e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.010433-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.010433-4

N�mero �nico

0007473-76.2013.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia El�trica
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 14.817,32

Boletos

11D F85 1072509 R$ 1.538,07 Liquidado

Data de Autua��o: 26/09/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Fernando Lopes e Silva Neto

�rg�o Julgador

4� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

01/10/2019

Impedimentos

Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

27/09/2017 07:28
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel
- O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGIN N� 20140001008360-3 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135- A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.
Magistrado Impedido

26/09/2017 12:56
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

11/03/2019 08:18
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

01/10/2019 14:49
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 350.

Processos Relacionados

Origem

0007473-76.2013.8.18.0140
Procedimento Comum
8� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Requerido

S�NIA MARIA DIAS ALENCAR

Advogados

Requerentes

Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
ANA LUIZA ABREU PNTOS BEZERRA
AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN
Carlos Augusto Teixeira Nunes
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVIANNE RODRIGUES SILVA
DEYVSON ALMEIDA LINS
FRANCENILDO DANTAS PERES
Gerson Antonio de Araujo Mourao Filho
HILLANA DE MORAIS CARNEIRO
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR
JOSE FELIPE LUSTOSA DE SOUSA
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
Kercia Karenina Camarco Batista
LE�NIDAS ARRAIS MOUZINHO J�NIOR
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
LUIS ANGELO DE LIMA E SILVA
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
MAYARA VELOSO PEREIRA
MILTON JOSE DE LARCERDA LIMA
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO
PRISCILA CLARK
RAFAEL LOPES PROCOPIO
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
Renata Maria Pinto Clark
Samuel Darcy dos Santos Fontenelle de Araujo
SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA
TADEU DO NASCIMENTO ALVES
WILSON DE MENESES ROCHA

Requeridos

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUD�NCIO
ALESSANDRO ANDRADE SPINDOLA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
80	03/10/2019 09:45 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva 8� Vara C�vel	Documento n�o dispon�vel
79	02/10/2019 14:48 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
78	01/10/2019 14:49 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 350.	Documento n�o dispon�vel
77	30/09/2019 14:25 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
76	26/09/2019 10:51 5 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
75	26/09/2019 10:51 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC126
74	29/05/2019 09:48 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
	~~29/05/2019 09:31~~ ~~5 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL COM I VOLUME. Movimento exclu�do em 29/05/2019 09:33 Motivo: MOVIMENTO INDEVIDO
72	23/05/2019 10:01 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel)	Documento n�o dispon�vel
71	07/05/2019 09:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
70	06/05/2019 16:12 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
69	06/05/2019 16:11 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA AO STJ	Documento n�o dispon�vel
68	03/05/2019 15:36 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
67	29/04/2019 11:17 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
66	29/04/2019 09:44 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente (...) determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justi�a, nos termos do art. 1042, � do C�digo de Processo Civil.	Documento n�o dispon�vel
65	11/03/2019 10:29 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
64	11/03/2019 10:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
63	11/03/2019 08:18 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
62	01/03/2019 12:44 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
61	01/03/2019 12:41 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es de Agravo em Recurso Especial. Referente ao protocolo n� 100014910393331
60	18/12/2018 18:59 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	28/11/2018 00:08 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
58	27/11/2018 14:03 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.565, p�gina N� 92, de 27/11/2018, com a publica��o no dia 28/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	27/11/2018 11:05 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
56	09/11/2018 15:55 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910308398 -ARESP
55	04/09/2018 16:05 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
54	17/08/2018 12:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
53	17/08/2018 08:07 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	17/08/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 17/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
51	15/08/2018 13:37 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.497, p�gina N� 58, de 15/08/2018, com a publica��o no dia 17/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	15/08/2018 09:40 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC110
49	06/06/2018 10:40 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos saj
48	04/06/2018 15:01 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
47	04/06/2018 14:45 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910225680 (Contrarraz�es ao REsp)
46	04/06/2018 14:43 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910201083
45	04/06/2018 14:43 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910201080
44	04/06/2018 14:42 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910201079
43	21/05/2018 12:53 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
42	24/04/2018 15:11 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
41	24/04/2018 15:09 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	24/04/2018 15:08 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	04/04/2018 15:44 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
38	04/04/2018 07:44 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
37	04/04/2018 00:06 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	03/04/2018 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.406, p�gina N� 82, de 03/04/2018, com a publica��o no dia 04/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	03/04/2018 08:51 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR98
34	27/03/2018 14:39 7 anos atr�s	Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > Anula��o de senten�a/ac�rd�o Anulada a(o) senten�a/ac�rd�o	Documento n�o dispon�vel
33	19/03/2018 10:14 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
	~~16/03/2018 11:09~~ ~~7 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� - CEPISA e n�o-provido Movimento exclu�do em 27/03/2018 14:38 Motivo: CORRE��O DE ERRO MATERIAL NA CERTID�O
31	09/03/2018 11:52 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
30	09/03/2018 09:14 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 13/03/2018.
29	07/03/2018 11:09 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/03/2018, Ordem: 23
28	06/03/2018 13:11 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o	Documento n�o dispon�vel
27	02/03/2018 08:58 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 06/03/2018.
26	28/02/2018 11:21 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/03/2018, Ordem: 55
25	28/02/2018 10:55 7 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
24	19/02/2018 08:08 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
23	19/02/2018 07:46 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
22	16/02/2018 08:49 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/02/2018, Ordem: 9
21	15/02/2018 11:45 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
20	09/02/2018 13:46 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
19	09/02/2018 13:36 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
18	29/01/2018 11:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
17	26/01/2018 08:47 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
16	26/01/2018 08:47 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido da pgj	Documento n�o dispon�vel
15	26/01/2018 08:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
14	15/01/2018 08:49 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
13	15/01/2018 08:48 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
12	21/11/2017 11:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
11	20/11/2017 08:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
10	20/11/2017 00:01 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 20/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	17/11/2017 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.327, p�gina N� 303, de 17/11/2017, com a publica��o no dia 20/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	16/11/2017 14:00 7 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECIS�O DISPONIBILIZADA. AGUARDANDO PUBLICA��O.	DEC85
7	28/09/2017 12:11 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
6	28/09/2017 10:00 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	28/09/2017 09:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	27/09/2017 08:21 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	27/09/2017 07:28 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por preven��o O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGIN N� 20140001008360-3 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135- A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.	Documento n�o dispon�vel
2	26/09/2017 13:13 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT67 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC16 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC5 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	26/09/2017 13:13 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.010433-4

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Magistrado Impedido

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado