e-TJPI

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2017.0001.011517-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.011517-4

N�mero �nico

0011517-34.2017.8.18.0000

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

10287 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Jornada de Trabalho
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Responsabilidade da Administra��o > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
50006 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Responsabilidade da Administra��o > Indeniza��o por Dano Material > Indeniza��o por Dano Material

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 231.185,42

Data de Autua��o: 25/10/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator

Des. Jos� James Gomes Pereira

�rg�o Julgador

2� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

03/08/2021

Impedimentos

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

31/07/2019 10:44
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

25/10/2017 13:05
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- O MAGISTRADO � RELATOR DO AGIN N� 20170001011199-5 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135- A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.
Magistrado Impedido

25/10/2017 13:00
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO CPC
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

03/08/2021 08:24
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME A DECIS�O DO VERSO DA FOLHA N�123.

Processos Relacionados

Origem

0810410-84.2017.8.18.0140
Ordinaria
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE TERESINA-PI

Requeridos

ANA CL�UDIA NUNES SOUSA COSTA
JULIANA AGUIAR SETUBAL
MARLANNE CRISTINE RIBEIRO MOUR�O

Advogados

Requerente

Lorena Ramos Ribeiro Gon�alves

Requerido

ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
100	29/10/2021 10:36 3 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio.	Documento n�o dispon�vel
99	04/08/2021 08:56 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial (Provimento 016/2009)
98	04/08/2021 08:55 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/04/2021	Documento n�o dispon�vel
97	03/08/2021 10:34 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv.
96	03/08/2021 08:49 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
95	03/08/2021 08:24 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME A DECIS�O DO VERSO DA FOLHA N�123.	Documento n�o dispon�vel
94	23/07/2021 08:41 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
93	31/05/2021 08:37 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ.	DEC53
92	31/05/2021 08:30 3 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
91	31/05/2021 08:29 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ.	DEC52
90	24/02/2021 11:50 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O DO STJ	Documento n�o dispon�vel
89	22/02/2021 10:17 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV REMETIDOS AUTOS F�SICOS PARA COOJUDCIV
88	22/02/2021 10:09 3 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o PROCESSO REMETIDO AO STJ ELETRONICAMENTE	Documento n�o dispon�vel
	~~22/02/2021 09:59~~ ~~3 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV REMETIDOS AUTOS F�SICOS PARA COOJUDCIV Movimento exclu�do em 22/02/2021 10:04 Motivo: ERRO NA MOVIMENTA��O
86	11/02/2021 10:19 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA SEJU NO SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O (STJ)
85	20/01/2021 11:30 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ	Documento n�o dispon�vel
84	20/01/2021 11:29 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
83	17/09/2020 09:49 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
82	16/03/2020 14:11 4 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
81	13/03/2020 11:14 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
80	04/02/2020 12:43 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	31/01/2020 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 31/01/2020.	Documento n�o dispon�vel
78	30/01/2020 18:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.837, p�gina N� 63, de 30/01/2020, com a publica��o no dia 31/01/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
77	30/01/2020 10:57 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
76	30/01/2020 09:43 5 anos atr�s	Decis�o > Admiss�o > Recurso especial Recurso especial admitido	DEC43
75	05/12/2019 09:35 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~05/12/2019 09:32~~ ~~5 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 05/12/2019 09:35 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO.
	~~05/12/2019 09:27~~ ~~5 anos atr�s~~	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910525596 Movimento exclu�do em 05/12/2019 09:35 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO.
72	05/12/2019 09:27 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910525596
71	27/08/2019 23:40 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
70	05/08/2019 00:03 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 05/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
69	02/08/2019 13:55 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.723, p�gina N� 93, de 02/08/2019, com a publica��o no dia 05/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	01/08/2019 15:15 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
67	01/08/2019 10:50 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
66	31/07/2019 10:44 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
65	30/07/2019 12:46 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
64	30/07/2019 12:44 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910507072
63	18/07/2019 12:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
62	16/07/2019 11:05 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
61	06/06/2019 10:30 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria do Munic�pio de Teresina	Documento n�o dispon�vel
60	06/06/2019 08:22 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183, CPC	Documento n�o dispon�vel
59	10/05/2019 09:19 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
58	09/05/2019 10:12 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
57	09/05/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
56	08/05/2019 13:16 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.663, p�gina N� 42, de 08/05/2019, com a publica��o no dia 09/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	08/05/2019 12:56 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
54	26/04/2019 09:51 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
53	26/04/2019 09:42 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
52	25/04/2019 11:21 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
51	12/04/2019 10:11 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sess�o do dia 25-04-2019
50	12/04/2019 08:19 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/04/2019, Ordem: 4
49	10/04/2019 11:20 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
48	10/04/2019 11:08 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
47	21/03/2019 14:28 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio aguardando pauta	Documento n�o dispon�vel
46	26/02/2019 11:07 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
45	25/02/2019 12:46 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
44	25/02/2019 12:45 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ANA CL�UDIA NUNES SOUSA COSTA, JULIANA AGUIAR SETUBAL e MARLANNE CRISTINE RIBEIRO MOUR�O em 25/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
43	14/02/2019 11:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
42	14/02/2019 00:05 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 14/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
41	13/02/2019 13:44 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.609, p�gina N� 106, de 13/02/2019, com a publica��o no dia 14/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	13/02/2019 12:00 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
39	11/02/2019 08:41 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
38	08/02/2019 12:15 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	08/02/2019 12:14 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910377471
36	29/11/2018 19:14 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
35	27/11/2018 11:53 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	20/11/2018 13:09 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGM - Teresina.	Documento n�o dispon�vel
33	20/11/2018 08:12 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
32	08/10/2018 13:45 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
31	08/10/2018 09:11 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
30	08/10/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
29	05/10/2018 13:21 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.532, p�gina N� 38, de 05/10/2018, com a publica��o no dia 08/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	05/10/2018 11:31 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR14
27	24/09/2018 10:33 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
26	24/09/2018 10:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
25	21/09/2018 11:54 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE TERESINA-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
24	14/09/2018 14:28 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 20-09-2018	Documento n�o dispon�vel
23	11/09/2018 12:31 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
22	11/09/2018 12:12 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 20.09.2018
21	11/09/2018 08:59 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 11
20	10/09/2018 11:55 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	10/09/2018 11:30 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
18	28/08/2018 10:35 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio ag.pauta	Documento n�o dispon�vel
17	07/12/2017 11:32 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos rec gab relator/sescar c�vel
16	06/12/2017 17:39 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
15	06/12/2017 17:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
14	17/11/2017 17:32 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
13	17/11/2017 17:31 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 17841/2017
12	16/11/2017 18:35 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0017841/2017.	Documento n�o dispon�vel
11	10/11/2017 14:25 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
10	09/11/2017 00:08 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 09/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	08/11/2017 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.321, p�gina N� 73, de 08/11/2017, com a publica��o no dia 09/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	08/11/2017 11:56 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Concess�o > Liminar N�o Concedida a Medida Liminar Decis�o monocr�tica remetida com os autos � sescar c�vel.	DEC5
7	27/10/2017 08:54 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Rec.Autos.Gabinete Des. Relator
6	26/10/2017 12:31 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	26/10/2017 12:31 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	25/10/2017 13:07 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	25/10/2017 13:05 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por preven��o O MAGISTRADO � RELATOR DO AGIN N� 20170001011199-5 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135- A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.	Documento n�o dispon�vel
2	25/10/2017 13:02 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	25/10/2017 13:02 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2017.0001.011517-4

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Magistrado Impedido

Distribui��o por Preven��o de Magistrado