e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.010473-5

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.010473-5

N�mero �nico

0000086-39.2007.8.18.0069

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

06085 DIREITO TRIBUT�RIO > Contribui��es > Contribui��es Especiais > FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o
10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.000,00

Data de Autua��o: 27/09/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do

�rg�o Julgador

5� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

12/06/2018

Impedimentos

Des. Hilo de Almeida Sousa

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

27/09/2017 11:57
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Sorteio

12/06/2018 12:47
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por sorteio em raz�o de suspei��o; ANTE A DECLARA��O DE SUSPEI��O DO RELATOR (FL. 269) E NOS TERMOS DO ART. 143 C/C O ART. 145, (RESSALVA) AMBOS DO RITJPI. BEM COMO, O ITEM 5, LETRA �G� DA RESOLU��O N� 62/17-GP. DE 30/03/2017, QUE INSTITUIU O MANUAL DE ROTINA.
Magistrado Impedido

12/06/2018 12:44
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- CONFORME DESPACHO DE FL. 269 DOS PRESENTES AUTOS.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

04/05/2018 11:25
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Processos Relacionados

Origem

0000086-39.2007.8.18.0069
A��o Trabalhista - Rito Ordin�rio
Vara �nica - Regenera��o

Partes envolvidas

Partes

Requerente

Municipio de Regeneracao-PI

Requerido

MARIA DOS REM�DIOS LOPES DA SILVA

Advogados

Requerentes

Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Carlos Augusto Teixeira Nunes
ELIANE MARIA DE SOUSA
FRANCENILDO DANTAS PERES
KARINE NUNES MARQUES
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O

Requeridos

M�RIO JOS� RODRIGUES NOGUEIRA BARROS
Maria do Carmo de Azevedo Moreira

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
78	24/07/2019 12:35 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE REGENERA��O
77	18/07/2019 09:47 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
76	17/07/2019 12:49 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU pra remessa ao juiz de origem (REGENERA��O/VARA �NICA).
75	17/07/2019 12:48 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/06/2019	Documento n�o dispon�vel
74	15/07/2019 14:32 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	15/07/2019 13:53 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
72	15/07/2019 13:52 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
71	04/07/2019 11:33 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
70	04/07/2019 09:50 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	04/07/2019 09:49 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REGENERACAO-PI em 15/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
68	07/05/2019 11:22 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:287, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
67	04/04/2019 09:09 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. Carta de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
66	02/04/2019 11:14 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
65	01/04/2019 14:30 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
64	29/03/2019 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 29/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
63	28/03/2019 14:40 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.637, p�gina N� 74, de 28/03/2019, com a publica��o no dia 29/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	27/03/2019 14:47 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
61	22/03/2019 09:37 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
60	21/03/2019 12:54 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
59	11/03/2019 12:45 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
58	28/02/2019 08:01 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
57	26/02/2019 13:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
56	19/12/2018 16:46 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
55	19/12/2018 15:52 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado e Certid�o de publica��o.
54	19/12/2018 00:05 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
53	18/12/2018 13:31 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.580, p�gina N� 53, de 18/12/2018, com a publica��o no dia 19/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	18/12/2018 11:13 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR59
51	12/12/2018 08:07 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REGENERACAO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
	~~11/12/2018 08:46~~ ~~6 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REGENERACAO-PI e n�o-provido Movimento exclu�do em 11/12/2018 10:16 Motivo: ERRO MATERIAL
49	06/12/2018 10:25 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do para lavrar o Ac�rd�o.
48	06/12/2018 09:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
47	06/12/2018 08:44 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REGENERACAO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
46	03/12/2018 10:36 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 04-12-2018.	Documento n�o dispon�vel
45	28/11/2018 11:27 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o	Documento n�o dispon�vel
44	27/11/2018 14:12 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/12/2018, Ordem: 21
43	21/11/2018 13:16 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 5� C�mara de Direito P�blico do dia 27-11-2018	Documento n�o dispon�vel
42	14/11/2018 08:59 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 27/11/2018
41	14/11/2018 08:01 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/11/2018, Ordem: 7
40	08/11/2018 08:08 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
39	07/11/2018 14:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
38	07/11/2018 14:13 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
37	13/06/2018 11:51 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
36	13/06/2018 08:07 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	13/06/2018 08:07 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
34	12/06/2018 13:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
33	12/06/2018 12:47 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por sorteio em raz�o de suspei��o ANTE A DECLARA��O DE SUSPEI��O DO RELATOR (FL. 269) E NOS TERMOS DO ART. 143 C/C O ART. 145, (RESSALVA) AMBOS DO RITJPI. BEM COMO, O ITEM 5, LETRA �G� DA RESOLU��O N� 62/17-GP. DE 30/03/2017, QUE INSTITUIU O MANUAL DE ROTINA.	Documento n�o dispon�vel
32	11/06/2018 15:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
31	11/06/2018 15:03 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
30	11/06/2018 11:52 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
29	08/06/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 08/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
28	07/06/2018 14:09 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.450, p�gina N� 50, de 07/06/2018, com a publica��o no dia 08/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	07/06/2018 12:15 6 anos atr�s	Decis�o > Cancelamento da distribui��o Determinado o cancelamento da distribui��o	DEC47
26	09/05/2018 11:19 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabiinete
25	07/05/2018 10:31 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
24	07/05/2018 10:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
23	04/05/2018 13:03 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
22	04/05/2018 11:25 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
21	03/05/2018 18:27 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
20	03/05/2018 18:27 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
19	30/04/2018 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 30/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
18	27/04/2018 14:12 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.424, p�gina N� 84, de 27/04/2018, com a publica��o no dia 30/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	27/04/2018 11:38 7 anos atr�s	Decis�o > Declara��o > Impedimento ou Suspei��o Declarado impedimento ou suspei��o	DEC42
16	13/03/2018 11:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
15	08/03/2018 16:46 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
14	08/03/2018 16:45 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
13	23/02/2018 17:22 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
12	23/02/2018 17:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
11	22/02/2018 10:04 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
10	22/02/2018 00:03 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 22/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
9	21/02/2018 14:09 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.379, p�gina N� 51, de 21/02/2018, com a publica��o no dia 22/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	20/02/2018 13:34 7 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo Recebido o recurso Com efeito suspensivo	DEC37
7	29/09/2017 12:44 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete
6	28/09/2017 16:27 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	28/09/2017 16:26 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
4	27/09/2017 12:30 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	27/09/2017 11:57 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	27/09/2017 11:47 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT23 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC16 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	27/09/2017 11:47 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.010473-5

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Preven��o de Magistrado