10/2019 09:57 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE BATALHA
80	04/10/2019 11:39 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
79	03/10/2019 11:55 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
78	02/10/2019 14:50 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
77	01/10/2019 11:12 5 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 274.	Documento n�o dispon�vel
76	30/09/2019 10:17 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
75	26/09/2019 11:01 5 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
74	26/09/2019 11:00 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC90
73	06/06/2019 10:17 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARA C�VEL
72	05/06/2019 09:41 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel)	Documento n�o dispon�vel
71	17/05/2019 14:14 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
70	16/05/2019 14:52 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
69	16/05/2019 14:52 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
68	15/05/2019 08:52 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
67	10/05/2019 10:24 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (n�o cumpridos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
66	10/05/2019 00:04 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 10/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
65	09/05/2019 13:55 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.664, p�gina N� 73, de 09/05/2019, com a publica��o no dia 10/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	09/05/2019 10:08 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
63	16/04/2019 13:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
62	16/04/2019 13:55 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
61	16/04/2019 11:52 6 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
60	15/04/2019 18:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
59	15/04/2019 18:36 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910440849
58	16/03/2019 18:19 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
57	22/02/2019 00:01 6 anos atr�s		Publica��o Publicado ESCRIV�O/DIRETOR DE SECRETARIA/SECRET�RIO JUR�DICO em 22/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
56	22/02/2019 00:01 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
55	21/02/2019 13:43 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico ESCRIV�O/DIRETOR DE SECRETARIA/SECRET�RIO JUR�DICO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.615, p�gina N� 66, de 21/02/2019, com a publica��o no dia 22/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	21/02/2019 13:43 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.615, p�gina N� 65, de 21/02/2019, com a publica��o no dia 22/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	21/02/2019 10:34 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
52	21/02/2019 10:34 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
51	09/01/2019 17:09 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910391918
50	28/12/2018 11:48 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	17/12/2018 11:02 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
48	08/11/2018 11:17 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
47	01/11/2018 12:10 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
46	25/10/2018 14:00 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
45	25/10/2018 08:01 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
44	25/10/2018 00:01 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 25/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	24/10/2018 13:23 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.543, p�gina N� 97, de 24/10/2018, com a publica��o no dia 25/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	23/10/2018 14:00 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC69
41	15/05/2018 09:28 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
40	11/05/2018 11:12 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	11/05/2018 11:05 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 100014910196223
38	11/05/2018 11:04 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910196223
37	23/04/2018 19:00 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 006325/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	19/04/2018 11:42 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
35	11/04/2018 00:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 11/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
34	10/04/2018 14:11 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.411, p�gina N� 105, de 10/04/2018, com a publica��o no dia 11/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	09/04/2018 13:09 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
32	04/04/2018 10:59 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Protocolo n�005262/2018
31	02/04/2018 18:45 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	02/04/2018 18:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	21/03/2018 07:01 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Autos entregues ao representante de Batalha-PI	Documento n�o dispon�vel
28	15/02/2018 12:16 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. TERMO DE REMESSA PARA MUNICIPIO DE BATALHA - PI	Documento n�o dispon�vel
27	13/12/2017 13:48 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	13/12/2017 08:34 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado.
25	13/12/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	12/12/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 95, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	12/12/2017 12:18 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR57
22	27/11/2017 10:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o ac�rd�o
21	27/11/2017 10:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	24/11/2017 13:28 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE BATALHA-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	22/11/2017 13:08 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 23-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
18	13/11/2017 07:20 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/11/2017, Ordem: 13
17	06/11/2017 12:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
	~~06/11/2017 11:14~~ ~~7 anos atr�s~~		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Movimento exclu�do em 09/11/2017 08:17 Motivo: ERRO NA PUBLICA��O.
15	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	01/11/2017 13:30 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos � SEJU para inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
13	03/10/2017 10:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
12	02/10/2017 15:49 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	02/10/2017 15:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
10	25/09/2017 09:41 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	15/09/2017 16:58 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	15/09/2017 11:52 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
7	13/09/2017 09:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
6	12/09/2017 12:09 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	12/09/2017 12:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
4	12/09/2017 09:13 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	12/09/2017 08:21 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	12/09/2017 08:17 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT34 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	12/09/2017 08:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
81	07/10/2019 09:57 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE BATALHA
80	04/10/2019 11:39 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
79	03/10/2019 11:55 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
78	02/10/2019 14:50 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
77	01/10/2019 11:12 5 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 274.	Documento n�o dispon�vel
76	30/09/2019 10:17 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
75	26/09/2019 11:01 5 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
74	26/09/2019 11:00 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC90
73	06/06/2019 10:17 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARA C�VEL
72	05/06/2019 09:41 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel)	Documento n�o dispon�vel
71	17/05/2019 14:14 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
70	16/05/2019 14:52 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
69	16/05/2019 14:52 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
68	15/05/2019 08:52 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
67	10/05/2019 10:24 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (n�o cumpridos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
66	10/05/2019 00:04 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 10/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
65	09/05/2019 13:55 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.664, p�gina N� 73, de 09/05/2019, com a publica��o no dia 10/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	09/05/2019 10:08 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
63	16/04/2019 13:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
62	16/04/2019 13:55 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
61	16/04/2019 11:52 6 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
60	15/04/2019 18:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
59	15/04/2019 18:36 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910440849
58	16/03/2019 18:19 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
57	22/02/2019 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado ESCRIV�O/DIRETOR DE SECRETARIA/SECRET�RIO JUR�DICO em 22/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
56	22/02/2019 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
55	21/02/2019 13:43 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico ESCRIV�O/DIRETOR DE SECRETARIA/SECRET�RIO JUR�DICO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.615, p�gina N� 66, de 21/02/2019, com a publica��o no dia 22/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	21/02/2019 13:43 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.615, p�gina N� 65, de 21/02/2019, com a publica��o no dia 22/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	21/02/2019 10:34 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
52	21/02/2019 10:34 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
51	09/01/2019 17:09 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910391918
50	28/12/2018 11:48 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	17/12/2018 11:02 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
48	08/11/2018 11:17 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
47	01/11/2018 12:10 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
46	25/10/2018 14:00 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
45	25/10/2018 08:01 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
41	15/05/2018 09:28 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
40	11/05/2018 11:12 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	11/05/2018 11:05 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 100014910196223
38	11/05/2018 11:04 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910196223
36	19/04/2018 11:42 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	04/04/2018 10:59 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Protocolo n�005262/2018
30	02/04/2018 18:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	21/03/2018 07:01 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Autos entregues ao representante de Batalha-PI	Documento n�o dispon�vel
28	15/02/2018 12:16 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. TERMO DE REMESSA PARA MUNICIPIO DE BATALHA - PI	Documento n�o dispon�vel
27	13/12/2017 13:48 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	13/12/2017 08:34 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado.
25	13/12/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	12/12/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 95, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	12/12/2017 12:18 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR57
22	27/11/2017 10:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o ac�rd�o
21	27/11/2017 10:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	24/11/2017 13:28 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE BATALHA-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	22/11/2017 13:08 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 23-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
18	13/11/2017 07:20 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/11/2017, Ordem: 13
17	06/11/2017 12:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
	~~06/11/2017 11:14~~ ~~7 anos atr�s~~	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Movimento exclu�do em 09/11/2017 08:17 Motivo: ERRO NA PUBLICA��O.
15	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	01/11/2017 13:30 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos � SEJU para inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
13	03/10/2017 10:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
12	02/10/2017 15:49 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	02/10/2017 15:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
10	25/09/2017 09:41 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
9	15/09/2017 16:58 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
8	15/09/2017 11:52 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
7	13/09/2017 09:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
6	12/09/2017 12:09 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	12/09/2017 12:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
4	12/09/2017 09:13 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	12/09/2017 08:21 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	12/09/2017 08:17 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT34 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	12/09/2017 08:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
44	25/10/2018 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 25/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	24/10/2018 13:23 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.543, p�gina N� 97, de 24/10/2018, com a publica��o no dia 25/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	23/10/2018 14:00 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC69
37	23/04/2018 19:00 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 006325/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	11/04/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 11/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
34	10/04/2018 14:11 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.411, p�gina N� 105, de 10/04/2018, com a publica��o no dia 11/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	09/04/2018 13:09 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
31	02/04/2018 18:45 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.009909-0

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Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

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