Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.010609-4
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.010609-4
- Número Único
- 0010609-74.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Boletos
-
-
325 33A 1107862R$ 289,90 Liquidado
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- Data de Autuação
- 29/09/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 29/09/2017
- Impedimentos
-
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Origem
-
-
2017.0001.010189-8
Agravo de Instrumento -
0813943-51.2017.8.18.0140
Declaratoria
8ª Vara Cível - Teresina -
2017.0001.010414-0
Agravo
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 102 |
08/07/2019 12:05 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado |
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| 101 |
08/07/2019 07:23 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 100 |
05/07/2019 08:43 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial (Processo com 2 volumes) |
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| 99 |
05/07/2019 08:42 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 02/05/2019 |
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| 98 |
03/07/2019 13:21 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910500525 |
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| 97 |
03/07/2019 13:17 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 96 |
03/07/2019 12:09 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DANILO MENDES DE SANTANA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 95 |
02/07/2019 08:41 5 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento EXMO. SR. DES. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO |
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| 94 |
28/06/2019 10:50 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC |
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| 93 |
24/06/2019 12:02 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. |
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| 92 |
23/04/2019 12:00 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910445636 |
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| 91 |
08/04/2019 09:05 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II |
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| 90 |
05/04/2019 10:13 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 89 |
05/04/2019 00:00 5 anos atrás |
Publicação Publicado JULGAMENTO em 05/04/2019. |
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| 88 |
04/04/2019 13:44 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico JULGAMENTO disponibilizado(a) no Diário nº 8.642, página Nº 89, de 04/04/2019, com a publicação no dia 05/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 87 |
03/04/2019 13:40 6 anos atrás |
Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Extinção > Desistência Extinto o processo por desistência Desistência expressada pelo impetrante. |
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| 86 |
03/04/2019 12:47 6 anos atrás |
Retirada de pauta Retirado de pauta |
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| 85 |
03/04/2019 12:46 6 anos atrás |
Retirada de pauta Retirado de pauta |
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| 84 |
01/04/2019 15:46 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Nº 001028/2019. |
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| 83 |
29/03/2019 15:18 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 001028/2019. |
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| 82 |
29/03/2019 10:49 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 81 |
29/03/2019 10:04 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 80 |
28/03/2019 15:37 6 anos atrás |
Retirada de pauta Retirado de pauta |
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| 79 |
28/03/2019 11:22 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito |
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| 78 |
25/03/2019 09:56 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 77 |
18/03/2019 09:21 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 27.03.2019 |
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| 76 |
18/03/2019 08:47 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/03/2019, Ordem: 6 |
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| 75 |
11/03/2019 12:52 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 74 |
11/03/2019 12:21 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 73 |
11/03/2019 11:58 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lançamento de relatório e pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento |
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| 72 |
26/09/2018 10:59 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 71 |
25/09/2018 17:51 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 70 |
25/09/2018 17:51 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 69 |
31/08/2018 16:57 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 68 |
31/08/2018 16:56 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 67 |
31/08/2018 12:49 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 66 |
31/08/2018 12:42 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa à PGJ |
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| 65 |
28/08/2018 08:36 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 64 |
27/08/2018 20:34 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 63 |
27/08/2018 20:33 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910300270 |
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| 62 |
27/08/2018 16:20 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição |
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| 61 |
24/08/2018 12:40 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 60 |
20/08/2018 11:16 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 59 |
13/08/2018 10:36 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado |
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| 58 |
05/06/2018 10:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 57 |
04/06/2018 08:43 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 56 |
01/06/2018 13:15 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Cumpra-se o disposto no art. 7, inc. II da Lei nº 12.016/09 |
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| 55 |
01/06/2018 09:24 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 54 |
30/05/2018 18:11 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 53 |
30/05/2018 18:10 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Memoriais protocolo nº 7436/2018 |
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| 52 |
29/05/2018 14:10 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Informações/Memorial Nº 007436/2018. |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 51 |
08/05/2018 09:11 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 50 |
08/05/2018 07:31 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 49 |
08/05/2018 00:05 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 08/05/2018. |
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| 48 |
07/05/2018 15:40 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.428, página Nº 69, de 07/05/2018, com a publicação no dia 08/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 47 |
07/05/2018 07:25 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente decisão admitindo o ingresso no feito do Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE |
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| 46 |
15/03/2018 10:09 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 45 |
14/03/2018 15:00 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 44 |
14/03/2018 14:59 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 2505/2018 |
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| 43 |
08/03/2018 17:30 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 42 |
08/03/2018 17:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 41 |
26/02/2018 16:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL pet. nº 2505 |
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| 40 |
20/02/2018 10:55 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 39 |
12/12/2017 12:59 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 38 |
12/12/2017 12:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 37 |
12/12/2017 11:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 36 |
12/12/2017 11:39 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa à PGJ |
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| 35 |
11/12/2017 10:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 34 |
06/12/2017 12:31 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 33 |
06/12/2017 12:29 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO em 06/12/2017. |
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| 32 |
13/11/2017 10:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 31 |
13/11/2017 08:48 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 30 |
13/11/2017 08:28 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Sescar Cível para cumprir despacho |
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| 29 |
10/11/2017 09:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 28 |
09/11/2017 18:04 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 27 |
09/11/2017 18:04 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo 16836/2017 |
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| 26 |
06/11/2017 18:26 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 0016836/2017. |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 25 |
06/11/2017 17:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 24 |
25/10/2017 11:52 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Augusto Cesar Chabloz F. da Silva Filho. Est. Fausthe Santos Júnior |
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| 23 |
25/10/2017 11:47 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Procuração Sob Protocolo N° 016340 |
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| 22 |
25/10/2017 11:40 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Procuração N° 016340 |
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| 21 |
24/10/2017 17:56 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição NA SESCAR CÍVEL Nº 016234 |
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| 20 |
23/10/2017 14:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 19 |
23/10/2017 09:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 18 |
23/10/2017 09:19 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Sescar Cível para cumprir despacho |
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| 17 |
18/10/2017 09:57 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 16 |
17/10/2017 12:40 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 15 |
17/10/2017 12:39 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº15681/2017 |
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| 14 |
16/10/2017 15:58 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0015681/2017. |
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| 13 |
05/10/2017 10:31 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. |
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| 12 |
05/10/2017 09:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 11 |
05/10/2017 08:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 10 |
05/10/2017 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 05/10/2017. |
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| 9 |
04/10/2017 14:18 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.302, página Nº 96, de 04/10/2017, com a publicação no dia 05/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 8 |
03/10/2017 13:09 7 anos atrás |
Decisão > Concessão > Liminar Concedida a Medida Liminar Concessão de medida liminar. |
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| 7 |
02/10/2017 12:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 6 |
29/09/2017 14:53 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
29/09/2017 14:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 4 |
29/09/2017 12:32 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
29/09/2017 12:28 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
29/09/2017 12:17 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível |
| 1 |
29/09/2017 12:17 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
Documento não disponível |
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