e-TJPI

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2017.0001.011157-0

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.011157-0

N�mero �nico

0011157-02.2017.8.18.0000

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
10287 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Jornada de Trabalho

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 16/10/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 16/04/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

16/10/2017 10:58
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5� C�mara de Direito P�blico
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

16/04/2018 12:50
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NA DECIS�O DE FLS. 167/171 DOS PRESENTES AUTOS.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

12/03/2018 11:13
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NA DECIS�O DE FLS. 157/158 DOS PRESENTES AUTOS.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

05/04/2018 13:55
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 167/171 DOS PRESENTES AUTOS.

Processos Relacionados

Origem

0812583-81.2017.8.18.0140
Declaratoria
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE DE TERESINA-PI

Requeridos

CLEYDE JANE RODRIGUES MOURA
MARIA SELMA DE CARVALHO ROCHA ARAUJO
SOLANGE VIEIRA AQUINO

Advogados

Requerentes

JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA
AGL�NIO FROTA MOURA CARVALHO
FRANCISCO DAVID MENDES BENIGNO
ISAAC DIEGO MELO DA SILVA
IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA
JOAO RICARDO IMPERES LIRA
MARCELO LEAL SILVA
NAYANA REIS DE MOURA
RAPHAEL SANTOS BARROS
RICARDO JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA
SERGIO ALVES DE G�IS
VALBER DE ASSUNCAO MELO

Requeridos

ERON MENEZES AURELIO
MILENA KELLY AURELIO DOS SANTOS
NATHALYA ALVES DOS REIS PESSOA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
96	24/01/2019 15:57 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. Provimento 16/2009.	Documento n�o dispon�vel
95	23/01/2019 09:28 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
94	23/01/2019 09:27 6 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 31/10/2018	Documento n�o dispon�vel
93	27/09/2018 16:11 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
92	14/09/2018 14:09 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
91	13/09/2018 10:07 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para FMS	Documento n�o dispon�vel
90	08/08/2018 11:32 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
89	08/08/2018 11:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
88	08/08/2018 00:03 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
87	07/08/2018 13:29 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.491, p�gina N� 48, de 07/08/2018, com a publica��o no dia 08/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	07/08/2018 09:55 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
85	01/08/2018 09:39 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
84	01/08/2018 08:35 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Designado REMETIDO AO GAB. DO EXMO. DES. DESIGNADO EDVALDO MOURA, PARA LAVRAR AC�RD�O.
	~~01/08/2018 08:14~~ ~~6 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O Movimento exclu�do em 01/08/2018 08:34 Motivo: ERRO
82	31/07/2018 16:21 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE DE TERESINA-PI e n�o-provido Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura, foi voto vencedor- designado para lavrar ac�rd�o.	Documento n�o dispon�vel
81	24/07/2018 12:09 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 5� C�mara de Direito P�blico do dia 31-07-2018	Documento n�o dispon�vel
80	20/07/2018 10:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sess�o do dia 31-07-2018.
79	20/07/2018 08:28 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/07/2018, Ordem: 6
78	16/07/2018 08:52 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
77	12/07/2018 16:52 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
76	05/07/2018 09:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
75	04/07/2018 17:52 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
74	04/07/2018 17:51 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
73	04/05/2018 14:27 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
72	04/05/2018 14:26 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
71	03/05/2018 13:16 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
70	18/04/2018 10:28 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
69	17/04/2018 12:44 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
68	17/04/2018 12:44 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
67	17/04/2018 09:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
66	16/04/2018 12:50 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NA DECIS�O DE FLS. 167/171 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
65	13/04/2018 11:57 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o conforme despacho folha 171	Documento n�o dispon�vel
64	13/04/2018 11:54 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
63	13/04/2018 10:29 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel � sescar c�vel
62	09/04/2018 11:21 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
61	06/04/2018 12:21 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
60	06/04/2018 12:21 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
59	05/04/2018 14:01 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
58	05/04/2018 13:55 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 167/171 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
57	05/04/2018 09:39 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
56	05/04/2018 09:37 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) JUNTA DE PETI��O N�4317
55	05/04/2018 09:35 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) JUNTADA DE PETI��O N�4316
54	05/04/2018 09:33 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
53	05/04/2018 00:09 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 05/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	04/04/2018 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.407, p�gina N� 73, de 04/04/2018, com a publica��o no dia 05/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	04/04/2018 11:17 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
50	04/04/2018 11:15 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
49	04/04/2018 11:09 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras)
48	23/03/2018 09:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos 5B
47	20/03/2018 10:46 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 4316	Documento n�o dispon�vel
46	20/03/2018 10:43 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 4317	Documento n�o dispon�vel
45	19/03/2018 12:23 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
44	19/03/2018 12:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
43	12/03/2018 11:32 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
42	12/03/2018 11:13 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NA DECIS�O DE FLS. 157/158 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
41	09/03/2018 14:33 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
40	09/03/2018 14:32 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
39	09/03/2018 08:19 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel
38	09/03/2018 00:11 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 09/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	08/03/2018 14:09 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.390, p�gina N� 121, de 08/03/2018, com a publica��o no dia 09/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	08/03/2018 12:17 7 anos atr�s	Decis�o > Declara��o > Incompet�ncia Declarada incompet�ncia	DEC20
35	27/02/2018 10:47 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
34	26/02/2018 15:56 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	26/02/2018 15:53 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 02701/2018
32	22/02/2018 18:07 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N�2701	Documento n�o dispon�vel
31	22/02/2018 18:06 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da FMS Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	07/02/2018 09:07 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio MAND. CUMPRIDO COM OS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
29	01/02/2018 08:52 7 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento FMS COM OS AUTOS
28	30/01/2018 11:15 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos.	Documento n�o dispon�vel
27	19/01/2018 14:21 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	19/01/2018 09:18 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel
25	19/01/2018 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 19/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
24	18/01/2018 14:03 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.358, p�gina N� 48, de 18/01/2018, com a publica��o no dia 19/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	17/01/2018 13:40 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Concess�o > Liminar N�o Concedida a Medida Liminar	DEC13
22	09/01/2018 12:18 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
21	08/01/2018 18:47 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
20	08/01/2018 18:47 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
19	14/11/2017 14:03 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
18	14/11/2017 14:02 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
17	14/11/2017 13:01 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
16	14/11/2017 11:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
15	13/11/2017 20:05 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
14	13/11/2017 20:05 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 17208/2017
13	10/11/2017 16:04 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es/Procura��o N� 0017208/2017.	Documento n�o dispon�vel
12	25/10/2017 11:37 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
11	25/10/2017 08:51 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel
10	25/10/2017 00:09 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 25/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	24/10/2017 14:03 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.312, p�gina N� 72, de 24/10/2017, com a publica��o no dia 25/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	24/10/2017 11:42 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	17/10/2017 09:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
6	16/10/2017 19:35 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	16/10/2017 19:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	16/10/2017 11:34 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	16/10/2017 10:58 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	16/10/2017 10:56 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	16/10/2017 10:56 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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