e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.010707-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.010707-4

N�mero �nico

0004749-31.2015.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Material
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

628 E6E 1090062 R$ 279,90 Liquidado
EBB 3FC 1086080 R$ 279,90 Liquidado

Data de Autua��o: 03/10/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 29/10/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

29/10/2020 11:37
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 304.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

05/08/2019 14:30
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

03/10/2017 12:53
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0004749-31.2015.8.18.0140
Procedimento Comum
3� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

J. NERVAL DE SOUSA-EPP

Requerido

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Requerente

VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

Requeridos

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
SERVIO TULIO DE BARCELOS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
79	05/11/2020 07:58 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao ju�zo de origem
78	05/11/2020 07:58 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
77	03/11/2020 10:30 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
76	29/10/2020 12:04 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
75	29/10/2020 11:37 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 304.	Documento n�o dispon�vel
74	28/10/2020 08:57 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
73	19/05/2020 14:47 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos para cumprimento
72	05/05/2020 14:03 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
71	28/04/2020 00:03 4 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 28/04/2020.	Documento n�o dispon�vel
70	27/04/2020 18:13 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.892, p�gina N� 19, de 27/04/2020, com a publica��o no dia 28/04/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	27/04/2020 15:29 4 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es	DEC120
68	11/02/2020 11:50 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	11/02/2020 11:50 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
66	30/01/2020 08:39 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
65	24/01/2020 10:59 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
64	24/01/2020 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 24/01/2020.	Documento n�o dispon�vel
63	23/01/2020 18:08 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.832, p�gina N� 40, de 23/01/2020, com a publica��o no dia 24/01/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	23/01/2020 09:16 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
61	14/11/2019 10:56 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
60	14/11/2019 10:54 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910527768
59	30/08/2019 16:00 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por VITOR TABATINGA DO REGO LOPES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
58	09/08/2019 00:03 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 09/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
57	08/08/2019 14:33 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.727, p�gina N� 69, de 08/08/2019, com a publica��o no dia 09/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	08/08/2019 12:20 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
55	07/08/2019 09:39 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
54	05/08/2019 14:30 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
53	02/08/2019 13:42 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
52	02/08/2019 13:35 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910494925
51	19/06/2019 11:31 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por SERVIO TULIO DE BARCELOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
50	30/05/2019 10:09 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
49	29/05/2019 08:53 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para COOJUDCIV
48	29/05/2019 00:09 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
47	28/05/2019 13:22 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.677, p�gina N� 57, de 28/05/2019, com a publica��o no dia 29/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	28/05/2019 11:54 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR102
45	23/05/2019 14:35 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
44	23/05/2019 14:35 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
43	23/05/2019 13:05 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
42	13/05/2019 10:12 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 22/05/2019
41	13/05/2019 08:43 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/05/2019, Ordem: 3
40	10/05/2019 11:02 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
39	10/05/2019 10:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
38	14/11/2018 10:42 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
37	01/11/2018 11:48 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	01/11/2018 11:48 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910357510
35	26/10/2018 09:38 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por VITOR TABATINGA DO REGO LOPES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	22/10/2018 14:58 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
33	22/10/2018 09:16 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com decis�o publicada.
32	22/10/2018 00:03 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 22/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
31	18/10/2018 13:55 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.540, p�gina N� 64, de 18/10/2018, com a publica��o no dia 22/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	18/10/2018 12:00 6 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es	DEC93
29	11/07/2018 12:54 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
28	10/07/2018 15:55 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	10/07/2018 15:55 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
26	29/06/2018 15:16 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
25	29/06/2018 15:16 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
24	29/06/2018 15:13 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
23	29/06/2018 12:01 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	28/06/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 28/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
21	27/06/2018 13:16 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.463, p�gina N� 56, de 27/06/2018, com a publica��o no dia 28/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	27/06/2018 10:08 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
19	02/02/2018 11:14 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: RG 1C
18	31/01/2018 10:45 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
17	31/01/2018 10:44 7 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de J. NERVAL DE SOUSA-EPP e BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
16	05/12/2017 00:02 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 05/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
15	04/12/2017 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.338, p�gina N� 149, de 04/12/2017, com a publica��o no dia 05/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
14	01/12/2017 13:52 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. REPUBLICADO POR INCORRE��O	Documento n�o dispon�vel
13	26/10/2017 11:18 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
12	25/10/2017 12:04 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
11	23/10/2017 00:03 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 23/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
10	18/10/2017 14:07 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.310, p�gina N� 87, de 18/10/2017, com a publica��o no dia 23/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
9	17/10/2017 17:18 7 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo Recebido o recurso Sem efeito suspensivo	DEC81
	~~13/10/2017 18:36~~ ~~7 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: REC26 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
7	05/10/2017 17:03 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NO GABINETE DO DES. RELATOR
6	04/10/2017 17:00 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	04/10/2017 16:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
4	03/10/2017 14:03 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	03/10/2017 12:53 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	03/10/2017 12:36 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC10 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	03/10/2017 12:36 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.010707-4

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio