Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.010724-4
Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.010724-4
- Número Único
- 0020487-30.2013.8.18.0140
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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10422DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária50007DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 800.000,00
- Data de Autuação
- 03/10/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 04/10/2017
- Impedimentos
-
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Origem
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0020487-30.2013.8.18.0140
Procedimento Comum Cível
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 73 |
13/02/2020 08:45 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao juízo de origem (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública). |
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| 72 |
13/02/2020 08:44 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 05/02/2020 |
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| 71 |
17/12/2019 23:35 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910572133 |
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| 70 |
17/12/2019 12:47 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 69 |
13/12/2019 11:32 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 68 |
28/11/2019 16:07 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 67 |
22/11/2019 09:26 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 66 |
19/11/2019 14:44 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 65 |
19/11/2019 11:32 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com acórdão publicado |
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| 64 |
19/11/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/11/2019. |
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| 63 |
18/11/2019 18:13 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.796, página Nº 259, de 18/11/2019, com a publicação no dia 19/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 62 |
18/11/2019 09:39 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 61 |
05/11/2019 09:29 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 60 |
05/11/2019 09:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 59 |
04/11/2019 11:48 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 58 |
24/10/2019 16:06 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão O presente processo: Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 31.10.2019. |
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| 57 |
24/10/2019 11:57 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 78 |
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| 56 |
15/10/2019 10:09 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 55 |
15/10/2019 09:51 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 24.10.2019 |
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| 54 |
15/10/2019 08:21 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/10/2019, Ordem: 6 |
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| 53 |
08/10/2019 11:51 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 52 |
08/10/2019 11:18 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório à seju para inclusão em pauta |
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| 51 |
05/09/2019 11:44 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 50 |
04/09/2019 21:24 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 49 |
04/09/2019 21:23 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões
Referente ao protocolo nº 100014910526166 |
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03/09/2019 14:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 47 |
28/08/2019 10:45 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 46 |
23/08/2019 09:43 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 45 |
15/08/2019 09:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 44 |
15/08/2019 00:02 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 15/08/2019. |
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| 43 |
14/08/2019 13:24 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.731, página Nº 32, de 14/08/2019, com a publicação no dia 15/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 42 |
14/08/2019 11:13 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria cível |
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| 41 |
22/07/2019 08:36 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 40 |
15/07/2019 09:22 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 39 |
12/07/2019 14:12 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 38 |
12/07/2019 14:11 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões
Referente ao protocolo nº 100014910504517 |
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| 37 |
12/07/2019 14:11 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração
Referente ao protocolo nº 100014910504516 |
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| 36 |
12/07/2019 14:10 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910504515 |
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| 35 |
12/07/2019 14:10 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910504498 |
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| 34 |
12/07/2019 14:08 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 33 |
10/07/2019 21:14 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 32 |
10/07/2019 21:14 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 31 |
10/07/2019 20:31 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 30 |
10/07/2019 16:40 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 29 |
05/07/2019 08:33 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC |
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| 28 |
03/07/2019 14:16 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 27 |
03/07/2019 08:35 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 26 |
03/07/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 03/07/2019. |
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| 25 |
02/07/2019 14:27 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.700, página Nº 39, de 02/07/2019, com a publicação no dia 03/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 24 |
02/07/2019 12:16 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 23 |
07/06/2019 09:33 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 22 |
07/06/2019 09:23 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 21 |
06/06/2019 16:03 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 20 |
29/05/2019 08:19 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 19 |
28/05/2019 13:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 06/06/2019 |
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| 18 |
28/05/2019 09:39 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/06/2019, Ordem: 22 |
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| 17 |
22/05/2019 10:51 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 16 |
22/05/2019 10:17 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 15 |
28/11/2018 09:57 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos com relatório ag.pauta arm 01 prat 01 |
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| 14 |
28/11/2018 09:52 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag.pauta arm 01 prat 2A |
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| 13 |
09/01/2018 11:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 12 |
08/01/2018 19:00 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 11 |
08/01/2018 19:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 10 |
16/11/2017 15:01 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 9 |
16/11/2017 14:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 8 |
16/11/2017 11:49 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido à Sescar Cível. |
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| 7 |
05/10/2017 08:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Autos.Gab.Des.Relator |
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| 6 |
04/10/2017 16:08 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
04/10/2017 16:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel |
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| 4 |
04/10/2017 09:27 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
04/10/2017 09:02 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
03/10/2017 14:18 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
03/10/2017 14:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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