Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.010457-7
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.010457-7
- Número Único
- 0011878-63.2010.8.18.0140
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
50005DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral50006DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 76.500,00
- Data de Autuação
- 27/09/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 09/12/2021
-
Distribuição por Sorteio
27/09/2017 11:00
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5ª Câmara de Direito Público
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
10/05/2019 15:14
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
09/12/2021 11:08
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME A DECISÃO DA FOLHA N°164.
- Origem
-
-
0011878-63.2010.8.18.0140
Procedimento Comum
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 126 |
15/12/2021 11:25 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI nº 21.0.000116234-6 |
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| 125 |
14/12/2021 10:24 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Judiciária Cível. |
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| 124 |
09/12/2021 12:07 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 123 |
09/12/2021 11:08 3 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME A DECISÃO DA FOLHA N°164. |
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| 122 |
02/12/2021 10:28 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 121 |
02/12/2021 10:18 3 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Decisão Decisão do STF com Certidão de Trânsito |
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| 120 |
02/12/2021 10:15 3 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 119 |
27/05/2021 11:24 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva AGUARDADO DECISÃO DO STF |
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| 118 |
25/05/2021 11:13 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Remessa eletrônica dos autos ao STF. |
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| 117 |
17/05/2021 10:04 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF Autos remetidos eletronicamente ao STF |
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| 116 |
05/04/2021 13:50 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA SEJU - NO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO (STF) |
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| 115 |
26/02/2021 08:01 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 114 |
26/02/2021 07:43 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF |
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| 113 |
25/02/2021 14:19 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL |
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| 112 |
22/02/2021 08:52 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 111 |
22/02/2021 00:04 4 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 22/02/2021. |
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| 110 |
19/02/2021 18:13 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.079, página Nº 43, de 19/02/2021, com a publicação no dia 22/02/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 109 |
19/02/2021 14:07 4 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 108 |
29/10/2020 08:13 4 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 107 |
29/10/2020 08:01 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 106 |
27/10/2020 09:44 4 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao juízo de origem
Movimento excluído em 27/10/2020 09:44 |
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Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/11/2019
Movimento excluído em 27/10/2020 09:44 |
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| 103 |
12/02/2020 14:24 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 000277/2020. |
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| 102 |
12/02/2020 14:22 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
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| 101 |
04/02/2020 09:02 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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| 100 |
07/01/2020 15:26 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 99 |
04/11/2019 09:12 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 98 |
24/10/2019 15:17 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 97 |
18/10/2019 10:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC. |
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| 96 |
16/10/2019 10:02 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 95 |
14/10/2019 08:33 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 94 |
11/10/2019 00:06 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 11/10/2019. |
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| 93 |
10/10/2019 13:18 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.771, página Nº 85, de 10/10/2019, com a publicação no dia 11/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 92 |
10/10/2019 12:55 5 anos atrás |
Decisão > Admissão > Recurso extraordinário Recurso extraordinário admitido |
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| 91 |
08/07/2019 15:29 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 90 |
08/07/2019 15:28 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910500719 |
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| 89 |
08/07/2019 15:27 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 88 |
03/07/2019 17:27 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 87 |
07/06/2019 12:42 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado |
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| 86 |
31/05/2019 09:25 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
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| 85 |
15/05/2019 10:08 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 84 |
10/05/2019 15:14 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 83 |
10/05/2019 13:26 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 82 |
10/05/2019 13:25 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 81 |
10/04/2019 19:49 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 80 |
10/04/2019 19:48 6 anos atrás |
2.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 1177/2019 |
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| 79 |
10/04/2019 14:47 6 anos atrás |
2.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 78 |
10/04/2019 14:46 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 77 |
15/03/2019 08:00 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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| 76 |
01/03/2019 09:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública 2ª Instância |
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| 75 |
25/02/2019 16:29 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 74 |
25/02/2019 10:31 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível Com acórdão publicado |
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| 73 |
25/02/2019 00:08 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 25/02/2019. |
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| 72 |
22/02/2019 14:24 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.616, página Nº 64, de 22/02/2019, com a publicação no dia 25/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 71 |
22/02/2019 12:02 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 70 |
06/02/2019 13:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o acórdão |
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| 69 |
06/02/2019 10:05 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 68 |
06/02/2019 09:26 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS e não-provido |
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| 67 |
01/02/2019 10:32 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação da Defensoria Pública (Dr. Nelson Nery Costa) - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05-02-2019. |
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| 66 |
30/01/2019 08:38 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05-02-2019 |
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| 65 |
28/01/2019 09:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 64 |
25/01/2019 11:41 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 05/02/2019 |
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| 63 |
25/01/2019 11:09 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/02/2019, Ordem: 4 |
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| 62 |
19/12/2018 12:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 61 |
19/12/2018 11:20 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento |
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| 60 |
08/11/2018 09:11 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 59 |
05/11/2018 14:40 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 58 |
29/10/2018 10:13 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910354883 Embargos de declaração |
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| 57 |
26/10/2018 15:31 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 56 |
24/10/2018 09:46 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 55 |
11/10/2018 10:03 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 54 |
13/09/2018 17:38 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 53 |
12/09/2018 14:37 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à Sescar Cível |
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| 52 |
06/09/2018 13:01 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete. |
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| 51 |
04/09/2018 15:34 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 50 |
04/09/2018 15:34 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 49 |
10/08/2018 15:39 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 48 |
10/08/2018 15:37 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 8833/2018 |
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| 47 |
09/08/2018 17:31 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 46 |
09/08/2018 17:30 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 45 |
08/08/2018 09:51 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE COM OS AUTOS |
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| 44 |
02/08/2018 08:35 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública Remessas dos autos para DPE. |
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| 43 |
12/06/2018 21:20 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 7665/2018 |
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| 42 |
11/06/2018 18:52 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 007665/2018. |
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| 41 |
11/06/2018 17:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 40 |
11/06/2018 07:52 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
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| 39 |
05/06/2018 09:04 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado
Art 183 do CPC |
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| 38 |
10/04/2018 10:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 37 |
10/04/2018 08:26 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível
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| 36 |
10/04/2018 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 10/04/2018. |
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| 35 |
09/04/2018 14:09 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.410, página Nº 41, de 09/04/2018, com a publicação no dia 10/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 34 |
09/04/2018 11:17 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 33 |
14/03/2018 08:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o acórdão |
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| 32 |
14/03/2018 07:49 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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| 31 |
13/03/2018 15:41 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS e não-provido |
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| 30 |
09/03/2018 12:45 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 13-03-2018 ). |
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| 29 |
07/03/2018 08:13 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/03/2018, Ordem: 30 |
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| 28 |
06/03/2018 12:11 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão julgamento adiado, sessão do dia 06.03.2018. |
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| 27 |
05/03/2018 13:03 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 06-3-2018 ). |
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| 26 |
05/03/2018 09:36 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 06-3-2018 ). |
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| 25 |
23/02/2018 09:13 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete - Sessão 06.03.2018 |
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| 24 |
23/02/2018 09:02 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 23 |
23/02/2018 07:37 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/03/2018, Ordem: 3 |
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| 22 |
15/02/2018 11:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 21 |
15/02/2018 10:59 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à SEJU para inclusão do feito em pauta de julgamento |
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| 20 |
21/11/2017 10:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 19 |
20/11/2017 15:45 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 18 |
20/11/2017 15:44 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 17 |
31/10/2017 16:53 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 16 |
31/10/2017 16:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER
Movimento excluído em 01/11/2017 06:47 |
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| 14 |
31/10/2017 11:47 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido à sescar civel. |
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| 13 |
16/10/2017 09:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete. |
||
| 12 |
11/10/2017 17:27 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
|
|
| 11 |
11/10/2017 17:26 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
|
|
| 10 |
03/10/2017 14:06 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
|
| 9 |
03/10/2017 14:04 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
||
| 8 |
03/10/2017 09:38 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à Sescar Cível |
|
|
| 7 |
28/09/2017 12:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete. |
||
| 6 |
27/09/2017 17:06 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
|
|
| 5 |
27/09/2017 16:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na sescar civel |
||
| 4 |
27/09/2017 11:19 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
||
| 3 |
27/09/2017 11:00 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
|
|
| 2 |
27/09/2017 10:40 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
|
| 1 |
27/09/2017 10:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 126 |
15/12/2021 11:25 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI nº 21.0.000116234-6 |
|
| 125 |
14/12/2021 10:24 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Judiciária Cível. |
|
| 124 |
09/12/2021 12:07 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
|
| 123 |
09/12/2021 11:08 3 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME A DECISÃO DA FOLHA N°164. |
|
| 122 |
02/12/2021 10:28 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
|
| 121 |
02/12/2021 10:18 3 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Decisão Decisão do STF com Certidão de Trânsito |
|
| 120 |
02/12/2021 10:15 3 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
|
| 119 |
27/05/2021 11:24 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva AGUARDADO DECISÃO DO STF |
|
| 118 |
25/05/2021 11:13 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Remessa eletrônica dos autos ao STF. |
|
| 117 |
17/05/2021 10:04 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF Autos remetidos eletronicamente ao STF |
|
| 116 |
05/04/2021 13:50 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA SEJU - NO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO (STF) |
|
| 115 |
26/02/2021 08:01 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 114 |
26/02/2021 07:43 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF |
|
| 113 |
25/02/2021 14:19 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL |
|
| 112 |
22/02/2021 08:52 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 111 |
22/02/2021 00:04 4 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 22/02/2021. |
|
| 110 |
19/02/2021 18:13 4 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.079, página Nº 43, de 19/02/2021, com a publicação no dia 22/02/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 109 |
19/02/2021 14:07 4 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 108 |
29/10/2020 08:13 4 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 107 |
29/10/2020 08:01 4 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. |
|
| 106 |
27/10/2020 09:44 4 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
|
|
|
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao juízo de origem
Movimento excluído em 27/10/2020 09:44 |
||
|
|
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/11/2019
Movimento excluído em 27/10/2020 09:44 |
||
| 103 |
12/02/2020 14:24 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 000277/2020. |
|
| 102 |
12/02/2020 14:22 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
|
| 101 |
04/02/2020 09:02 5 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
|
| 100 |
07/01/2020 15:26 5 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
|
| 99 |
04/11/2019 09:12 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
|
| 98 |
24/10/2019 15:17 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
|
| 97 |
18/10/2019 10:15 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC. |
|
| 96 |
16/10/2019 10:02 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 95 |
14/10/2019 08:33 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 94 |
11/10/2019 00:06 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 11/10/2019. |
|
| 93 |
10/10/2019 13:18 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.771, página Nº 85, de 10/10/2019, com a publicação no dia 11/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 92 |
10/10/2019 12:55 5 anos atrás |
Decisão > Admissão > > Recurso extraordinário Recurso extraordinário admitido |
|
| 91 |
08/07/2019 15:29 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 90 |
08/07/2019 15:28 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910500719 |
|
| 89 |
08/07/2019 15:27 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 88 |
03/07/2019 17:27 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 87 |
07/06/2019 12:42 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado |
|
| 86 |
31/05/2019 09:25 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
|
| 85 |
15/05/2019 10:08 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 84 |
10/05/2019 15:14 5 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
|
| 83 |
10/05/2019 13:26 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 82 |
10/05/2019 13:25 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
|
| 81 |
10/04/2019 19:49 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 78 |
10/04/2019 14:46 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 77 |
15/03/2019 08:00 6 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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| 76 |
01/03/2019 09:14 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública 2ª Instância |
|
| 75 |
25/02/2019 16:29 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 74 |
25/02/2019 10:31 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível Com acórdão publicado |
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| 73 |
25/02/2019 00:08 6 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 25/02/2019. |
|
| 72 |
22/02/2019 14:24 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.616, página Nº 64, de 22/02/2019, com a publicação no dia 25/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 71 |
22/02/2019 12:02 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 70 |
06/02/2019 13:04 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o acórdão |
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| 69 |
06/02/2019 10:05 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 67 |
01/02/2019 10:32 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação da Defensoria Pública (Dr. Nelson Nery Costa) - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05-02-2019. |
|
| 66 |
30/01/2019 08:38 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05-02-2019 |
|
| 65 |
28/01/2019 09:40 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
|
| 64 |
25/01/2019 11:41 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 05/02/2019 |
|
| 63 |
25/01/2019 11:09 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/02/2019, Ordem: 4 |
|
| 62 |
19/12/2018 12:47 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 61 |
19/12/2018 11:20 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento |
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| 60 |
08/11/2018 09:11 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
|
| 59 |
05/11/2018 14:40 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 58 |
29/10/2018 10:13 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910354883 Embargos de declaração |
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| 57 |
26/10/2018 15:31 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 56 |
24/10/2018 09:46 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 55 |
11/10/2018 10:03 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
|
| 54 |
13/09/2018 17:38 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 53 |
12/09/2018 14:37 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à Sescar Cível |
|
| 52 |
06/09/2018 13:01 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete. |
|
| 51 |
04/09/2018 15:34 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 50 |
04/09/2018 15:34 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 49 |
10/08/2018 15:39 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 46 |
09/08/2018 17:30 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 45 |
08/08/2018 09:51 6 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE COM OS AUTOS |
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| 44 |
02/08/2018 08:35 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública Remessas dos autos para DPE. |
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| 43 |
12/06/2018 21:20 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 7665/2018 |
|
| 42 |
11/06/2018 18:52 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 007665/2018. |
|
| 41 |
11/06/2018 17:43 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 40 |
11/06/2018 07:52 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
|
| 39 |
05/06/2018 09:04 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado
Art 183 do CPC |
|
| 38 |
10/04/2018 10:43 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 37 |
10/04/2018 08:26 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível
|
|
| 36 |
10/04/2018 00:07 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 10/04/2018. |
|
| 35 |
09/04/2018 14:09 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.410, página Nº 41, de 09/04/2018, com a publicação no dia 10/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 34 |
09/04/2018 11:17 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 33 |
14/03/2018 08:54 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o acórdão |
|
| 32 |
14/03/2018 07:49 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
|
| 31 |
13/03/2018 15:41 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS e não-provido |
|
| 30 |
09/03/2018 12:45 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 13-03-2018 ). |
|
| 29 |
07/03/2018 08:13 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/03/2018, Ordem: 30 |
|
| 28 |
06/03/2018 12:11 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão julgamento adiado, sessão do dia 06.03.2018. |
|
| 27 |
05/03/2018 13:03 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 06-3-2018 ). |
|
| 26 |
05/03/2018 09:36 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 06-3-2018 ). |
|
| 25 |
23/02/2018 09:13 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete - Sessão 06.03.2018 |
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| 24 |
23/02/2018 09:02 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 23 |
23/02/2018 07:37 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/03/2018, Ordem: 3 |
|
| 22 |
15/02/2018 11:19 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 21 |
15/02/2018 10:59 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à SEJU para inclusão do feito em pauta de julgamento |
|
| 20 |
21/11/2017 10:02 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 19 |
20/11/2017 15:45 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 18 |
20/11/2017 15:44 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 17 |
31/10/2017 16:53 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 16 |
31/10/2017 16:53 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
|
|
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER
Movimento excluído em 01/11/2017 06:47 |
||
| 14 |
31/10/2017 11:47 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido à sescar civel. |
|
| 13 |
16/10/2017 09:45 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos no gabinete. |
|
| 12 |
11/10/2017 17:27 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 11 |
11/10/2017 17:26 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
|
| 10 |
03/10/2017 14:06 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 9 |
03/10/2017 14:04 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 8 |
03/10/2017 09:38 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à Sescar Cível |
|
| 7 |
28/09/2017 12:18 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos no gabinete. |
|
| 6 |
27/09/2017 17:06 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 5 |
27/09/2017 16:48 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos na sescar civel |
|
| 4 |
27/09/2017 11:19 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
|
| 3 |
27/09/2017 11:00 7 anos atrás |
> Distribuição Distribuído por sorteio |
|
| 2 |
27/09/2017 10:40 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
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27/09/2017 10:40 7 anos atrás |
> Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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| Data | Descrição | Documentos | |
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| 68 |
06/02/2019 09:26 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS e não-provido |
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| 48 |
10/08/2018 15:37 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 8833/2018 |
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| 47 |
09/08/2018 17:31 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
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| 80 |
10/04/2019 19:48 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 1177/2019 |
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| 79 |
10/04/2019 14:47 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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