Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.011601-4

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica  Possui Petição Eletrônica Não Juntada

Número do Processo
2017.0001.011601-4
Número Único
0022060-40.2012.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10223 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Enquadramento
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 500,00
Data de Autuação
26/10/2017
Situação
Movimento
Localização
Procuradoria Geral do Estado
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
26/10/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    26/10/2017 12:57

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGIN Nº 20140001004579-1 COM A MESMA ORIGEM, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 135- A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerentes
  • ADALBERTO RIBEIRO DE MACEDO
  • ELPÍDIO AFONSO OLIVEIRA NUNES
  • FRANCISCO BARROSO AMORIM
  • FRANCISCO DA SILVA BEZERRA
  • FRANCISCO NONATO DE CARVALHO ARAÚJO
  • HILSON LOPES DE ALMEIDA
  • JURANDIR SAMPAIO CORDEIRO
  • JUSTINO DE LIMA FERRAZ
  • MARIA AURORA BARREIRA DIAS MASCARENHAS
  • MIGUEL SANTANA DE LIMA
  • NISSERON DE FARIAS LOPES
  • SALVADOR DAS NEVES DE CASTRO
  • VALDINER DA COSTA E SILVA
  • VERA LÚCIA FERREIRA DE ASSIS
Requerido
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerente
  • George Nogueira Martins
Requeridos
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Movimentações
Data Descrição Documentos
85 07/04/2020 15:22
3 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
84 04/03/2020 11:12
4 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JANIELY BARBOSA ARAÚJO FONTINELE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
83 28/02/2020 15:54
5 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
82 28/02/2020 08:42
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
81 27/02/2020 21:47
5 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JANIELY BARBOSA ARAÚJO FONTINELE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
80 04/02/2020 08:23
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 3 VOLUMES

79 03/02/2020 13:41
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

78 03/02/2020 00:03
6 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/02/2020.

    Documento não disponível
77 31/01/2020 18:11
6 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.838, página Nº 33, de 31/01/2020, com a publicação no dia 03/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

76 31/01/2020 09:40
6 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

75 27/01/2020 09:58
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

74 27/01/2020 09:36
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

73 24/01/2020 09:50
6 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
72 13/12/2019 12:46
7 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

    Documento não disponível
71 13/12/2019 12:33
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

70 13/12/2019 10:52
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 23.01.2020

69 13/12/2019 08:45
7 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 23/01/2020, Ordem: 18

68 10/12/2019 08:48
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

67 10/12/2019 08:48
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

66 10/12/2019 08:32
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

65 06/12/2019 14:48
8 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta arm-01 prat-02

    Documento não disponível
64 04/12/2019 11:02
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

63 03/12/2019 20:51
8 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
62 03/12/2019 20:50
8 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910550824
aos embargos

61 18/10/2019 16:13
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
60 16/10/2019 12:57
9 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 04/10/2019 10:28
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
58 05/09/2019 00:02
11 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 05/09/2019.

    Documento não disponível
57 04/09/2019 16:24
11 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.745, página Nº 67, de 04/09/2019, com a publicação no dia 05/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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56 04/09/2019 10:30
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 3 VOLUMES

55 04/09/2019 08:41
11 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

despacho proferido a coordenadoria cível

    Documento não disponível
54 28/08/2019 09:14
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

III volumes

53 27/08/2019 14:14
11 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
52 27/08/2019 14:12
11 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910506505

51 15/07/2019 22:35
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JANIELY BARBOSA ARAÚJO FONTINELE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 08/07/2019 16:32
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910465797
substabelecimento

49 08/07/2019 16:30
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Memoriais

Referente ao protocolo nº 100014910458641

48 08/07/2019 16:29
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910456916

47 08/07/2019 16:28
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910456575

46 08/07/2019 16:27
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910296769

45 08/07/2019 14:23
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL COM 3 VOLUMES

44 08/07/2019 08:49
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

com acórdão publicado

43 08/07/2019 00:01
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 08/07/2019.

    Documento não disponível
42 05/07/2019 14:28
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.703, página Nº 43, de 05/07/2019, com a publicação no dia 08/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 05/07/2019 08:35
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

40 28/06/2019 13:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 28/06/2019 12:24
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

38 27/06/2019 10:55
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de NISSERON DE FARIAS LOPES, VALDINER DA COSTA E SILVA, ELPÍDIO AFONSO OLIVEIRA NUNES, JUSTINO DE LIMA FERRAZ, MARIA AURORA BARREIRA DIAS MASCARENHAS, MIGUEL SANTANA DE LIMA, JURANDIR SAMPAIO CORDEIRO, FRANCISCO DA SILVA BEZERRA, FRANCISCO NONATO DE CARVALHO ARAÚJO, VERA LÚCIA FERREIRA DE ASSIS, HILSON LOPES DE ALMEIDA, ADALBERTO RIBEIRO DE MACEDO, SALVADOR DAS NEVES DE CASTRO e FRANCISCO BARROSO AMORIM e não-provido

    Documento não disponível
37 14/06/2019 10:58
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

36 14/06/2019 10:45
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 27.06.2019

35 14/06/2019 09:38
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/06/2019, Ordem: 24

34 12/06/2019 10:57
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

33 12/06/2019 10:44
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

32 26/04/2019 12:15
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

aguardando pauta
E 03 Prat 1A

31 26/04/2019 10:25
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

30 26/04/2019 09:59
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA

29 25/04/2019 10:48
1 ano atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José James Gomes Pereira.

    Documento não disponível
28 25/04/2019 08:29
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JANIELY BARBOSA ARAÚJO FONTINELE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
27 15/04/2019 09:01
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 25/04/2019, Ordem: 31

26 12/04/2019 10:30
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

25 12/04/2019 09:08
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 25/04/2019

24 11/04/2019 12:42
1 ano atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 25.04.2019.

    Documento não disponível
23 10/04/2019 14:44
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JANIELY BARBOSA ARAÚJO FONTINELE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
22 09/04/2019 09:44
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JANIELY BARBOSA ARAÚJO FONTINELE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
21 08/04/2019 17:32
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JANIELY BARBOSA ARAÚJO FONTINELE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
20 03/04/2019 08:19
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

19 02/04/2019 12:17
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 11.04.2019

18 02/04/2019 11:53
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 11/04/2019, Ordem: 15

17 02/04/2019 11:17
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

16 02/04/2019 11:07
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

15 24/01/2019 11:54
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta est-01 prat-02

    Documento não disponível
14 21/08/2018 11:24
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATHEUS TELES MARTINS MASCARENHAS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
13 11/01/2018 12:28
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

12 11/01/2018 08:01
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
11 11/01/2018 08:00
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido da pgj c/ parecer

    Documento não disponível
10 23/11/2017 17:59
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
9 23/11/2017 17:57
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

8 23/11/2017 12:02
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Despacho proferido e remetido com os autos à sescar cível.

    Documento não disponível
7 30/10/2017 12:48
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

rec gab relator/sescar cível

6 27/10/2017 16:54
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 27/10/2017 16:39
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

4 26/10/2017 12:59
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 26/10/2017 12:57
3 anos atrás

Distribuição

Distribuído por prevenção

O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGIN Nº 20140001004579-1 COM A MESMA ORIGEM, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 135- A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.

    Documento não disponível
2 26/10/2017 12:26
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 26/10/2017 12:26
3 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível